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Pref. Juara

PORTARIA Nº 025/2017.

DISPOE SOBRE A CARGA HORÁRIA SEMANAL DOS SERVIDORES TITULARES DO CARGO DE ESPECIALISTA EM SAÚDE - ODONTÓLOGO.

Luciane Borba Azoia Bezerra, prefeita do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que a Lei Orgânica lhe confere;

Considerando, as reiteradas decisões liminares concedidas pelo Poder Judiciário, em sede de Mandados de Segurança impetrados por servidores públicos municipais graduados em odontologia;

Considerando a disposição contida no art. 22 da Lei Complementar nº 031/2007, que determina que “A jornada de trabalho dos servidores integrantes deste Plano de Cargos, será de 20 (vinte), 30 (trinta) ou de 40 (quarenta) horas semanais, com exceção dos ocupantes de cargos com jornada especial de trabalho, fixada por lei federal que regulamente a profissão no âmbito nacional”;

Considerando que a Lei Federal nº 3.999/61 regulamenta, em âmbito nacional, a profissão de dentistas, fato que gerou os litígios.

RESOLVE:

Art. lº - Determinar que a Secretaria Municipal de Administração proceda ao necessáriao para reduzir a jornada de trabalho dos servidores titulares do cargo de Especialista em Saúde – Odontólogo, de 40h/s (quarenta horas semanais) para 20h/s (vinte horas semanais), até a decisão terminativa nos processos judiciais de código nº 78432, nº 79665, nº 79673 e nº 80102.

Art. 2º - Os servidores titulares do cargo descrito no artigo anterior, lotados nas unidades do Programa de Saúde da Família (PSF), poderão cumprir a carga horária semanal de vinte horas nos períodos matutino e vespertino, ou ainda, em apenas um dos períodos, devendo atender/consultar, no mínimo, a 10 (dez) pacientes, realizando os procedimentos odontológicos que cada um deles necessitar, salvo se a demanda da unidade for inferior àquela mencionada neste artigo.

Art. 3º - A redução transitória da jornada de trabalho não acarretará dedução nos vencimentos até o trânsito em julgado das respectivas sentenças.

Art. 4º - No período em que o servidor não estiver em atividade na unidade para que foi designado (PSF), deverá se manter em sobreaviso, obrigando-se a realizar quaisquer procedimentos de urgência.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 02 de janeiro de 2017.

CLEIRTO SINHORIN LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL PREFEITA DO MUNICÍPIO

DE ADMINISTRAÇÃO