DECRETO 003/2017, DE 02 DE JANEIRO DE 2017

Revoga a concessão de licença, cessão, de servidores da administração municipal aos seus diversos órgãos, determinando seu imediato retorno as funções de origem, sob pena da adoção de outras medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente instrumento.

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA INÊS MORAES MESQUITA COELHO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigo 37 da Constituição Federal, no caput artigo 51 e inciso VII e XIII do artigo 78 e ainda alínea “a” do inciso I do artigo 120, todos da Lei Orgânica do Município de Torixoréu – MT e por derradeiro o artigo 85 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

CONSIDERANDO as atribuições impostas ao Chefe do Executivo Municipal, no que concerne a execução dos serviços públicos, especificamente no acompanhamento das atividades desenvolvidas pelos mais diversos órgãos da administração pública e sua respectiva efetividade na melhoria dos serviços públicos;

CONSIDERANDO que a luz da legislação Municipal, a concessão de licença com ou sem remuneração, está condicionada ao atendimento

dos interesses maiores da administração pública municipal, sendo portanto ato discricionário do gestor;

CONSIDERANDO a ausência de controle efetivo da frequência de servidores cedidos, remanejados e ainda o fato de que alguns órgãos estão desprovidos de condições mínimas de funcionamento por falta pessoal.

DECRETA:

Artigo 1º- DETERMINAR, que os Servidores Municipais, que estejam cedidos para outros órgãos deste Município, a qualquer título ou condição, no gozo de licença ainda que não remunerada e férias, deverão retornar aos seus setores de origem a contar desta data.

Parágrafo único: Aos que estão no gozo de licença prêmio ou não remunerada, bem como férias, fica esclarecido que a continuidade do afastamento do cargo, fica condicionado ao atendimento das condições mínimas de atendimento de cada órgão.

Artigo. 2º - A falta de atendimento do disposto no artigo anterior, acarretará a revogação automática do ato que tenha autorizado a cessão e a suspensão do respectivo pagamento, retornando o servidor para a Secretaria de origem.

Parágrafo único: Em caso de afastamento não remunerado, o não atendimento acarretará do inciso IV do artigo 65 do Estatuto do Servidores Públicos, subsequente desligamento do serviço público.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso, revogando todos as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita do Município de Torixoréu - MT, 02 de janeiro de 2017.

Inês Moraes Mesquita Coelho

Prefeita Municipal

DECRETO 004/2017, DE 02 DE JANEIRO DE 2017

Atualiza a tabela do Decreto Nº003 de 22 de Janeiro de 2007.

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA INÊS MORAES MESQUITA COELHO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, no uso de suas das atribuições conferidas pela alínea “a” do inciso I do artigo 120 da Lei Orgânica de Torixoréu – MT, o disposto na Lei nº 765/2006, atualizada pelo Decreto nº003/2007, de 22 de janeiro de 2007;

CONSIDERANDO que o valor das diárias concedidas aos agentes políticos, servidores etc., foi atualizado no ano de 2007, portanto encontra-se totalmente defasado para fins de custeio das despesas realizadas a serviço fora do Município;

CONSIDERANDO o aumento vertiginoso dos custos de alimentação, deslocamento e pernoite na rede hoteleira em geral, praticamente inviabiliza qualquer deslocamento ou mesmo obriga os gestores a buscar saídas inadequadas ao serviço público;

CONSIDERANDO ainda, levantamento feito pela Secretaria de Administração e Finanças, concluiu que tais valores estão totalmente defasados pela inflação que no período alcançou 84,78(oitenta e quatro virgula setenta e oito por cento), segundo INPC – Geral.

DECRETA:

Artigo 1º- Fica atualizada a tabela de diárias descrita no Anexo I do Decreto Municipal nº003, de 22/01/2007, cujos valores serão assim fixados, conforme o cargo ocupado pelo beneficiário:

I- Prefeito e Vice Prefeito

A) Dentro do Estado – R$ 1.000,00

B) Fora do Estado - R$ 1.300,00

C) Diária sem pernoite – R$ 500,00

II- Secretários Municipais

A) Dentro do Estado – R$ 500,00

B) Fora do Estado - R$ 750,00

C) Diária sem pernoite – R$ 250,00

III- Coordenadores, Diretores, Chefes de Seção, Chefe de Departamento, Chefes de Setor, Assessor Jurídico e demais Assessores Técnicos (Comissionados) e demais funcionários e Servidores.

A) Dentro do Estado – R$ 250,00

B) Fora do Estado - R$ 250,00

C) Diária sem Pernoite – R$ 125,00

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso, revogando todos as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita do Município de Torixoréu - MT, 02 de janeiro de 2017.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal