Pelo presente instrumento particular de prestação de serviços de perícia médica, de um lado o Fundo Municipal de Previdência Social dos

Servidores de Santo Afonso/MT - PREVIMSA, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.204.754/0001-14, com sede à PREFEITURA MUNICIPAL DE

SANTO AFONSO-MT, neste ato representado pelo Secretário de Administração Sr. Fagner Moreira da Cunha, aqui denominado

CONTRATANTE, e de outro lado, Dr. DONIZETE APARECIDO DA SILVA, devidamente inscrito no CPF sob nº. 923.604.168-04, e no Conselho

Regional de Medicina (CRM) sob o n.º 1383, com local de atendimento no Município de Santo Afonso-MT, doravante denominado de

CONTRATADO tem justo e contratado a prestação de Serviços de Perícia Médica aos segurados do PREVIMSA, mediante as Cláusulas

seguintes:

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto do presente contrato é a prestação pelo Médico Periciando, de serviços médicos periciais para o Fundo

Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Santo Afonso – PREVIMSA.

DA FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CLÁUSULA SEGUNDA: Os serviços, objeto do presente instrumento, somente serão prestados a segurados, mediante autorização do

Secretário de Administração.

DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

CLÁUSULA TERCEIRA: de um médico para proceder com uma perícia médica com objetivo de avaliar o estado clínico do segurado para fins

de aposentadoria por invalidez.

DOS PREÇOS

CLÁUSULA QUARTA: O PREVIMSA pagará ao MÉDICO-PERICIANDO, o valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais) por cada perícia e emissão

do laudo médico pericial.

DO PAGAMENTO

CLÁUSULA QUINTA: O pagamento será efetuado após a realização da perícia médica e a entrega do laudo médico pericial ao PREVIMSA

devidamente preenchido conforme o modelo do TCE/MT, sendo quitado o valor disposto na cláusula quarta.

DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA SÉTIMA: O presente credenciamento terá o seu prazo de vigência, o período compreendido entre 02/01/2017 à 31/12/2017.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA OITAVA: A inobservância de qualquer cláusula, condição ou obrigação do presente contrato, importará na sua rescisão imediata,

independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.

DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

CLÁUSULA NONA: O presente instrumento em hipótese alguma e sob qualquer alegação caracterizará vínculo empregatício entre o Fundo de

Previdência Social do Município de Santo Afonso e o CREDENCIADO.

DOS RECURSOS

CLÁUSULA DÉCIMA: Os recursos utilizados para concretização do presente instrumento correrão por conta da seguinte dotação

orçamentária.

DO SUPORTE LEGAL

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O presente instrumento rege-se pela Lei Federal n.º 8.666/93 e atualizações, sendo dispensável de licitação,

eis que a despesa dele oriunda não ultrapassou o percentual estabelecido no inciso II do art. 24 do mesmo diploma legal.

DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Fica eleito o foro da Comarca de Santo Afonso/MT para dirimir quaisquer duvidas sobre este contrato.

E, estando as partes acordadas, firmam o presente em 02 (duas) vias, de igual teor, para um só efeito legal, com duas testemunhas abaixo.

Santo Afonso/MT, 02 de Janeiro de 2017.

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DONIZETE APARECIDO DA SILVA

Médico Perito

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Fagner Moreira da Cunha

Secretário de Administração

Testemunhas:

1ª

Nome: ___________________________

RG: ___________________

CPF: __________________

2ª

Nome: ____________________________

RG: _______________________

CPF: ______________________