DECRETO MUNICIPAL Nº 309/2017 DE 04 DE JANEIRO DE 2017.

“REGULAMENTA A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e E O RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇO NO MUNICÍPIO JUSCIMEIRA, SEU SISTEMA DE GERENCIAMENTO E A SUA UTILIZAÇÃO, DISCIPLINA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PELA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, o Art. 58, inciso IV da Lei Orgânica do Município e a Lei nº 612 de 27/12/2004, que dispõe sobre o CTM – Código Tributário Municipal e;

CONSIDERANDO a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações, que viabilizará maior controle fiscal e de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme o Modelo Conceitual da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF;

DECRETA:

CAPÍTULO I

Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e

Seção I – Da Definição

Art. 1º-Mantem-se instituída, no Município de Juscimeira, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, identificada pela sigla NFS-e, em conformidade com o estabelecido neste Decreto e na legislação tributária municipal.

§1º. A NFS-e é um documento fiscal, exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado gratuitamente por esta Prefeitura, com o objetivo de registrar a ocorrência das prestações de serviços realizadas por prestadores de serviço estabelecidos neste Município e sujeitas à cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS.

§2º. A NFS-e deverá ser emitida de acordo com o modelo constante no Anexo I deste Decreto.

§3º. A autenticidade da NFS-e emitida poderá ser constatada por meio do endereço eletrônico: www.juscimeira.mt.gov.br através do link de direcionamento ao portal.

Seção II – Das Informações Necessárias na NFS-e

Art. 2º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e deverá apresentar as seguintes informações:

I – número sequencial;

II – código de verificação de autenticidade;

III – data e hora da emissão;

IV – identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço e telefone;

c) endereço de e-mail;

d) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

e) número de inscrição no CCM – Cadastro de Contribuintes do Mobiliário;

V – identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço e telefone;

c) endereço de e-mail;

d) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

VI – discriminação detalhada do serviço;

VII – código de identificação da prestação de serviço de acordo com a lista de atividades anexa à Lei Complementar n.º 116/2003;

VIII – código de identificação da prestação de serviço de acordo com a legislação municipal;

IX – valor total dos serviços registrados na NFS-e;

X – valor da base de cálculo;

XI – valor da dedução da base de cálculo, se houver;

XII – valor do desconto condicionado, se houver;

XIII – valor do desconto incondicionado, se houver;

XIV – alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo informada;

XV - valor do ISS;

XVI – Município de incidência do ISS;

XVII – retenção do valor do ISS na fonte, pelo tomador do serviço, quando for o caso;

XVIII – exigibilidade do ISS, indicando, quando for o caso, se o prestador de serviço ou a própria atividade estão atingidos por alguma regra de isenção, de imunidade ou de não incidência;

XIX – número do processo judicial ou administrativo que tenha levado à suspensão da exigibilidade do ISS, quando for o caso;

XX – opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, quando for o caso;

XXI – condição de Microempreendedor Individual (MEI) ou de sociedade de profissionais, quando for o caso;

XXII – número e data do Recibo Provisório de Serviços – RPS emitido, nos casos em que a NFS-e em questão resultar da sua conversão;

XXIII – valor aproximado da carga tributária referente ao serviço prestado, em cumprimento à previsão da Lei n.º 12.741/2012.

§1º A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões “Prefeitura Municipal de Juscimeira” e “Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e”.

§2º. O número da NFS-e será gerado automaticamente pelo sistema, no momento da sua emissão, em ordem crescente e sequencial, sendo atribuída uma numeração específica para cada estabelecimento do prestador de serviços.

§3º. A identificação do tomador de serviços de que trata o inciso V do caput deste artigo é opcional:

I – para pessoas físicas;

II – para as pessoas jurídicas, somente quanto à alínea “c” do mesmo inciso V.

§4º. Caso o tomador do serviço não seja identificado na NFS-e, nos casos previstos no parágrafo anterior, será obrigatória a entrega de uma via impressa dessa nota fiscal ao tomador pelo prestador, em razão da impossibilidade de seu envio por mensagem de e-mail.

Art. 3º. A obrigatoriedade da emissão da NFS-e a que se refere este decreto passa a vigorar a partir 30 (trinta) dias da data da sua publicação.

§1º. Independentemente do disposto no caput deste artigo, é facultado aos contribuintes solicitarem autorização para emissão da NFS-e antes do início de sua obrigatoriedade e desde que o sistema de emissão de NFS-e já tenha sido disponibilizado pela Prefeitura Municipal.

§2º. Uma vez deferida a opção de que trata o §1º deste artigo, será irretratável por parte do contribuinte.

Art. 4º. O contribuinte obrigado à emissão da NFS-e que possuir nota fiscal convencional não utilizada, confeccionada em bloco ou em formulário contínuo, não poderá mais emiti-las e deverá devolvê-las ao Setor de Tributos para fins de inutilização.

§1º. A devolução de nota fiscal prevista no caput deste artigo deverá ser realizada no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de início da obrigação da emissão da NFS-e.

§2º. A inutilização das notas fiscais devolvidas será acompanhada de procedimento de baixa da respectiva Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF).

§3º. O não cumprimento da obrigação prevista neste artigo no prazo estabelecido sujeita o obrigado à multa prevista na Legislação Tributária Municipal em vigor.

§4º. A nota fiscal convencional, confeccionada em bloco ou em formulário contínuo, emitida por contribuinte obrigado à emissão de NFS-e, não terá validade, ficando o prestador de serviço sujeito à aplicação das penalidades previstas para esse tipo de infração nos termos da Legislação Tributária Municipal em vigor.

Seção III – Da Emissão da NFS-e

Art. 5º. Estarão obrigadas à emissão da NFS-e todos os prestadores de serviços, sendo pessoa física ou jurídica, inscritos no Cadastro de Contribuintes da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, ou com atividade econômica no território desse Município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de realizar as operações relativas a prestação de serviços.

§1º. Ficam expressamente dispensados da emissão de NFS-e:

I – Instituições financeiras estabelecidas no Município, que deverão registrar os serviços prestados na forma prevista no art. 42 deste Decreto;

II – Prestadores de serviços qualificados como Microempreendedores Individuais (MEI), na forma prevista no art. 18-A da Lei Complementar n.º 123/2006, quando prestarem serviços para pessoas físicas;

III – Profissionais autônomos e profissionais liberais que sejam obrigados a recolher o ISSQN na modalidade de tributação fixa anual, conforme prescrito no art. 86, inciso III da Lei Municipal nº 612/2004, que dispõe sobre oCTM - Código Tributário Municipal.

§2º Os prestadores de serviços inscritos no CCM – Cadastro de Contribuintes do Mobiliário que, de acordo com o caput deste artigo, não estão obrigados a emitir a NFS-e, poderão optar por sua emissão a qualquer tempo.

§3º Uma vez deferida a opção de que tratam o caput e o §1º deste artigo, tornar-se-á irretratável por parte do contribuinte.

Art. 6º. Os prestadores de serviço obrigados à emissão da NFS-e, assim como aqueles que, apesar de dispensados, desejam emitir a NFS-e, devem solicitar o credenciamento no sistema de emissão de NFS-e disponibilizado pela Prefeitura Municipal no endereço eletrônico www.juscimeira.mt.gov.br através do link de direcionamento ao portal.

§1º Após registrar a solicitação de credenciamento no endereço eletrônico indicado no caput deste artigo, o prestador de serviço deverá comparecer no Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Juscimeira e apresentar os seguintes documentos, a fim de completar o seu credenciamento:

a) - ficha de cadastro devidamente assinada;

b) - cópia do contrato social e última alteração;

c) - cartão CNPJ;

d) - cópia dos documentos pessoais de identificação dos sócios;

e) - comprovante de endereço atualizado;

f) -cópia do contrato de locação, caso a empresa exerça suas atividades em imóvel alugado;

g) – procuração com firma reconhecida, para realização do credenciamento em nome da empresa, no caso de o requerente não constar como sócio no contrato social.

§2º A opção tratada no caput e no §1º deste artigo dependerá de autorização do Setor de Tributos, que comunicará o resultado da deliberação sobre o pedido de autorização ao prestador de serviço por meio de mensagem de e-mail.

§3º Os prestadores de serviços que optarem pela NFS-e, conforme previsto no §2º do art. 5º deste Decreto, estarão obrigados a iniciar sua emissão no primeiro dia do mês subsequente ao do deferimento da autorização prevista no §2º deste artigo 6º.

Art. 7º Os prestadores de serviços estabelecidos no Município de Juscimeira são obrigados a emitir uma NFS-e para cada serviço que prestarem a tomadores localizados ou não neste mesmo Município,

§1º A emissão NFS-e deve ser feita por meio do endereço eletrônico www.juscimeira.mt.gov.br através do link de direcionamento ao portal, mediante a utilização do usuário e da senha obtidos com o credenciamento de que trata o art. 6º deste Decreto.

§2º A NFS-e emitida deverá ser enviada eletronicamente para o tomador de serviços por meio de mensagem de e-mail para o endereço informado pelo próprio tomador, salvo quando o tomador solicitar que lhe seja entregue uma via impressa.

§3º Se o tomador não estiver identificado na NFS-e ou, estando, não tiver fornecido endereço de e-mail, o prestador de serviço deverá entregar-lhe uma via impressa da NFS-e emitida.

Art. 8º O documento fiscal de serviço emitido sem a observância ao disposto neste Decreto, por contribuinte obrigado a utilizar a NFS-e e também por aquele que tenha optado por fazê-lo, será considerado inidôneo e sujeitará o responsável por sua emissão às multas previstas para esse tipo de infração na Legislação Tributária Municipal em vigor, sem prejuízo do pagamento do imposto incidente sobre o serviço.

Art. 9º. Os prestadores de serviço estabelecidos que, por qualquer motivo, paralisarem temporária ou definitivamente o exercício das suas atividades no Município deverão comunicar essa situação ao Setor de Tributos, no prazo de até 30 (trinta) dias da data dessa paralisação, para fins de atualização do seu cadastro mobiliário e controle da cobrança do cumprimento das obrigações acessórias relativas ao ISS.

Seção IV – Do Recibo Provisório de Serviço

Art. 10. Excepcionalmente, em razão da indisponibilidade ou de inacessibilidade ao sistema de geração da NFS-e, o prestador de serviços poderá emitir Recibo Provisórios de Serviços – RPS ao tomador de serviços, de acordo com as previsões desta seção, devendo substituí-lo pela NFS-e correspondente no prazo previsto no art. 15 deste Decreto.

Parágrafo único. A opção pela sistemática de emissão de NFS-e prevista nesta seção não gera direito adquirido, podendo ser modificada a qualquer momento pela Administração Tributária, quando não for verificado o atendimento das condições necessárias para a segurança da emissão do documento fiscal e da apuração do ISS devido sobre os serviços prestados.

Art. 11. O RPS poderá ser confeccionado ou impresso em sistema próprio do contribuinte, devendo conter todos os dados previstos no art. 2º deste Decreto, a fim de que seja possível a sua futura substituição por uma NFS-e.

§1º Os prestadores de serviço que utilizarem sistemas próprios para a emissão de RPS poderão enviar os arquivos com lotes de RPS por meio do WebService disponibilizado pelo Setor de Tributos, de acordo com as regras e especificações divulgadas por esse Setor.

§2º O WebService disponibilizado para recepção e processamento em lotes dos arquivos de RPS enviados na forma mencionada no parágrafo anterior fará a validação da estrutura e dos dados desse arquivo antes da geração das respectivas NFS-e.

§3º Sendo considerado válido o lote de RPS, será gerada uma Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e para cada RPS.

§4º Se for verificada a existência de alguma informação considerada inválida em algum RPS do lote contido no arquivo enviado por meio da funcionalidade mencionada no §1º, será invalidado o lote completo, o que fará com que as informações desse arquivo não sejam armazenadas na base de dados do Município de Juscimeira.

§5º O prestador de serviços que enviou o lote de RPS para geração de NFS-e via WebService é responsável por verificar se esse lote foi processado corretamente e, caso constate algum problema no processamento, deverá realizar os ajustes necessários no arquivo e submeter novamente o lote para processamento.

§6º Na situação prevista no §5º, somente será considerado como enviado o lote de RPS que não apresentar nenhum problema em seu processamento.

Art. 12. No RPS emitido em qualquer uma das formas previstas nesta seção deverá constar a seguinte mensagem: “Este documento é um Recibo Provisório de Serviços, que deve ser convertido em NFS-e em até 10 (dez) dias contados da data da sua emissão.”

§1º O RPS sempre deve ser emitido em duas vias, sendo a primeira entregue ao tomador de serviços, ficando a segunda em poder do emitente.

§2º O RPS deve ser emitido com a data da efetiva prestação dos serviços.

Art. 13. Os prestadores de serviço que não possuírem sistema próprio para emissão de RPS devem comparecer ao Setor de Tributos, para requerer a impressão de RPS em layout definido pelo próprio Município.

Parágrafo único. A impressão de RPS prevista no parágrafo anterior será limitada à quantidade de 10 (dez) folhas de RPS por requisição.

Art. 14. O RPS será numerado obrigatoriamente em ordem crescente e sequencial, a partir do número 1 (um).

§1º Os prestadores de serviço que já emitiam nota fiscal convencional antes da obrigatoriedade da emissão de NFS-e deverão manter, na emissão do RPS, a sequência numérica do último documento fiscal emitido.

§2º O prestador de serviço poderá solicitar, por escrito, ao Setor de Tributos, a utilização das notas fiscais convencionais já confeccionadas para a emissão de RPS até o término dos blocos impressos.

Art. 15. O RPS, emitido conforme as disposições dos arts. 10 a 14 deste Decreto, deverá ser convertido em NFS-e em até 10 (dez) dias da data de sua emissão.

§1º A contagem dos prazos previstos neste artigo inicia-se no dia seguinte ao da emissão do RPS e não podem ser postergados, ainda que seu vencimento não ocorra em dia útil.

§2º O RPS emitido perderá sua validade, para todos os fins de direito, após transcorridos os prazos previstos neste artigo.

§3º A não substituição do RPS pela NFS-e ou a sua substituição fora do prazo, equipara-se à não emissão de nota fiscal, sujeitando o prestador de serviços às penalidades previstas na Legislação Tributária Municipal em vigor.

§4º Aplica-se o disposto neste artigo às notas fiscais convencionais já confeccionadas que venham a ser utilizadas pelo prestador de serviço para emissão de RPS, conforme previsto no §2º do artigo 14 deste Decreto.

Art. 16. Havendo indício, suspeita ou prova fundada de que a emissão do RPS esteja impossibilitando a perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido, o Setor de Tributos poderá obrigar o prestador de serviço a emitir o RPS mediante Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF.

Seção V – Do Documento de Arrecadação

Art. 17. O recolhimento do Imposto Sobre Serviço calculado sobre as prestações de serviço registradas nas NFS-e deverá ser feito exclusivamente por meio de documento de arrecadação emitido pelo mesmo sistema, não se admitindo depósito em conta-corrente do Município.

§1º. Não se aplica o disposto no caput deste artigo às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, previsto na Lei Complementar Nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente ao imposto cobrado sobre os serviços prestados por elas, que deverá ser recolhido por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), conforme previsto no art. 21, inciso I dessa mesma lei complementar.

§2º. As pessoas físicas e jurídicas obrigadas a realizar a retenção na fonte do valor do ISS incidente sobre os serviços tomados, após fazerem a escrituração eletrônica dos documentos fiscais que registram esses serviços, conforme previsto nos arts. 32 a 36 deste Decreto, devem emitir a guia de recolhimento por meio do endereço eletrônico: www.juscimeira.mt.gov.br. e efetuar o pagamento do imposto devido.

Art. 18. Salvo disposição em contrário, o recolhimento do ISS incidente sobre prestação de serviço tributada pelo Município de Juscimeira deve ser feito até o dia 10 (dez) do mês seguinte àquele em que o serviço foi prestado.

Seção VI – Do Cancelamento da NFS-e

Art. 19. A NFS-e só poderá ser cancelada pelo próprio prestador de serviço, por meio do sistema emitente, até o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da sua emissão, observando-se as normas de emissão do Recibo Provisório de Serviços (RPS) e as de substituição da NFS-e.

§1º Após o pagamento do ISS, a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de meio de requerimento administrativo ao Setor de Tributos, devendo o prestador de serviço registrar o motivo desse pedido de cancelamento.

§2º Nos casos em que o cancelamento da NFS-e previsto no parágrafo anterior for realizado após a emissão do documento de arrecadação respectivo, primeiramente será necessário cancelar essa guia no sistema emissor de NFS-e para que, em seguida, seja possível cancelar a NFS-e.

Art. 20. O cancelamento da NFS-e, conforme previsto no art. 19 deste Decreto, somente poderá ser requerido quando se verificar a ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I – Alteração de CPF ou CNPJ-raiz (empresa) do tomador do serviço;

II – Alteração de regime de tributação do prestador do serviço;

III – Alteração de CCM do prestador do serviço;

IV – Alteração do número e série do RPS;

V – Alteração da data da prestação do serviço;

Parágrafo único. O cancelamento de uma NFS-e, realizado pelo próprio prestador de serviço, quando não se verificar nenhuma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, implicará a aplicação das penalidades previstas na Legislação Tributária Municipal em vigor, sem prejuízo da obrigação de recolher o imposto devido.

Seção VII – Da Substituição da NFS-e

Art. 21. A substituição de NFS-e consiste no cancelamento de uma NFS-e emitida com algum erro, seguido pela emissão de uma nova NFS-e para substituí-la.

Art. 22. A substituição da NFS-e, conforme previsto nesta seção deste Decreto, somente poderá ser requerida quando se verificar a ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I - Valor Total das Deduções, se houver;

II - ISS Retido pelo Tomador: “Sim” ou “Não”;

III - Estabelecimento da empresa tomador do serviço;

Parágrafo único. A substituição de uma NFS-e, realizada pelo próprio prestador de serviço, quando não se verificar nenhuma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, implicará na aplicação das penalidades previstas na Legislação Tributária Municipal em vigor, sem prejuízo da obrigação de recolher o imposto respectivo.

Art. 23. A substituição da NFS-e poderá ser realizada pelo próprio prestador de serviço, no sistema emissor da NFS-e, até 10 (dez) dias a contar da data da sua emissão.

§1º. A NFS-e cujo ISS já tenha sido pago poderá ser substituída na forma prevista no caput.

§2º. Na situação prevista no §1º, se o valor do ISS calculado e quitado para a NFS-e substituída for superior ao valor do ISS calculado e ainda em aberto para a NFS-e substituta, a diferença apurada será acumulada sob a forma de crédito de ISS, que será disponibilizado automaticamente pelo sistema para compensação em documento de arrecadação com competência igual ou posterior ao da NFS-e substituída.

§3º. Também na situação prevista no §1º, se o valor do ISS calculado e já quitado para a NFS-e substituída for inferior ao valor do ISS calculado e ainda em aberto para a NFS-e substituta, o sistema disponibilizará automaticamente um documento de arrecadação complementar com a diferença apurada do valor do ISS a recolher, já atualizado monetariamente, quando for o caso.

Art. 24. Deverá ser solicitada por meio de requerimento administrativo ao Setor de Tributos a substituição da NFS-e após o prazo estabelecido no artigo 23.

Art. 25. A NFS-e somente poderá ser substituída uma única vez.

Parágrafo único. A NFS-e substituta poderá ser substituída em cadeia.

Art. 26. A competência da NFS-e substituta será sempre igual à competência da NFS-e substituída.

CAPÍTULO II

Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa

Art. 27. O prestador de serviço poderá solicitar ao Setor de Tributos a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica na modalidade Avulsa (NFS-e Avulsa) nas seguintes situações:

I – pessoas físicas inscritas no Cadastro de Atividades Econômicas e Sociais na condição de profissionais autônomos ou profissionais liberais, sujeitos à tributação de ISS na modaliade fixa ou anual, conforme previsto no art. 86, inciso III, da Lei Municipal n.º 612/2004, que dispõe sobre oCTM - Código Tributário Municipal;

II – pessoas físicas ou jurídicas que gozem de isenção, não incidência ou imunidade do ISS em atividade eventual, destacando-se no corpo da nota fiscal a circunstância e o dispositivo legal pertinente;

III – pessoa jurídica ou física dispensada da emissão obrigatória de documento fiscal;

IV – pessoa jurídica ou física com processo de inscrição, como prestador de serviços, em andamento no Município.

Parágrafo único. A solicitação deverá ser feita por escrito ou pessoalmente, pelo próprio prestador de serviço ou por seu representante, que deverá apresentar os documentos que comprovem o enquadramento em uma das situações previstas nos incisos anteriores.

Art. 28. A NFS-e Avulsa deverá conter as mesmas informações obrigatórias da NFS-e, previstas nos incisos I a XXIII do art. 2º deste Decreto, observando-se as alíquotas e demais definições contidas na legislação tributária em vigor, como também na Lei complementar nº 116/2003, relativas ao serviço prestado.

Art. 29. O recolhimento do Imposto Sobre Serviço calculado sobre as prestações de serviço registradas nas NFS-e Avulsa deverá ser feito exclusivamente por meio de documento de arrecadação, emitido pelo mesmo sistema, de forma antecipada, não se admitindo depósito em conta-corrente do Município.

Parágrafo ùnico. A NFS-e Avulsa ficará a disposição do prestador do serviço no sistema eletrônico, no dia seguinte após o pagamento e efetuada a devida baixa do respectivo pagamento.

CAPÍTULO III

Do Regime Especial de Escrituração das Prestações de Serviços

Art. 30. Em razão da natureza da atividade exercida pelo prestador de serviço e da quantidade de serviços prestados, o Setor de Tributos poderá autorizar o prestador de serviço a escriturar, em uma única declaração simplificada de prestações de serviços, todos os serviços prestados durante um mês, dispensando-o da emissão individual de uma nota fiscal de prestação de serviços, prevista no art. 2º deste Decreto, para cada serviço prestado.

§1º Este regime especial poderá ser concedido apenas para os prestadores de serviço que exercem as seguintes atividades classificadas nos seguintes sub-itens da Lei complementar nº 116/2003:

I – 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14 e 4.16;

II - 5.01;

III - 7.01, (exceto paisagismo);

IV -17.13, 17.15 e 17.18;

V - 21.01;

VI - Outros contribuintes que não forem obrigados à emissão da NFS-e.

§2º O prestador de serviço que exercer uma das atividades previstas nos sub-itens do parágrafo anterior e desejar escriturar as suas prestações de serviço na forma prevista no caput deste artigo deverá formalizar requerimento por escrito com esse pedido, direcionado à Administração Fazendária.

§3º O Setor de Tributos comunicará o prestador de serviço sobre o deferimento do pedido requerido na forma prevista no §2º, indicando a data a partir da qual deverá iniciar a escrituração das prestações de serviço na forma prevista neste artigo.

Art. 31. O prestador de serviço que receber a autorização para adotar o regime especial previsto neste capítulo deverá escriturar todas as prestações de serviços realizadas durante o mês até o dia 10 (dez) do mês seguinte.

Parágrafo único. Após escriturar as prestações de serviços realizadas em um mês, o prestador de serviço deve gerar e emitir, no próprio sistema on-line disponibilizado pela Prefeitura Municipal, a guia para recolhimento do Imposto sobre Serviços incidente sobre essas prestações, que deverá ser paga até o dia 10 (dez) do mês seguinte.

CAPÍTULO IV

Da Declaração Mensal de Serviços

Art. 32. As pessoas jurídicas de direito público e privado e os órgãos da administração pública direta de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelecidos no Município de Juscimeira, deverão informar mensalmente à Administração Fazendária os dados relativos aos serviços tomados ou intermediados que sejam materializados em quaisquer documentos, autorizados ou não pelos fiscos municipais.

§1º As pessoas jurídicas obrigadas a realizar a escrituração eletrônica de serviços tomados ficam dispensadas de informar manualmente os dados relativos aos serviços tomados ou intermediados documentados por Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) emitida pelo sistema disponibilizado pelo Município de Juscimeira, bastando pesquisar essa NFS-e no próprio sistema e realizar o seu aceite.

§2º A declaração eletrônica dos serviços tomados ou intermediados deverá conter os seguintes dados:

I – a identificação do prestador e do tomador dos serviços;

II – o local da prestação do serviço;

III – o dia da prestação do serviço;

IV – a descrição do serviço tomado;

V – o subitem da lista de serviço anexa à Lei Complementar n.º 116/2003 ao qual corresponda o serviço tomado ou intermediado;

VI – a natureza da operação;

VII – o valor da nota fiscal e do serviço;

VIII – a alíquota aplicável;

IX – o registro das deduções no valor da base de cálculo admitidas pela legislação do Imposto sobre Serviços;

X – o número, o tipo e a série do documento usado para configurar a prestação do serviço que está sendo declarada;

XI – a retenção na fonte ou não do Imposto sobre Serviços incidente sobre o serviço tomado ou intermediado;

XII – o registro da inexistência de serviço tomado ou intermediado na competência mensal, quando for o caso;

XIII – outras informações de interesse do Fisco Municipal, estabelecidas em ato do Prefeito Municipal.

§3º A escrituração do serviço tomado deverá ser realizada independentemente de haver ou não a incidência do ISS sobre o serviço a ser declarado.

Art. 33. A escrituração dos serviços tomados deverá ser realizada até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da competência.

§1º Cada estabelecimento que possua inscrição no CCM – Cadastro de Contribuintes do Mobiliário deverá fazer sua própria escrituração, ainda que esteja vinculado a outro estabelecimento.

§2º O Setor de Tributos, a depender das circunstâncias, pode dispensar do cumprimento da obrigação de declarar as notas fiscais de serviços tomados os estabelecimentos das pessoas jurídicas obrigadas à escrituração eletrônica que não tomem serviços.

Art. 34. Para o cumprimento da obrigação prevista neste Capítulo, o tomador ou intermediário de serviços que não seja credenciado para a emissão da NFS-e deverá realizar o seu credenciamento junto ao Setor de Tributos.

Parágrafo único. O credenciamento dos tomadores de serviços para a escrituração eletrônica deverá ser realizado na forma do art. 6º deste Decreto.

Art. 35. A escrituração de valores na forma deste Decreto, a título de ISS retido na fonte incidente sobre os serviços tomados ou intermediados, e o não recolhimento até o dia 10 (dez) dias do mês subsequente ao da ocorrência daqueles serviços, caracteriza confissão de dívida e equivale à constituição do respectivo crédito tributário, dispensando-se, para esse efeito, qualquer outra providência por parte da Administração Tributária para a sua cobrança.

§1º Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, o crédito considera-se constituído na data da efetivação da escrituração ou do vencimento do crédito confessado, o que ocorrer por último.

§2º O crédito confessado e não pago, na forma disposta neste artigo, será inscrito na Dívida Ativa do Município para fins de cobrança administrativa ou judicial.

Art. 36. O responsável tributário pela retenção do ISS na fonte, independentemente da realização da escrituração eletrônica de serviços tomados ou intermediados, fica obrigado a realizar o recolhimento do imposto retido no mesmo prazo previsto no art. 18 deste Decreto.

Parágrafo único. O não recolhimento do imposto retido no prazo estabelecido na legislação tributária constituirá óbice à expedição de Certidão Negativa de Débitos Municipais em nome da pessoa física ou jurídica que descumpriu essa obrigação, além da aplicação das penalidades previstas na legislação tributária em vigor.

Art. 37. As pessoas jurídicas, inclusive as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, estabelecidas em outro Município que prestarem serviço no território do Município de Juscimeira/MT, deverão informar ao Setor de Tributos desse Município, até o dia 10 (dez) do mês seguinte àquele em que foram prestados os serviços, os dados relativos a cada um desses serviços constantes nos documentos fiscais autorizados pelos Municípios onde estão estabelecidos.

§1º A escrituração prevista no caput somente será exigida em relação aos serviços prestados no território do Município de Juscimeira que, de acordo com as regras do art. 3º da Lei Complementar n.º 116/2003, deverão ser tributados nesse Município.

§2º Para o cumprimento da obrigação prevista no caput, o prestador de serviço deve solicitar o seu credenciamento como prestador de serviço de outro Município junto ao Setor de Tributos por meio do endereço eletrônico: www.juscimeira.mt.gov.br.

§3º Após a liberação do credenciamento mencionado no §2º, o Setor de Tributos enviará para o prestador de serviço de outro Município, por meio de mensagem de e-mail, dados de login para acesso ao sistema.

§4º Em relação a cada um dos serviços prestados no Município e tributáveis por ele, devem ser informados:

I – a identificação do prestador e do tomador dos serviços;

II – o local da prestação do serviço;

III – o dia da prestação do serviço;

IV – a descrição do serviço prestado;

V – o subitem da lista de serviço anexa à Lei Complementar n.º 116/2003 ao qual corresponda o serviço prestado;

VI – a natureza da operação;

VII – o valor da nota fiscal e do serviço;

VIII – a alíquota aplicável;

IX – o registro das deduções no valor da base de cálculo admitidas pela legislação do Imposto sobre Serviços;

X – o número, o tipo e a série do documento usado para configurar a prestação do serviço que está sendo declarada;

XI – a retenção na fonte ou não, pelo tomador, do Imposto sobre Serviços incidente sobre o serviço prestado;

XII – outras informações de interesse do Fisco Municipal, estabelecidas em ato do Prefeito Municipal.

§5º. Após a escrituração dos serviços prestados no Município de Juscimeira, o prestador de serviço deverá gerar e recolher a guia com o valor do ISS devido no mesmo prazo previsto no art. 18 deste Decreto.

Art. 38. As pessoas obrigadas a realizar a escrituração eletrônica de serviços prestados, quando estabelecidas em outros Municípios, e dos serviços tomados ou intermediados, quando estabelecidas em Juscimeira, são obrigadas também a realizar a retificação dos dados escriturados com erro ou omitidos.

Parágrafo único. A retificação de dados escriturados com erros ou omitidos em cada competência somente ilide a aplicação de penalidade se realizada antes do início de qualquer procedimento fiscal destinado à fiscalização do ISS.

Art. 39. A não escrituração dos serviços prestados, no caso de prestadores de outros Municípios, de serviços tomados ou intermediados, bem como a escrituração com erros e omissões, ensejará a aplicação das penalidades previstas na legislação tributária do Município de Juscimeira.

Art. 40. O credenciamento dos tomadores de serviços para a escrituração eletrônica prevista nesta seção deverá ser realizado na forma do art. 6º deste Decreto.

Art. 41. O não recolhimento do imposto apurado por meio das declarações previstas nesta seção no prazo previsto no art. 18 deste Decreto fará com que esse valor seja considerado como confissão de dívida do contribuinte, permitindo que possa ser encaminhado para inscrição em dívida ativa Municipal e passe a ser objeto de medidas de cobrança judiciais ou extrajudiciais a serem realizadas pela Prefeitura Municipal.

CAPÍTULO V

Da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras

Art. 42. A Declaração Eletrônica de Serviços prestados pelas Instituições Financeiras (DES-IF) deve ser preenchida com os dados das prestações de serviço realizadas em cada mês pelas instituições financeiras e demais entidades a elas equiparadas e obrigadas pelo Banco Central do Brasil a adotar o Plano Contábil das Instituições Financeiras do Sistema Financeiro Nacional – COSIF.

Parágrafo único. Também devem apresentar a DES-IF, na forma prevista nos artigos seguintes, as pessoas jurídicas a que se refere o caput deste artigo que estiverem estabelecidas no Município de Juscimeira, em agência, posto de atendimento, unidade econômica ou profissional, ainda que a escrituração ou contabilização das receitas provenientes dos serviços prestados nesses locais seja realizada em território distinto de onde os serviços são prestados.

Art. 43. A declaração com as informações de todos os serviços prestados pela instituição financeira em determinado mês deve ser enviada eletronicamente para o Setor de Tributos até o dia 10 (dez) do mês seguinte àquele em que ocorram as prestações de serviços.

Parágrafo único. O envio do arquivo com os dados da declaração para o Setor de Tributos deverá ser feito por meio eletrônico, via Webservice, disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Juscimeira, para recebimento e processamento dos dados constantes nesse arquivo.

Art. 44. Após escriturar as prestações de serviços realizadas em um mês, as pessoas jurídicas definidas no artigo 42 devem gerar e emitir, no próprio sistema on-line disponibilizado pela Prefeitura Municipal, a guia para recolhimento do Imposto sobre Serviços incidente sobre essas prestações, que deverá ser paga até o dia 10 (dez) do mês seguinte.

Parágrafo único. O não recolhimento do imposto apurado no prazo previsto no parágrafo anterior fará com que esse valor seja considerado como confissão de dívida do contribuinte e possa ser encaminhado para inscrição em dívida ativa Municipal e iniciativa das medidas de cobrança por parte da Prefeitura Municipal.

Art. 45. As pessoas jurídicas previstas no art. 42 deste Decreto ficam sujeitas à solicitação de informações complementares, mediante procedimento de fiscalização, referentes aos valores dos serviços prestados, com o objetivo de comprovar a veracidade dos valores declarados na DES-IF.

CAPÍTULO VI

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 46. As NFS-e emitidas poderão ser consultadas no software emissor da NFS-e disponibilizado pelo Município de Juscimeira através do endereço eletrônico: www.juscimeira.mt.gov.br, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da sua emissão.

Art. 47. As regras para definição das atividades tributadas por meio do ISS, da base de cálculo e da alíquota a serem aplicadas no seu cálculo, do contribuinte e do responsável pelo recolhimento desse imposto, que devem ser seguidas na confecção dos documentos fiscais e das declarações regulamentadas neste Decreto estão definidas na Legislação Tributária Municipal em vigor.

Art. 48. Sempre que necessário, o Poder Executivo editará normas complementares a este Decreto.

Art. 49. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal