DECRETO Nº 003/2017, DE 03 DE JANEIRO DE 2017.
6 de Janeiro de 2017
DECRETO Nº 003/2017, DE 03 DE JANEIRO DE 2017.
Dispõe sobre normas e medidas administrativas que regulamentam a tomada de decisões quanto aos atos financeiros, contábeis, administrativos e patrimoniais a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Municipal, pertinentes ao início do exercício de 2017.
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e:
Considerando que a Administração Pública, enquanto meio de consecução da satisfação do bem comum, deve atuar com estrita observância dos seus princípios regentes, notadamente àqueles com assento constitucional, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, necessário se faz uma ação mais célere desta Administração, tanto em relação aos atingidos pelo estado de calamidade reinante no município, quanto àqueles que pretendem prestar auxílio na superação das dificuldades.
Considerando a urgência necessária à retomada da normalidade dos serviços essenciais prestados à coletividade pelo Poder Público local comporta a decretação, sob todos os aspectos, do presente ato;
Considerando que a não adoção de medidas capazes de evitar irreparáveis danos à saúde pública acarretará risco à população;
Considerando a situação a ausência dos serviços da coleta de lixo, limpeza urbana, manutenção e tratamento dos serviços de água e esgoto, ante a falta de pessoal;
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Considerando o caos existente na rede de atenção básica e pronto atendimento à saúde dos cidadãos, decorrente da falta de equipamentos médicos, medicamentos, material laboratorial, material de limpeza, e instalações físicas sucateadas ou inexistentes, bem como a necessidade de contratação imediata de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, dentistas, farmacêuticos, assistentes sociais, necessária para o funcionamento adequado da rede de atenção básica e hospitalar, a fim de prestar à coletividade os serviços de atendimento médico, consultas, exames e atendimento de urgência e emergência;
Considerando a situação precária em que se encontra os órgãos da Administração Direta do Município de Barra do Bugres - MT, em especial os prédios públicos, os logradouros públicos, os prédios e residências alugadas, para fins específicos de prestação de serviços nas áreas de saúde, educação e atendimento à coletividade;
Considerando as péssimas condições de trafegabilidade das vias públicas da cidade, e nos distritos e povoados, pondo em risco a vida da população que as utilizam, bem como a necessidade de escoamento da produção agrícola e pecuária do Município de Barra do Bugres;
Considerando, finalmente, que as medidas emergenciais são de exclusiva competência dos órgãos governamentais e que a sua falta poderá ocasionar danos irreparáveis, comprometendo a segurança das pessoas, obras, bens, serviços e equipamentos,
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada no âmbito do Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, Situação de emergência e calamidade financeira, pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, caso persistam as situações geradoras de tal estado.
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Art. 2º - O Poder Público Municipal adotará todas as providências e coordenará as ações que se fizerem necessárias para minimizar os problemas ensejadores da Situação de emergência e calamidade financeira de que trata este Decreto.
§ 1º - As contratações temporárias servirão para atender às seguintes necessidades de interesse público:
I – continuidade dos serviços essenciais da área de educação, assistência social, saúde, vigilância sanitária.
II – manutenção das estradas, vias públicas e infraestrutura;
III – manutenção da limpeza pública e da coleta de lixo;
IV – Manutenção da segurança do patrimônio do município
§ 2º - Serão abertos procedimentos licitatórios para atender às despesas de caráter continuado e àqueles de caráter emergencial referentes à:
I – serviços de saúde, como médicos, enfermeiros, bioquímicos e outros necessários à continuidade dos serviços essenciais desta área;
II – serviços administrativos cujas vagas não estejam preenchidas por servidores efetivos tais como: contador ou técnico contábil, advogados, serviços de consultoria e outros necessários à manutenção da máquina administrativa;
III – serviços de transportes escolares, precedendo o início do ano letivo;
IV – serviços de limpeza urbana e coleta de lixo, bem como a locação de veículos e equipamentos destinados a esta finalidade e;
V – outros casos que, mesmo não citados nestes incisos, sejam prioritários para a administração municipal.
Art.3º - Todas as despesas cujos empenhos sejam ordinários ou globais, com vencimento na vigência do decreto deverão contar com previsão de recursos financeiros suficientes para o seu pagamento, conforme Cronograma de Desembolso a ser elaborado pela Tesouraria Municipal.
Art.4º - Os pagamentos de Restos a Pagar dos exercícios de 2012 a 2016 e outros reclamados por credores somente serão autorizados depois do encerramento
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do Balanço Geral de 2016, desde que devidamente comprovado pelos processos de despesa que lhes deram origem.
§ 1º - Inexistente o processo de despesa ou constatado indício de irregularidade, o pagamento ficará suspenso até pareceres finais do departamento contábil e procuradoria do município.
§ 2º - Serão priorizados os pagamentos de Restos a Pagar referentes à folha de pagamento e encargos sociais em atraso, em detrimento dos demais, conforme cronograma de desembolso a ser elaborado pela Tesouraria Municipal.
Art. 4º - Os casos e situações não mencionados neste Decreto serão objeto de estudo e avaliação pelas Secretarias de Administração e de Finanças para que sejam tomadas as decisões pertinentes a cada caso.
Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6 º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de janeiro de 2016.
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado nesta Secretaria na data supra.
GRACIIANO BERNARDIINO MEIIATO
Secretario Municipal de Administração
WALBER DANTAS DE OLIVEIRA
Secretario Municipal de Finanças
VALDINEY GOMES PAULINO
Secretario Municipal de Planejamento, Orçamento e Controle