Decreto nº 01/2017

Dispõe sobre a representação do Município de Santo Antônio de Leverger – MT em atos realizados junto a Instituições Financeiras.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada, na forma deste Decreto, a representação do Poder Executivo Municipal junto as Instituições Financeiras em atos relativos à abertura de contas correntes, movimentação de contas correntes, encerramento de contas correntes, celebração de convênios e contratação de seguros e serviços.

Art. 2º Compete ao Prefeito Municipal, em ato conjunto com os Secretários Municipais, em suas respectivas Secretarias, exclusivamente, a representação do Poder Executivo Municipal junto as Instituições Financeiras.

Art. 3º A representação do Poder Executivo Municipal junto as Instituições Financeiras, de que trata o Art. 2º, compreende o exercício das atribuições para assinar instrumentos de convênio e contratos de prestação de serviços, assinar apólices de seguro, abrir contas de deposito, encerrar contas de depósitos, solicitar saldos, extratos e comprovantes, solicitar saldos/extratos de investimentos, solicitar saldos/extratos de operações de crédito, emitir comprovantes, efetuar resgates/aplicações financeiras, cadastrar, alterar e desbloquear senhas, efetuar pagamentos por meio eletrônico, efetuar transferências por meio eletrônico, consultar contas e aplicações de programas de repasse recursos, liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro.

Art. 4º Compete ao Secretario Municipal de Fazenda informar às Instituições Financeiras, por meio de expediente, a ocupação dos titulares das Secretarias Municipais (nomeação e exoneração de Secretários Municipais) e fornecer relação de contas correntes de gestão de cada Secretaria Municipal.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Santo Antônio de Leverger, 02 de Janeiro de 2017.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal