LEI MUNICIPAL N.º 1.013/2016

DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016.

Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 875.991,22 (oitocentos e setenta e cinco mil novecentos e noventa e um reais e vinte e dois centavos) destinados as diversas Secretarias Municipais para atender a seguinte despesa:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura

Código Reduzido - Unidade – Função – Programa - Sub-Função - Projeto/Atividade - Elemento de Despesa:

81 05.001.0412200032026.3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 52.000,00

141 05.008.0436500972044.3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 110.000,00

144 05.008.1236100972043.3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 245.000,00

148 05.009.1236100972045.3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 120.000,00

TOTAL R$ 527.000,00

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de de Saúde

Código Reduzido - Unidade – Função – Programa - Sub-Função - Projeto/Atividade - Elemento de Despesa:

199 06.002.1030100792055.3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 315.000,00

200 06.002.1030100792055.3190130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 33.991,22

TOTAL R$ 348.991,22

TOTAL GERAL 875.991,22

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Código Reduzido - Unidade – Função – Programa - Sub-Função - Projeto/Atividade - Elemento de Despesa:

01 01.001.01.031.0001.1001-4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 600.000,00 02 01.001.01.031.0001.1002-4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 125.000,00 03 01.001.01.031.0001.2001-3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 50.991,22 06 01.001.01.031.0001.2001-3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIS 50.000,00 12 01.001.01.031.0001.2002-3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍD. 50.000,00

TOTAL GERAL 875.991,22

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 21 de Novembro de 2016.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal