LEI MUNICIPAL Nº 1.015/2016

DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016.

“DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À INSTALAÇÃO DE AGROINDÚSTRIAS”.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante a realização de processo licitatório de compra, um imóvel com as seguintes características:

I – O terreno deverá ter medida mínima de 20.000 m² (vinte mil metros quadrados);

II – Forma geométrica quadrado ou retangular;

III – Estar localizado no entorno da sede do município e a no máximo 5 km (cinco quilômetros) do centro da cidade;

IV – Estar servido de rede de energia elétrica, ou no máximo a 150 m (cento e cinquenta metros) de distância da mesma;

V – O terreno deve ser em área seca, ou seja, não brejosa e livre de alagamentos;

VI – Não estar próximo a corpos hídricos como rios e córregos;

VII – Estar de acordo com a legislação de ocupação de solo urbano, não podendo estar localizado em área destinada a fins habitacionais;

Art. 2º. O imóvel com as características acima a descritas será adquirido pelo valor máximo de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) fixo e irreajustável, a ser pago mediante pagamento à vista, no ato da escritura de compra e venda.

Art. 3º. O recurso destinado ao pagamento do referido imóvel será consignado na seguinte dotação:

08 - Secretaria Municipal de Industria, Comércio, Agricultura, Meio Ambiente e Turismo

001 – Sec. Munic. Ind. Com. Agric. Meio Ambiente e Turismo

Programa de Trabalho	Fonte de Recurso	Reduzido da Dotação	Valor Orçado	Suplementar Especial Extraordinário Redução	Atualizado da Dotação
20.606.0003.1165
Aquisição de imóveis – Sec. De Agricultura
4.5.90.61.00.00 – Aquisição de imóveis	0.1.00.000000	458	250.000,00	30.000,00	280.000,00

Art. 4º. O imóvel adquirido fica destinado à implantação de agroindústrias para desenvolvimento dos projetos de cadeia produtiva da agricultura e pecuária familiar no Município.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT, 05 de Dezembro de 2016.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal