LEI MUNICIPAL Nº. 1.020/2016

DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.

“Dispõe sobre Autorização para transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria para outra ou de órgão para outro e Abertura de Crédito Suplementar em mais 5% (Cinco por Cento) e dá outras providências”.

O Sr. Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no exercício de 2016, realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria para outra ou de um órgão para o outro, em 5%(Quinze por cento) do total do Orçamento conforme Lei Municipal Nº 968/2015 de 23 de Dezembro de 2015.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Querência/MT., 20 de Dezembro de 2016.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal