DATA: 16 de dezembro de 2016

SUMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 342.076,55 (trezentos e quarenta e dois mil, setenta e seis reais e cinqüenta e cinco centavos), e da outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e especialmente a Lei nº 2245/2015 e a Lei nº 2143/2015;

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 342.076,55 (trezentos e quarenta e dois mil, setenta e seis reais e cinqüenta e cinco centavos), para atender as seguintes dotações:

02 - GABINETE DO PREFEITO

02.050.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

02.050.0.0.04.122.0004.2013 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROCON

3.1.90.00.00.00 - 0300000000- Aplicações Diretas R$ 29.461,00

- (vinte e nove mil e quatrocentos e sessenta e um reais)

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.010.0.0.12.361.0029.1045 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR - PDE ESCOLA

3.3.90.00.00.00 - 0194000000- Aplicações Diretas R$ 36,00

- (trinta e seis reais)

14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

14.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

14.010.0.0.10.302.0042.2093 -MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NA UPA

3.3.90.00.00.00 - 0194000000- Aplicações Diretas R$ 312.579,55

- (trezentos e doze mil, quinhentos e setenta e nove reais e cinqüenta e cinco centavos)

T O T A L R$ 342.076,55

Art. 2º. Servirá de cobertura para a abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no art. 1º conforme art. 43, parágrafo 1º inciso I e II da Lei Federal nº 4.320/64 e Artigos 14 e 15 da Lei Municipal nº 2143/2015, de 01/07/2015, os recursos no montante de:

I- R$ 29.461,00 (vinte e nove mil, quatrocentos e sessenta e um reais), provenientes de Superávit Financeiro, Recursos da Fonte do PROCON, apurado conforme Planilha em anexo

II- R$ 312.615,55 (trezentos e doze mil, seiscentos e quinze reais e cinqüenta e cinco centavos), provenientes do efetivo Excesso de Arrecadação, acumulado até novembro de 2016, na fonte 0194000000 Receita de Remuneração de Depósito de Recursos Vinculados a Saúde e Educação, os quais foram recepcionados na receita conforme Portaria Conjunta STN/SOF nº 001/2014 (6ª Edição).

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos desde 16 de dezembro de 2016.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 16 de dezembro de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

ALCIONE PAULA DA SILVA

Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento

ANEXO ÚNICO
A N E X O V – SUPERÁVIT FINANCEIRO (Dec. nº 005/2016)
EXERCÍCIO: DE 2015 SUPLEMENTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - PROCON.
DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS EM CONTA SALDO 2015 PARA SUPLEMENTAÇÃO 2016
RECURSO/ CONTA ( A )	RESTOS LIQUIDADOS (B)	RESTOS A LIQUIDAR (C)	DEP.TERC./ SERV. DA DIV. A PAGAR (D)	TOTAL RP EXERCICIO 2015 (E) = (B+C+D)	RECURSOS EM CONTA - BDT 31/12/2015 ( F )	TOTAL A SER SUPLEMENT./ SUPERÁVIT FINANCEIRO ( G ) = (F - E)	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER SUPLEMENTADA/ FONTE	VALOR R$
FONTE: 0.1.00.000000 e 0.3.00.000000
CEF - Prefeitura Municipal - Procon C/C 437-8.	8.693,01	7.305,97	0,00	15.998,98	597.051,41	581.052,43	Montante Suplementado pelo Dec. nº 024/16	180.000,00
Montante Suplementado pelo Dec. nº 189/16.	354.210,00
2013-3.1.90.94.00.00-0.3.00.000000	29.461,00
FONTE: 0.1.94.000000 e 0.3.94.000000
CEF - Prefeitura Municipal - Procon C/C 437-8.	0,00	0,00	0,00	0,00	79.687,18	79.687,18		0,00
	8.693,01	7.305,97	0,00	15.998,98	676.738,59	660.739,61		563.671,00
Saldo Superávit Financeiro = (G - I )	97.068,61
Nota: Dados Extraídos do BDT de 31/12/2015 e Relação de Empenhos em Aberto no Exercício de 2015.	Diretoria Adjunta de Orçamento - 16/12/2016
CAMILA SILVA MENDES
Diretora Interdente do Procon Sinop/MT