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Pref. Porto Esperidião

PORTARIA N.º 077/2016 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por idade em favor do Sr. ANTONIO FARIA DE AZAMBUJA”.

O Diretor Executivo do PREVI-PORTO - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “b” da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n.º 41, de 19 de Dezembro de 2003, Art. 144, inciso “III”, alínea “b”, da Lei Complementar n.º 016, de 15 de Dezembro de 2003, Anexo II-A, da Lei Complementar n.º 587/2012, de 23 de Abril de 2012. Art. 12, inciso “III”, alínea “b” da Lei Municipal n.º 020/2005, de 14 de novembro de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por idade em favor do Sr. Antônio Faria de Azambuja, portador do RG. n.º 46.401 - SSP/MT, inscrito no CPF n.º 051.389.141-20 e da Cédula Eleitoral de n.º 0010541419-70, Zona 028, Seção 0015, efetivo no cargo de Médico, Classe “C”, Nível “XIV”, contando com um total 11.729, ou seja, 32 (trinta e dois) anos, 01 (um) mês e 19 (dezenove) dias trabalhados, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos proporcionais sem direito a paridade, conforme o processo do PREVI-PORTO n.º 044/2016, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Porto Esperidião/MT, 15 de dezembro de 2016.

JOSÉ RENATO MARTINS Diretor Executivo HOMOLOGO: GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRAPrefeito Municipal