Lei Nº 492/2016, de 08 de Março de 2016.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Planalto da Serra, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Os vencimentos salariais dos cargos descritos no anexo I, desta Lei, serão reajustados em 20% (vinte por cento), destinados a suprir estritamente perdas salariais.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no limite necessário à execução desta Lei.

Art. 3º. Revogam–se as disposições em contrário.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 08 de Março de 2016.

ANGELINA BENEDITA PEREIRA

Prefeita Municipal de Planalto da Serra

ANEXO I

DENOMINAÇÃO E NÚMEROS DOS CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA.

Denominação da Categoria Funcional	Nº de cargos	SALÁRIO ATUAL	SALÁRIO A PARTIR 01/01/2016
Conselheiro Tutelar	05 (cinco)	1.000,00	1.200,00