Lei Complementar nº 494/2016

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANGELINA BENEDITA PEREIRA, Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso,no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar especial no Orçamento Anual vigente para 2016, Lei Municipal nº 488/2015, de 19 de Outubro de 2015 no valor de R$5.079.218,63(Cinco Milhões Setenta Nove Mil Duzentos Dezoito Reais Sessenta Três Centavos) destinados à conclusão das obras de Construção da Rede de Água do Vale do Pacu Convênio 121/2007/FUNASA no valor de R$219.056,35 (Duzentos e Dezenove Mil Cinqüenta e Seis Reais Trinta e Cinco Centavos) e Sistema de Água São Manoel da sede do Município, Convênio 220/2012/FUNASA no valor de R$4.860.162,28(Quatro Milhões Oitocentos Sessenta Dois Reais Vinte Oito Centavos.

Parágrafo único. A rubrica orçamentária a ser Suplementada e a seguinte:

07 – Secretaria Municipal de Obras Serviços Urbanos

07.01 – Gabinete do Secretário

17.512.0002.1.014 – Construção e Ampliação e Manutenção Abastecimento Água

44.90.51.00.00.00.00.0024 – Obras e Instalações ......................................................... R$5.079.218,63

Artigo 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado recurso do Governo Federal Convênio 220/2012/FUNASA e 121/2007/FUNASA, com fulcro no artigo 43 da lei nº 4320/64.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 08 de Março de 2016.

ANGELINA BENEDITA PEREIRA

Prefeita Municipal