Lei nº 503/2016

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANGELINA BENEDITA PEREIRA, Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso,no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.329,62(Três Mil Trezentos Vinte Nove Reais Sessenta Dois Centavos), destinados a atender as seguintes dotações orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2016, conforme discriminado abaixo:

01.01 – Câmara Municipal

01.031.0001.2001 – Manutenção e Encargos com Unidades

33.90.30.00.00 – Material de Consumo .......................................................................................R$ 574,60

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .............................................R$ 2.755,02

Total da Suplementação ............................................................................................................R$ 3.329,62

Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º deste decreto, se dará por anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

01.01 – Câmara Municipal

01.031.0001.2001 – Manutenção e Encargos com Unidades

31.90.04.00.00 – Contrato por Tempo Determinado .................................................................R$ 82,91

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais .....................................................................................RS 1,72

31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais - RPPS.........................................................................RS 238,02

33.90.14.00.00 – Diárias Civil ...................................................................................................R$ 1.806,97

33.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições ...........................................................................R$ 1.200,00

Total da Anulação ....................................................................................................................R$ 3.329,62

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 03 de Janeiro de 2017.

ANGELINA BENEDITA PEREIRA

Prefeita Municipal