DECRETO MUNICIPAL Nº 310/2017 de 04 de Janeiro de 2017.

“Divulga o índice para a atualização monetária de tributos municipais para o exercício de 2016 e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL JUSCIMEIRAESTADO DO MATO GROSSO, senhor MOISÉS DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador do RG nº 580564 SSP/MT, inscrito no CPF/MF Sob nº 415.345.061-87, residente e domiciliado na Rua Ronaldo Fidélis Pereira, nº 240, Cajus, Juscimeira/MT, no uso de suas atribuições legais e do quanto disciplinado no Código Tributário Municipal e na Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º. O índice para a atualização monetária a ser aplicado sobre os valores que servem de base para o lançamento e cobrança dos tributos municipais, referentes ao exercício de 2017, é de 7,39% (sete vírgula trinta e nove por cento), conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (INPC/IBGE).

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 04 de Janeiro de 2017.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal