DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 152/2016 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO E A COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MELGACENSSE – COOPRAMEL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, no uso atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 49º, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e

Considerando que o Município de Barão de Melgaço, firmou contrato de Comodato com a Cooperativa Agropecuária Melgacensse – Coopagramel, adotando forma inadequada;

Considerando que o instrumento próprio a ser utilizado é a Cessão de Uso;

Considerando que o instrumento adequado, quando utilizado para transferência de bens para entidades que não pertencem à Administração Pública, necessita de autorização legal, para o repasse do patrimônio;

Considerando que o Município de Barão de Melgaço, não editou lei, como forma de prover o Contrato Administrativo de autorização legal;

Considerando tratar-se de contrato oneroso firmado nos últimos dias de mandato do gestor anterior, contrariando as normas esculpidas na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 – LRF;

Considerando os termos do Parecer nº 001/2017, da Procuradoria do Município de Barão de Melgaço e

Considerando que a administração pode declarar a nulidade de seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvados em todos os casos a apreciação judicial, a teor da Súmula 473 do STF

DECRETA:

Art. 1º - Fica sem efeito jurídico o Contrato Administrativo nº 152/2016 – Contrato de Comodato firmado em 17 de novembro de 2016 entre o Município de Barão de Melgaço, por intermédio da Prefeitura Municipal, representado pelo Prefeito Municipal Antonio Ribeiro Torres, que, consoante CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO “entrega os equipamentos e veículo do convênio nº 762156/2011, denominado “Bacia Leiteira”celebrado entre este Município e a SUDECO – Superintendência do Desenvolvimento do Centro Oeste, a título gratuito, da área edificada, conforme memorial descritivo anexo – I e dos bens móveis e semoventes descritos no anexo II, dos quais a comodatária é responsável”.

Art. 2º - O veículo (caminhão), e os demais bens objeto do Contrato Administrativo nº 152/2016 – Contrato de Comodato, devem ser, imediatamente restituídos a Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço, considerando-se esbulho, sujeito a Ação Possessória Cabível e responsabilização criminal e cível do representante do Comodatário, acaso descumprido este dispositivo.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço, aos 05 de janeiro de 2017.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal