SÚMULA: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E A COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NO REGIMENTO INTERNO, PROPÕE A MESA E AO SOBERANO PLENÁRIO, O SEGUINTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1o – Ficam aprovadas as Contas anuais de Governo do Poder Executivo deste Município de Santo Afonso-MT, gestão do Prefeito Venceslau Botelho de Campos, exercício 2015, Processos nºs. 912-1/2015 (10.395-0/2016-apenso), 22.177-5/2014 e 16.328-7/2015 numerações do TCE.

Art. 2o – Este Decreto Legislativo foi proposto com base no Parecer exarado pelas Comissões de Justiça, Legislação, Redação, Economia, Orçamento e Finanças Públicas desta Casa Legislativa, em consonância com o que prescreve a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e o Regimento.

Art. 3o – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO AFONSO-MT, AOS 13 DE DEZEMBRO DE 2016.

ADELVANE COELHO DA ROCHA

PRESIDENTE DA CÂMARA