Altera os Artigos 2º e 14º Da Lei Municipal 304/2007, exclusão de representante do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, ESTADO DE MATO GROSSO. No uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º, caput, da Lei Municipal 304/2007, excluindo-se o Inciso VII, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - .......

I - .......

II - ......

III - .....

IV - …….

V - …….

VI - …….

VII – Um representante do Conselho Tutelar.

Art. 2º - Fica alterado o artigo 14º, caput, da Lei Municipal 304/2007, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14º - O Conselho de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do FUNDEB, dentre os seus integrantes, formarão uma câmara específica para o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do referido Fundo”.

Art. 3º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Barão de Melgaço-MT, 22 de dezembro de 2016.

ANTONIO RIBEIRO TORRES

Prefeito Municipal