LEI Nº 500/2016, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
9 de Janeiro de 2017
SÚMULA:
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.017 DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;”
O Prefeito Municipal de Barão de Melgaço – MT, ANTONIO RIBEIRO TORRES, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.
Art. 2° - O orçamento fiscal e da Seguridade Social do Município de Barão de Melgaço – MT, para o exercício financeiro de 2017, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita e fixa a despesa em R$ 13.687.001,00 (treze milhões, seiscentos e oitenta e sete mil e hum reais), discriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
| RECEITAS CONSOLIDADAS | RS | VALOR |
| Receitas Correntes | R$ | 13.687.001,00 |
| Receita Tributaria | R$ | 450.000,00 |
| Receita de Contribuições | R$ | 360.100,00 |
| Receita Patrimonial | R$ | 309.975,00 |
| Receita de Serviços | R$ | 44.500,00 |
| Transferências Correntes | R$ | 12.015.601,00 |
| (-) Contribuições para o FUNDEB | R$ | (-)1.654.200,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 398.325,00 |
| Receitas de Capital | R$ | 1.138.700,00 |
| Operações de Crédito | R$ | 500,00 |
| Alienação de Bens | R$ | 10.500,00 |
| Transferência de Capital | R$ | 1.127.600,00 |
| Receitas Correntes Intra-Orçamentárias | R$ | 624.100,00 |
| Total Geral | R$ | 13.687.001,00 |
Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 13.687.001,00 (treze milhões, seiscentos e oitenta e sete mil e hum reais), será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes nesta Lei, que apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
| DESPESAS CONSOLIDADAS | R$ | VALOR |
| Despesas Correntes | R$ | 11.015.258,70 |
| Despesas de Capital | R$ | 1.771.742,30 |
| Reserva Legal do RPPS | R$ | 715.000,00 |
| Reserva de Contingência | R$ | 175.000,00 |
| Total Geral | R$ | 13.687.001,00 |
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA | R$ | VALOR |
| Câmara Municipal | R$ | 723.470,00 |
| Secretaria Municipal de Governo | R$ | 280.000,00 |
| Secretaria Municipal de Finanças | R$ | 865.000,00 |
| Secretaria Municipal de Saúde | R$ | 2.958.000,00 |
| Secretaria Municipal de Educação | R$ | 3.262.487,10 |
| Secretaria Municipal de Agricultura | R$ | 143.000,00 |
| Secretaria Municipal de Assistência Social | R$ | 600.002,00 |
| Secretaria Municipal de Administração | R$ | 2.446.001,00 |
| Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente | R$ | 190.000,00 |
| Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários | R$ | 60.000,00 |
| Secretaria Municipal de Viação, Infraestrutura e Obras | R$ | 1.868.040,90 |
| Secretaria Municipal de Comunicação, Cultura e Desporto | R$ | 171.000,00 |
| Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico | R$ | 65.000,00 |
| Controladoria Geral do Município | R$ | 55.000,00 |
| Total | R$ | 13.687.001,00 |
III – POR FUNÇÕES DO GOVERNO
| 01 - Legislativa | R$ | 723.470,00 |
| 04 - Administração | R$ | 3.355.416,90 |
| 08 - Assistência Social | R$ | 580.002,00 |
| 09 - Previdência Social | R$ | 354.000,00 |
| 10 - Saúde | R$ | 2.933.000,00 |
| 12 - Educação | R$ | 3.262.487,10 |
| 13 - Cultura | R$ | 22.000,00 |
| 15 - Urbanismo | R$ | 52.000,00 |
| 16 - Habitação | R$ | 61.000,00 |
| 17 - Saneamento | R$ | 265.000,00 |
| 18 - Gestão ambiental | R$ | 28.000,00 |
| 20 - Agricultura | R$ | 143.000,00 |
| 23 - Comércio e Serviços | R$ | 20.000,00 |
| 25 - Energia | R$ | 5.000,00 |
| 26 - Transporte | R$ | 630.625,00 |
| 27 - Desporto e Lazer | R$ | 62.000,00 |
| 28 - Encargos Especiais | R$ | 290.000,00 |
| 77 - Reserva Legal do RPPS | R$ | 715.000,00 |
| 99 - Reserva de Contingência | R$ | 175.000,00 |
| Total por Funções do Governo | R$ | 13.687.001,00 |
V – POR PROGRAMAS DE TRABALHOS:
| 001 – Ação do Poder Legislativo | R$ | 723.470,00 |
| 002 – Administração Geral | R$ | 2.060.001,00 |
| 003 – Administração e Fiscalização de Receita | R$ | 340.000,00 |
| 004 – Formação do Patrimônio Público | R$ | 55.000,00 |
| 005 – Apoio à Agricultura | R$ | 143.000,00 |
| 006 – Saneamento para Todos | R$ | 265.000,00 |
| 0007 – Desenvolvimento da Educação de Qualidade | R$ | 3.227.487,10 |
| 0008 – Modernização das Edificações Escolares | R$ | 35.000,00 |
| 009 – Incentivo as Atividades Esportivas Comunitárias | R$ | 171.000,00 |
| 010 – Infraestrutura Urbana e Rural | R$ | 1.623.040,90 |
| 011 – Proteção ao Meio Ambiente | R$ | 190.000,00 |
| 0012 – Gestão da Assistência Social | R$ | 600.000,00 |
| 0013 – Previdência Social | R$ | 1.136.000,00 |
| 0014 – Atendimento Integral à Família, Jovens Idosos e Criança | R$ | 2,00 |
| 0015 – Promoção à Saúde de Qualidade | R$ | 550.000,00 |
| 0016 – Reserva Legal | R$ | 180.000,00 |
| 0017 – Atenção Básica | R$ | 1.908.000,00 |
| 0018 – Média e Alta Complexidade | R$ | 385.000,00 |
| 0019–Vigilância em Saúde | R$ | 95.000,00 |
| Total dos Programas de Trabalhos | R$ | 13.687.001,00 |
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta de R$ 13.687.001,00 (treze milhões, seiscentos e oitenta e sete mil e hum reais),
| DESCRIÇÃO | R$ | VALOR |
| Orçamento Fiscal | R$ | 9.819.999,00 |
| Orçamento da Seguridade Social | R$ | 3.867.002,00 |
| Assistência Social | R$ | 580.002,00 |
| Previdência Social | R$ | 354.000,00 |
| Saúde | R$ | 2.933.000,00 |
| Orçamento Total | R$ | 13.576.626,00 |
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado: a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por Cento), utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal n.º. 320, de 17 de março de 1964, transposição, remanejamento e transferência nos ternos do Artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, de acordo com o montante fixado no artigo 4º desta Lei.
Art. 7º - Em cumprimento da Portaria Conjunta da Secretaria do Tesouro Nacional nº 002/2012, poderão ser realizadas as transferências e destinação de saldo entre as mesmas fontes de recursos.
Art. 8º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2017.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Barão de Melgaço – MT, 16 de dezembro de 2016.
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ANTONIO RIBEIRO TORRES
Prefeito Municipal