AUTORIZA O MUNICIPIO DE BARÃO DE MELGAÇO A DOAR AO GOVERNO DE MATO GROSSO, IMOVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art.1º fica o município de BARÃO DE MELGAÇO, autorizado a doar ao Governo do Estado de Mato Grosso o bem imóvel publico, com área de 4.939,03 metros a ser desmembrado de uma área maior de 18.000 metros quadrados matriculada sob o nº 48.258, do Cartório de Registro Imóveis do 5º ofício, indicado no anexo I- planta topográfica e anexo II- memorial descritivo, onde será edificada a nova unidade escolar para abrigar a ESCOLA ESTADUAL CORONEL ANTONIO PAES DE BARROS.

Art. 2º Na escritura de doação o Estado de Mato Grosso, se obrigará a reverter ao patrimônio municipal o imóvel doado conforme anexos, desde que não cumpra as seguintes condições:

a) o Governo do Estado de Mato Grosso terá o prazo de 180 dias para dar inicio aos projetos de construção da unidade escola, e de 2 (dois) anos para concluir a obra, sempre a contar da data da transferência da titularidade do bem doado.

b) Fica estipulado o prazo de carência de 1(um) ano concedido pela doadora ao donatário, caso o atraso no inicio ou final das obras, em decorrência de fatores técnicos ou outro motivo relevante.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

BARÃO DE MELGACO, 22 DE DEZEMBRO DE 2.016.

ANTONIO RIBEIRO TORRES

PREFEITO MUNICIPAL