Dispõe sobre Mutirão Fiscal e Redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza da dívida ativa Municipal do município de Barão de Melgaço, na forma e condições que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Mutirão Fiscal, bem como reduzir os juros e as multas de mora, nos percentuais abaixo indicares, no pagamento de débitos de qualquer natureza, devidos a Fazenda Municipal de Barão de Melgaço – MT, vencidos até 31 de dezembro de 2015, mantida a cobrança das respectivas atualizações monetária, desde que o debito seja integralmente recolhido aos cofres municipais, em no máximo 12 parcelas, nas seguintes condições

I - Remissão de 100% (cem por cento) dos juros e da multa, par a contribuinte que optar pelo pagamento de parcela única;

II - Remissão de 90% (noventa por cento) dos juros e multa, para o contribuinte que optar pelo pagamento em até 3(três) parcelas, sendo a primeira paga no ato do parcelamento e as demais vencíveis a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente;

III - Remissão de 80% (oitenta por cento) dos juros e multa, para o contribuinte que optar pelo pagamento em até 06(seis) parcelas, sendo a primeira paga no ato do parcelamento e as demais vencíveis a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente;

IV - Remissão de 70% (setenta por cento) dos juros e multa, para o contribuinte que optar pelo pagamento em até 09(nove) parcelas, sendo a primeira paga no ato do parcelamento e as demais vencíveis a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente.

V - Remissão de 60% (sessenta por cento) dos juros e multa, para o contribuinte que optar pelo pagamento em até 12(doze) parcelas, sendo a primeira paga no ato do parcelamento e as demais vencíveis a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente;

§ 1º. Em qualquer opção, o valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a 05 (cinco) UPFM’S;

§ 2º. O pagamento da primeira parcela gerará pedido de suspensão dos processos judiciais ajuizados para cobrança dos tributos e encargos, sendo que somente se requererá a extinção do processo após pagamento integral do parcelamento.

§ 3º. Ainda no caso dos débitos objeto de processos judiciais ajuizados, a extinção dos mesmos somente será requerida após pagamento integral do parcelamento e efetiva apresentação de cópia do comprovante de recolhimento das custas processuais, que ficam a cargo do contribuinte.

§ 4º. O pagamento da primeira parcela propiciará a expedição da carta de anuência para baixa de eventuais protestos, sendo a apresentação da mesma ao Cartório e o pagamento de emolumentos devidos responsabilidade exclusiva do contribuinte.

§ 5º. Até a integral liquidação do parcelamento, a certidão que será fornecida ao contribuinte será a positiva com efeitos de negativa, certificando-se haver debito parcelamento nos termos desta lei.

§ 6º. Para enquadramento do contribuinte nas condições da presente lei, deverá haver o reconhecimento expresso da dívida original e seus acessórios. O parcelamento de débitos que estejam sendo objeto de impugnação judicial ou administrativa somente será deferido mediante apresentação, pelo contribuinte, de renúncia expressa ao direito em que se funda a ação ou impugnação.

§ 7º. Os honorários de sucumbência incidentes da dívida ativa, ajuizada ou não, no percentual mínimo descrito no artigo 20 parágrafos 3º do Código de Processo Civil Brasileiro, serão reduzidos exclusivamente sobre os juros e multas de mora na mesma proporção das hipóteses estabelecidas nos incisos do caput deste artigo, para redução de juros e multas de mora.

I – O recolhimento descrito neste Paragrafo será feito mediante a expedição da guia de pagamento, que será expedido no ato da assinatura do acordo em consonância com o artigo 22 e seguintes da Lei Federal 8.906/94.

§ 8º. Ficam excluídas dos efeitos desta Lei as ações com transito em julgado.

§ 9º. Os benefícios previstos no caput deste artigo se estende aos contribuintes que estão inadimplentes com os impostos e taxas no exercício financeiro deste ano.

§ 10º. Serão deferidos os parcelamentos também ao contribuinte que não cumpriu com parcelamento acordado junto a este município;

§11º Poderá ser deferido o parcelamento em até 02 (duas) vezes, ao contribuinte que foi protestado pelo município por dívida ativa, e não quitou seu débito.

Art. 2o. A redução das multas e juros de mora dos débitos de qualquer natureza, em termo de renúncia de receitas, considera-se a projeção da receita a lei orçamentaria anual, assim, não afetando também as metas fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentarias do corrente exercício financeiro, em conformidade com as disposições do artigo 14, inciso I da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 3o. Os débitos objetos de parcelamentos concedidos na forma desta lei, interrompidos ou com três prestações em atraso, sem apresentação de justificativa aceita pelo executivo, ocasionara o cancelamento do contrato do parcelamento, não cabendo ao devedor qualquer devolução ou compensação pelas parcelas quitadas.

§ 1º. – O cancelamento da pactuação objeto do mutirão fiscal, por inadimplência do contribuinte, conforme prevê o caput deste artigo, no caso de 3 (três) parcelas, será encaminhado a protesto, após a notificação do devedor, não havendo seu pagamento ou apresentação de justificativa.

§ 2º. – Após uma semana da realização do Mutirão Fiscal, serão encaminhados a protestos todos os créditos inscritos na ativa Publica Municipal de Barão de Melgaço, que não foram feitos acordos.

Art. 4o. – O Mutirão Fiscal será realizado a partir de 1º de janeiro de 2017, nos dias e horários a serem designados pela Prefeitura.

Parágrafo Único – Os dias, local e horário de atendimento, será regulamentado por Decreto do Executivo.

Art. 5o. – Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de adicional remuneratório aos servidores municipais investidos no Mutirão Fiscal, pelos dias e períodos excedentes ao horário normal de trabalho.

Art. 6º. – Todos os credito com mais de cinco anos, sem que seja ajuizado, ou que estejam ajuizados em condição de prescrição conforme prevê o artigo 174 do Código Tributário Nacional, serão reconhecidos de oficio, no momento do Mutirão.

Art.7º. – Esta Lei revoga as disposições em contrário

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Barão de Melgaço 22 de dezembro de 2016.

Antônio Ribeiro Torres

Prefeito Municipal