DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 002/2015 PREGÃO PRESENCIAL N.º 025/2015
27 de Abril de 2015
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, Sr. ADEMIR GASPAR DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, principalmente àqueles participantes do processo licitatório Pregão Presencial n. 025/2015, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que: CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 2006/2015, Pregão Presencial Nº 025/2015; CONSIDERANDO o término do benefício previsto no art. 43 da Lei Complementar 123/2006, concedido à empresa AGNELO JOSÉ MELO SILVA – ME; CONSIDERANDO a solicitação de prorrogação de prazo protocolizada pelo Sr. AGNELO JOSÉ MELO SILVA, sob o nº 2006/2015 em 24/04/2015. DECIDE: 1 - PRORROGAR O PRAZO por igual período para que a empresa AGNELO JOSÉ MELO SILVA, apresente a prova de regularidade de Tributos Federais, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional devidamente válida, abrangendo inclusive as contribuições sociais (INSS), ou seja, o prazo será prorrogado por mais 5 (cinco) dias úteis, expirando em 04/05/2015; 2 -
DETERMINAR
a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência. 3- COMUNICAR aos interessados esta decisão. Registre-se; Publique-se. Jaciara/MT, 24 de abril de 2015.ADEMIR GASPAR DE LIMA
Prefeito Municipal