Leis 2017
9 de Janeiro de 2017
LEI Nº 842/2017 DE 02 DE JANEIRO DE 2017.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de General Carneiro– MT para o Exercício de 2017, e dá outras providências.”.
Marcelo de Aquino Prefeito Municipal de General Carneiro Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade de General Carneiro– MT, para o exercício de 2017 estima a receita liquida de R$ 22.925.000,00 (Vinte e Dois Milhões Novecentos e Vinte e Cinco Mil Reais), e a Despesa Fixada em R$ 22.925.000,00 (Vinte e Dois Milhões Novecentos e Vinte e Cinco Mil Reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante as fontes arrecadação de tributos, rendas e receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
| 01 RECEITAS CORRENTES | R$ 20.688.000,00 |
| Receitas Tributarias | R$ 1.395.000,00 |
| Receitas de Contribuições | R$ 396.000,00 |
| Receitas Patrimonial | R$ 226.900,00 |
| Receitas de Serviços | R$ 3.000,00 |
| Transferências Correntes | R$ 20.686.600,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ 141.700,00 |
| Receitas de Contribuições RPPS | R$591.200,00 |
| Outras Receitas Correntes Intra-orçamentários | R$ 200,00 |
| (-) Deduções do FUNDEB | R$ 2.818.000,00 |
| (-) Outras Deduções | R$ 7.000,00 |
| 02 Receitas de Capital | R$ 2.237.000,00 |
| Alienação de Bens | R$ 132.000,00 |
| Transferência de Capital | R$ 2.105.000,00 |
| Total | R$22.925.000,00 |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 01 Legislativa | R$ 1.182.000,00 |
| 04 Administração | R$ 3.434.320,00 |
| 08 Assistência Social | R$ 1.592.000,00 |
| 09 Previdência Social | R$ 897.000,00 |
| 10 Saúde | R$ 4.978.000,00 |
| 12 Educação | R$ 4.877.000,00 |
| 13 Cultura | R$ 270.000,00 |
| 15 Urbanismo | R$ 2.567.000,00 |
| 17 Saneamento | R$ 284.000,00 |
| 20 Agricultura | R$ 103.000,00 |
| 26 Transporte | R$ 2.595.000,00 |
| 99 Reserva de Contingência | R$ 145.680,00 |
| Total da Administração Direta | R$ 22.925.000,00 |
| 01 Câmara Municipal de General Carneiro | R$ | 1.182.000,00 |
| 02 Gabinete do Prefeito | R$ | 500.000,00 |
| 03 Secretaria Municipal de Administração | R$ | 21.243.000,00 |
| Total | R$ | 22.925.000,00 |
POR ÓRGÃO/UNIDADE
|
DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes R$ 18.753.820,00
Despesas de Capital R$ 3.893.500,00
Reserva de Contingência R$ 277.680,00
Total R$ 25.925.000,00Artigo 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 9.554.000,00(Nove Milhões Quinhentos e Cinquenta e Quatro Mil Reais).
| 08 Assistência Social | R$1.105.000,00 |
| 10 Saúde | R$ 3.572.000,00 |
| 12 Educação | R$ 4.877.000,00 |
| TOTAL | R$ 9.554.000,00 |
I- Abrir créditos suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I,II e IV, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1.964.
II- Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas, nos termos do artigo 167, VI a Constituição Federal.
III- Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento quando apurados, conforme artigo 43, Inciso I e II da Lei Federal nº 4.320/64
A- Superávit Financeiro apurado em Balanço patrimonial do exercício anterior;
B- Os provenientes de excesso de arrecadação de receitas próprias e recursos vinculados.
IV- Fica os Poderes Executivos e Legislativo autorizados a proceder remanejamentos de valores entre fontes de recursos de um mesmo elemento de despesa, dentro de um mesmo projeto ou atividade.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro-MT, 02 de Janeiro de 2017.
Marcelo de Aquino
Prefeito Municipal
LEI Nº 843/2017 DE 02 DE JANEIRO DE 2017.
“Dispõe sobre revisão, atualização e alterações nos anexos do Plano Plurianual para o Exercício 2017.”.
Marcelo de Aquino Prefeito Municipal de General Carneiro Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a revisar, atualizar e alterar, incluindo metas e ações na Lei Municipal nº 706/2013, eu dispõe sobre Plano Plurianual de 2014/2017, do município de General Carneiro/MT, no tocante as metas orçamentárias e financeiras para o exercício de 2017.
Art. 2º - As alterações compreendem as metas financeiras para o exercício de 2017, constando inclusões de programas, ações e adequações conforme especificados nos anexos constantes desta Lei.
Art.3º - Fica compatibilizado a inclusão de ações e metas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro-MT, 02 de Janeiro de 2017.
Marcelo de Aquino
Prefeito Municipal