PREGÃO PRESENCIAL – SRP n.º 042/2016

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 042/2016

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 034/2016

PROCESSO Nº. 066/2016

Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, na sede da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte, de um lado o município de PORTO ALEGRE DO NORTE /MT por intermédio da Prefeitura Municipal de PORTO ALEGRE DO NORTE inscrita no CNPJ nº 03.238.672/0001-28, situado na situada à Rua Tocantins, 1.173 – Centro, CEP 78.655-000, Porto Alegre do Norte/MT. neste ato representado neste ato representado pela seu Prefeito, Sr. Emival Gomes de Freitas, brasileiro, casado, portador do RG n. 0354759-0 SSP-MT e CPF n. 405.483.251-20, doravante denominado “MUNICÍPIO”, e do outro lado a Empresa L.R DA SILVA BERNARDI, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.015.532/0001-81, Estabelecida a Avenida Oswaldo Tomassi, s/nº, Lt. 08, Qd. 04, CEP. 78.335-000, Colniza/MT, neste ato Representada pelo Sr. Luiz Rodrigo da Silva Bernardi, portador da Cédula de Identidade RG n.º 001193899 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o n.º 955.898.721-20, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, Lei Federal nº 10.520/2002, e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL nº 042/2016, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:

1. OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1. Registro de Preço para Futura e Eventual Contratação de Empresa ou Sociedade de Contabilistas para a Prestação de Serviços de Assessoria na Área de Contabilidade, sem Responsabilidade Técnica, abrangendo as Áreas de Contabilidade Pública, Financeira, Orçamentária E Patrimonial,conforme especificações constantes no Anexo I, Termo de Referência, parte Integrante do Edital.

2. DA LICITAÇÃO

2.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial n. 042/2016, com fundamento nas Leis n. 10.520/02, n. 8.666/93 e alterações posteriores, conforme autorização da Autoridade Competente, Prefeito Emival Gomes de Freitas, disposta no processo nº. 066/2016.

3. DA FORMA DE EXECUÇÃO

3.1. A sociedade de advogados detentora do registro deverá realizar a prestação dos serviços, em estrita observância dos termos constantes no Termo de Referência.

3.2. O objeto deste registro de preços deverá ser executado em estrita observância ao Edital de Licitação Pregão Presencial n. 042/2016 e seus anexos.

4. DA EMPRESA VENCEDORA E DETENTORA DOS PREÇOS REGISTRADOS

4.1. Empresa Vencedora:

Razão Social: L.R DA SILVA BERNARDI-ME
Nome de Fantasia: L.L.B GESTAO PUBLICA
CNPJ: 12.015.532/0001-81	Optante pelo SIMPLES? (Sim)
Endereço: AV OSWALDO TOMASSI, S/N, LT 08 Q 04
Bairro: CENTRO	Cidade: COLNIZA
CEP: 78.335-000	E-MAIL: Rodrigo.atf@hotmail.com
Telefone: (66) 8448-1315	Fax:
Representante Legal: Luiz Rodrigo da Silva Bernardi
RG: 001193899 SSP/MS	CPF: 995.898.721-20

PREÇO:

4.2. Descrição, Quantidade e Preços Registrados:

LOTE ÚNICO
ITEM	DESCRIÇÃO	UND.	QUANT.	R$ UNIT. (mês)	R$ TOTAL (ano)
1	SERVIÇOS CONFORME APUARAÇAO	MÊS	12	14.900,00	178.800,00
Valor Global/Total (12 meses/ano)	R$ 178.800,00

4.3. Para efeitos gerais, o valor global do presente Instrumento é de R$ 178.800,00(cento e setenta e oito mil e oitocentos reais).

5. DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

5.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização do Município, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;

5.2. Executar os serviços do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência;

5.3. Não realizar subcontratação total ou parcial dos serviços, sem anuência do Município Contratante. No caso de subcontratação autorizada pelo Gerenciador, a Detentora continuará a responder direta e exclusivamente pelos serviços e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;

5.4. Fornecer a mão de obra qualificada para o trabalho proposto, dentro das técnicas em trabalhos deste gênero, nos termos da proposta;

5.5. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente contratação ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências do Município;

5.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do serviço, nos termos da Lei vigente;

5.7. Responder por todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias referentes à prestação dos serviços, objeto deste edital;

5.8. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda execução dos serviços.

5.9. Cumprir os prazos de entrega, sob pena de aplicação de sanções administrativas;

6. DAS OBRIGAÇÕES DO GERENCIADOR

6.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

6.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

6.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

6.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para sua correção;

6.5. Fiscalizar livremente os serviços, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade quanto à execução dos mesmos;

6.6. Acompanhar os serviços, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações do Edital;

6.7. Atestar nas Notas Fiscais e/ou faturas a efetiva entrega dos serviços desta Ata/Contrato, conforme ajuste representado pela Nota de Empenho

7. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. O registro de preços constante desta Ata de Registro de Preço terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial de Contas e ou Jornal Oficial do Municípios – AMM/MT.

7.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.

8. DA ADMINISTRAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1. A gerência da Ata de Registro ficará a cargo do Prefeito, Sr. Emival Gomes de Freitas.

9. DO PAGAMENTO

9.1. O pagamento será efetuado após a efetiva prestação mensal dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao mês de referência, mediante depósito na conta bancária da licitante.

9.1.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

9.1.2. Nenhum pagamento isentará o contratado das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos serviços executados.

9.3. O Município de Porto Alegre do Norte não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de factoring

9.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado

9.5. A(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s), emitida(s) para fins de liquidação e pagamento, deverão vir acompanhada(s) dos seguintes documentos:

a) Certidão Negativa de Débitos – CND, referente às contribuições previdenciárias e às de terceiros;

b) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF;

c) Certidões Negativas de Débitos junto às Fazendas Federal e Estadual, do domicílio sede da licitante vencedora;

d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – TRT.

9.6. No caso de cobrança indevida, a (Detentora) será notificada, devendo proceder à correção e reapresentação da nota fiscal/fatura, reiniciando-se a contagem do prazo para pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal/fatura corrigida.

9.7. Não haverá em nenhuma hipótese pagamento antecipado.

10. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

10.1. O proponente terá o seu registro de preços cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, a pedido, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais previstas, caso as razões do pedido não sejam saneadas, após protocolado em até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da constatação das hipóteses a seguir explicitadas:

10.1.1. Ocorrer fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução contratual decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados.

10.2. Por iniciativa do Município de Porto Alegre do Norte - MT, o registro será cancelado:

10.2.1. Quando o proponente:

10.2.1.1. Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

10.2.1.2. Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

10.2.1.2. Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, a Ordem de Serviço/Contrato decorrente da Ata de Registro de Preços;

10.2.2. O Município de Porto Alegre do Norte - MT poderá cancelar o registro de preços, ainda, por razões de interesse público, devidamente motivado e justificado.

11. DAS PENALIDADES

11.1. A execução dos serviços fora das normas pactuadas neste instrumento sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,2% (zero vírgula dois por cento) por dia de atraso, até o limite de 1,0% (um por cento), sobre o valor contratado, conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

11.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município de Porto Alegre do Norte - MT e poderá cumular com as demais sanções administrativas.

11.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial dos serviços acordados, a Administração poderá aplicar à contratada, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

11.2.1. Advertência por escrito;

11.2.2. Multa de 0,3 % (três décimos por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 10 (dez) dias na execução do objeto;

11.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Porto Alegre do Norte - MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

11.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n.

10.520/2002;

11.3. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria da Fazenda;

11.3.1. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

11.4. Serão publicadas no Diário Oficial as sanções administrativas previstas no edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

12. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

12.1. As despesas decorrentes da futura e eventual contratação, objeto deste instrumento, correrão pela seguinte dotação orçamentária:

Unidade Gestora: Secretaria de Finanças

Fonte: Gabinete do Prefeito.

Projeto/Atividade: 2.087- Manutenção e Encargo com a Secretaria de Finanças.

Elemento de Despesa: (339) 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo ou apostilamento ao presente contrato.

II. Vinculam-se a este contrato, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial n. 042/2016, seus anexos e as propostas da contratada.

III. é vedado caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Município de Porto Alegre do Norte - MT.

14. DA PUBLICAÇÃO

14.1. Para eficácia do presente instrumento, o Município de Porto Alegre do Norte – MT, providenciará a publicação do seu extrato no Diário Oficial de Contas e ou Jornal Oficial dos Municípios – AMM/MT, conforme Lei n. 10.520/02.

15. DO FORO

15.1. As partes contratantes elegem o foro de Porto Alegre do Norte - MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 03 (vias) vias de igual teor e forma para um só efeito legal.

Porto Alegre do Norte - MT, 26 de Dezembro de 2016.

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT

EMIVAL GOMES FREITAS

L.R. DA SILVA BERNARDI-MT

DETENTOR