DECRETO Nº 03/2017

DE 03 DE JANEIRO DE 2017

“Dispensa, em caráter emergencial, licitação para contratação direta de profissionais da área de saúde e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especialmente,

Considerando que as ações e serviços públicos de saúde são essenciais e não podem sofrer solução de continuidade, sob pena de causar prejuízos irreparáveis à população;

Considerando que quaisquer outros procedimentos legais para contratação de pessoal estritamente necessário para atender às demandas administrativas inevitáveis e ininterruptas, qualquer que seja a modalidade prevista na Lei 8.666/93 e/ou outras normas, demanda tempo para o preparo, confecção e publicação de editais, abertura das propostas e julgamento, e abertura de prazos para eventuais recursos, homologação, chamamentos e contratações para efetivo exercício do cargo público;

Considerando que a administração tem como princípio basilar a continuidade do serviço público, e uma eventual paralisação, fatalmente acarretará em violação aos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis à espécie;

Considerando

Considerando o que dispõe o inciso IV, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993,

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada Emergência Administrativa, com base na qual, se dispensa a licitação para a contratação de profissionais da área de saúde, até que se realize os procedimentos legais ordinários adequados para tal fim, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Art. 2º. Fica autorizada a contratação direta, a preços comuns praticados no mercado, dos seguintes profissionais:

Médico – 40 horas semanais mais plantões R$ 35.000,00 – Mensal;

Enfermeira Padrão – 40 horas semanais – Valor R$ 3.200,00- Mensal;

Bioquímico – 40 horas semanais – Valor R$ 3.200,00 – Mensal;

Fisioterapeuta – 40 horas semanais – Valor R$ 2.600,00 – Mensal;

Farmacêutico – 40 horas semanais – Valor R$ 2.900,00 – Mensal

Psicólogo – 40 horas semanais – Valor R$ 2.500,00- Mensal;

Assistente Social – 40 horas semanais – Valor 2.500,00 –Mensal;

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO, aos 03 dias do mês de Janeiro de dois mil e dezessete

ANTONIO LEITE BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL