LEI Nº. 759, DE 06 DE JANEIRO DE 2017.

“Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público e dá outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão extraordinária de 04/01/2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a contratar pessoal em caráter temporário de excepcional interesse público, objetivando manutenção de limpeza desta Casa de Leis.

Art. 2º - As contratações a que se referem o artigo 1º poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

I- atender aos termos de convênios, acordos ou ajustes para a execução de serviços de obras públicas; II- atender a execução de programas especiais de trabalho instituídos por decreto do Executivo Municipal nas necessidades conjunturais que demandem a atuação da Prefeitura por período determinado; III- atender aos convênios de cooperação técnica ou financeira autorizados pela Câmara Municipal; IV- atender necessidades de instalação ou do funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais.

Art. 3º - O prazo de duração do contrato temporário referido no artigo 2º desta Lei ficará adstrito à necessidade dos serviços a serem prestados, não podendo ultrapassar o período de um ano.

Art. 4º -A contratação autorizada por esta Lei não constituirá vínculo empregatício, em hipótese alguma, em função do disposto no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 5º - O servidor contratado por esta Lei receberá o vencimento fixado no Plano de Cargos e Salários ou no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Gaúcha do Norte-MT.

Art. 6 º - A remuneração do pessoal contratado para o fim específico previsto no artigo 2º desta Lei será aquela determinada pelo respectivo convênio, acordo ou ajuste ou pelo valor de mercado, quando se tratar de profissional qualificado e de nível superior.

§ 1º - Quando os convênios, acordos ou ajustes não fixarem a remuneração, observar-se-ão os valores pagos para os cargos idênticos ou assemelhados, constantes do Plano de Cargos e Salários.

§ 2º - O pessoal contratado nos termos do artigo 1º desta Lei somente fará jus as férias e 13º salário, ou a qualquer outro tipo de vantagem prevista para os servidores públicos municipais, se houver previsão de recursos financeiros específicos no referido convênio e previsão contratual.

Art. 7º - O Regime Jurídico dos contratos temporários permitidos por esta Lei será o Estatutário, adotando-se para todos os efeitos o Regime Geral de Previdência Social.

Art. 8º - A contratação estabelecida por esta Lei terá dotações específicas e serão cobertas pelos recursos previstos no Orçamento Anual da Câmara Municipal.

Art. 9º - O número máximo de servidores contratadospelo amparo desta Lei será de 01 (um) servidor, distribuído na seguinte forma e lotação.

Unidade: Câmara Municipal

Cargos	Nº Vagas	Carga Horária	Remuneração
Agente de Limpeza	01	40 hrs	R$ 1.455,13

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Gaúcha do Norte - MT, em 06 de janeiro de 2017.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal