RELATÓRIO DE TRANSMISSÃO DE MANDATO
10 de Janeiro de 2017
EQUIPE DE TRANSMIÇÃO (Decreto Nº 1.045/2016) REPRESENTANTE DA ADMINISTRAÇÃO ATUAL E PREFEITO ELEITO GESTÃO (2017/2020).
“O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.
Hely Lopes Meirelles
Relatório de Transmissão: elaborado em conformidade com o que determina a Resolução Normativa nº 19/2016 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, pela Comissão de Transmissão de Mandato, criada pelo Decreto nº 1.045, de 10 de outubro de 2016.
Membros:
I – Representantes da Administração Atual
ANTONIO SÉRGIO FIORÍLLIO - Secretário de Fazenda e Planejamento
ROSELI ENGSTER ZANQUI – Controladora Interna
ERINEU DIESEL – Secretário de Administração
LUCIANA WERNER BILHALVA – Assessora Jurídica
MARCELO CORREA – Contador
VANDERLEI TELLES - Diretor do Dpto de Licitações e Contratos
DEVANILDO BENÍCIO DE ALMEIDA – Assessor de Gabinete
CLEITON LUIZ BORGES DE SOUZA – Auxiliar Administrativo
JOSÉ MARCELO DE ABREU – Assessor Contábil
II – Representantes do Prefeito Eleito
CÉLIO FÉLIX DE SOUZA – Contador
FABIANA APARECIDA SCHENATTO
VANDERSON PAULI – Advogado
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ – Prefeito Eleito
SUMÁRIO
Considerações Preliminares.....................................................07
Introdução.................................................................................07 á 08
I -PPA, LOA e LDO, para o exercício seguinte, anexos de metas e de riscos fiscais........................................................................................08 a 09
a) leis e atos administrativos de concessão, ampliação ou renovação de incentivo ou benefício de natureza tributária;
b) especificação de medidas de combate à evasão e à sonegação tributária;
c) especificação e relação da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa; e;
d) especificação e relação da quantidade e valores pagos e a pagar a título de precatórios judiciais;
II - demonstrativos dos saldos financeiros disponíveis transferidos do exercício findo para o seguinte ou do final do mandato para o seguinte, por fontes ou destinações de recursos, correspondentes a:............................................................................................09 a 10
a) termo de conferência do saldo em caixa, se existir;
b) termo de conferência de saldos em bancos, relativo a todas as contas correntes e contas aplicação, e, respectiva conciliação bancária;
c) relação de valores pertencentes a terceiros e regularmente confiados à guarda da Tesouraria (caução, cautelas e institutos congêneres);
III - demonstrativo dos restos a pagar referentes ao exercício financeiro findo e aos cinco anteriores, segregando os processados dos não processados, em ordem sequencial de número de empenhos emitidos por ano, contemplando-se as fontes de recursos, a classificação funcional programática, dotações, os valores, as datas e os beneficiários dos créditos...10 a 11
IV - relação dos informes mensais enviados via Sistemas APLIC, Geo obras ou SIGA, bem como de eventuais remessas de informações pendentes de encaminhamento ao Tribunal de Contas de Mato Grosso, nos termos da Resolução Normativa TCE-MT nº 31/2014 ou outra norma que a substitua.................................................................................................11
V - relação dos compromissos financeiros de longo prazo decorrentes de contratos de execução de obras, consórcios, convênios e outros, discriminando o número do instrumento contratual, a data, o credor, o objeto, o valor e a vigência, bem como o nível de execução física e financeira da avença..............................................................................................11 a 12
VI - cópia do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) dos últimos quatro bimestres e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos dois quadrimestres/semestres, com todos os seus anexos obrigatórios, bem como cópias das atas das audiências públicas realizadas e das respectivas publicações.......................................................................................12
VII - inventários físico-financeiro atualizados dos bens móveis, imóveis e materiais de consumo em estoques, por órgão e entidades da Administração Indireta, levantados no mês antecedente à transmissão do mandato ou durante seu curso..........................................................................................12
VIII - relação do quadro servidores existentes no mês antecedente à transmissão do mandato, discriminando nome, cargo/função, lotação remuneração, abrangendo, necessariamente....................12 a 13
a) servidores estáveis (artigo 19, ADCT/CF);
b) servidores efetivos admitidos mediante concurso público;
c) servidores lotados em cargos de provimento em comissão;
d) servidores contratados por prazo determinado;
e) servidores cedidos e os recebidos em cessão;
IX - eventual relação das folhas de pagamento não quitadas no exercício findo, incluídas as relativas a décimo terceiro salário.................................................................................................13
X - relação de férias e licenças-prêmio, vencidas e a vencerem..........................................13 a 14
XI - comprovante de que a administração encontra-se regular quanto aos repasses devidos ao regime de previdência, geral e próprio....................................................................................14
XII - declaração do mandatário atual, informando que:............................................................14
a) não concedeu aumento de despesa de pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato (parágrafo único, art. 21, Lei Complementar 101/00);
b) não efetuou operação de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato (alínea b, inc. IV, art. 38, Lei Complementar 101/00);
c) não contraiu obrigação de despesa sem disponibilidade financeira para seu pagamento nos dois últimos quadrimestres do seu mandato (art. 42, Lei Complementar 101/00); e
d) não realizou despesas sem prévio empenho e que não há compromissos financeiros não contabilizados;
XIII - relação dos procedimentos licitatórios em curso, o que inclui as dispensas e inexigibilidades......................................15
XIV - relação dos contratos administrativos em execução, incluindo termos aditivos, com destaque para aqueles de natureza continuada e os que tiverem sua vigência expirada em até noventa dias antes ou depois ao dia anterior à posse do eleito...................................................15
XV - relação das atas de registro de preços gerenciadas vigentes..............................................15
XVI - relação dos convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou instrumentos congêneres vigentes........................................................15
XVII - processos de tomada de contas especial instaurados no exercício findo e nos três anteriores................................................15
XVIII - avaliação atuarial do regime próprio de previdência do exercício anterior.......................................................................16
XIX - relação dos repasses constitucionais “duodécimos” a serem efetuados aos demais Poderes e órgãos autônomos, bem como das transferências legais e constitucionais a serem efetuadas aos Municípios, compreendendo todo o exercício após a transmissão de mandato.....................................................................16
XX - relação das Cartas de Crédito emitidas, discriminadas por beneficiário, contemplando o valor atualizado e a respectiva ordem de exigibilidade............................................................16
XXI - informações referentes às ações judiciais em andamento, nas quais a Administração é parte (cíveis, trabalhistas, dentre outras), bem como aquelas que se encontrarem em fase de cumprimento de sentença..............................................................16
XXII - relação dos concursos públicos, processos seletivos públicos ou processos seletivos simplificados vigentes e/ou os que estejam em andamento.........................................................17
XXIII - relação dos assuntos de interesse do Estado ou Município em tramitação juntamente a outros entes federados...........................................................17
XXIV - cópias dos comprovantes de entrega de informações à Receita Federal do Brasil – RFB, tais como: DCTF, DIRF, DIPJ, dentre outras...................................................................17
XXV - relação das operações de crédito em andamento, autorizadas e pleiteadas, discriminando o número do processo do pleito, o instrumento contratual, o credor, a finalidade, o valor original e a vigência da obrigação, bem como o nível de execução financeira da avença..................................................................17
XXVI - cópia dos comprovantes de entrega do SICONFI à Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativamente aos últimos três exercícios...........................................................17 a 18
XXVII - legislação básica do Ente e documentos correlatos, tais como:.................................,,,,,,,,,,,,,,,,,,...............18 a 21
a) Constituição ou Lei Orgânica;
b) Regimento Interno das Administrações Direta e Indireta;
c) Leis de Organização do Quadro de Pessoal;
d) Estatuto dos Servidores Públicos;
e) Lei de Parcelamento do Uso do Solo ou Código Ambiental;
f) Lei de Zoneamento ou diploma normativo equivalente;
g) Código de Ética ou diploma equivalente;
h) Legislação tributária codificada;
i) Plano Diretor, quando exigido por legislação específica;
j) Plano de Mobilidade Urbana, quando exigido por legislação específica;
k) Plano Estadual ou Municipal de Educação;
l) Plano Estadual ou Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
m) Relação dos projetos de lei em tramitação no Poder Legislativo;
n) Termos de Ajuste de Conduta eventualmente firmados com o Ministério Público;
o) Termos de Ajuste de Gestão, eventualmente firmados com o Tribunal de Contas do Estado;
p) Planejamento estratégico e projetos das áreas finalísticas em andamento;
§ 1º. Para cada convênio em que a Administração Pública é concedente de recursos financeiros, deverá ser informado, ainda:
a) se a respectiva prestação de contas lhe foi apresentada e, em caso positivo, se foi analisada e aprovada;
b) as providências adotadas com vistas à reparação de eventual dano no caso da prestação de contas não ter sido apresentada ou ter sido reprovada;
§ 2º. Para cada convênio em que a Administração Pública é beneficiária de recursos financeiros, deverá ser informado, ainda:
a) o grau de execução do objeto avençado e de adimplência em relação à respectiva prestação de contas dos recursos financeiros recebidos; e
b) a existência de processos de tomada de contas especial em curso propostos por concedentes;
CONCLUSÃO.................................................................................................................................22
CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
O presente Relatório de Transmissão de Mandato tem como objetivo disponibilizar as informações da gestão municipal bem como apresentar a consolidação das informações obtidas e das análises elaboradas pela Equipe de Transmissão, representada pela equipe da atual administração bem como representantes do Prefeito Eleito, no fiel cumprimento do que lhe foi atribuído pela Resolução Normativa nº 19/2016 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e Portaria Municipal nº 1.045/2016, O seu conteúdo está estruturado de acordo com as determinações dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XVIV, XXV, XXVI, XXVII (alíneas c, g, m, n, o, p), do art. 5º da Resolução Normativa.
Na elaboração do presente relatório a equipe de transmissão de mandato verificou que o chefe do poder executivo atual não atendeu a recomendação do Art. 15 da Resolução normativa nº 19/2016 – TP, no que se refere em anexo a elaborar projeto de lei para posterior encaminhamento á casa legislativo, observando minimamente, os termos propostos no anexo único da resolução normativa para maior concretude de transmissão de mandato.
Além dos membros e convidado da Equipe, também contribuíram com o trabalho os futuros Secretários Municipais, autoridades da atual administração (2013-2016), bem assim outros colaboradores dos governos que entra e que sai do Poder Executivo do Município de União do Sul.
Foram realizadas várias reuniões internas entre os membros da Equipe que representa o Prefeito Eleito e futuros Secretários e outros futuros dirigentes, bem como 06 reuniões formais, entre os membros das Equipes de Transição do governo atual e futuro, conforme as Atas em anexo.
A Equipe de Transição se coloca à disposição das autoridades competentes para os esclarecimentos que se fizerem necessários a respeito do conteúdo do presente Relatório de Transmissão de Mandato.
INTRODUÇÃO
Durante os meses finais do mandato, a máquina pública continuará em franco funcionamento. Pagamentos serão efetuados, obrigações serão contraídas, novos recursos serão recebidos. Dentro deste contexto, preocupados com a continuidade dos serviços prestados à população, os trabalhos da Comissão de Transmissão de Mandato tiveram início efetivamente em 10 de outubro de 2016, através do Decreto Municipal nº 1.045, Nomeia Comissão de Transmissão de Mandato quando tivemos a oportunidade de requerer, por meio de requerimentos 01, 02, 03, 04, 05, 07, 08, 09, 10 e 11/2016, as primeiras informações da atual Administração (2013/2016), além das visitas realizadas pelos futuros Secretários Municipais e da equipe da nova Administração (2013/2016), a equipe de transição, depois de realizadas diversas reuniões devidamente lavradas em Atas, recebeu diversas informações bem como os anexos atendendo o art. 5º da resolução normativa 19/2016.
A informação é condição para a democracia, assim como o conhecimento é condição para uma intervenção eficaz na realidade. Também por isso a importância de ampla coleta de dados para a elaboração de um diagnóstico municipal, com o mapeamento da situação da Administração, bem como dos problemas locais, constituindo o diagnóstico uma fase estratégica na transmissão de mandato.
Portanto, dentro deste contexto, com o objetivo de preparar a equipe do prefeito eleito Administração (2017/2020), em 01 de Janeiro de 2016 foi apresentado um relatório parcial para divulgar as informações obtidas pela equipe de transmissão e no dia 05 de janeiro foi apresentado o relatório final.
O Relatório de Transmissão de Mandato foi elaborado a partir do dia 14 de Dezembro de 2016, dele constando todas as informações coletadas, bem como as análises da situação em que o novo Prefeito receberá a Administração Pública, bem como as informações colhidas até o quinto dia útil da nova administração.
Preliminarmente, com o objetivo de conhecer a situação do Município de União do Sul perante as informações coletadas conforme Resolução Normativa nº 19/2016 – TP Tribunal de Contas do Estado e Mato Grosso e Decreto Municipal nº 1.045/2016 Nomeia Comissão de Transmissão de Mandato onde a mesma solicitou os representes da Administração atual, rol de documentos descritos no Art. 5º da resolução normativa acima mencionada que será descritos a seguir.
I – PPA, LDO, LOA, ANEXOS METAS E RISCOS FISCAIS.
A equipe de transmissão recebeu da atual administração a Lei nº 626, 21 de novembro de 2016 que dispõe sobre a revisão do PPA – Plano Plurianual instituído pela Lei Municipal nº 525 de 16 de dezembro de 2013, bem como LOA – Lei Orçamentária Anual nº 632 de 12 dezembro de 2016 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de União do Sul, Exercício Financeiro de 2017 e LDO – Lei Diretrizes Orçamentária nº 623 de 09 de setembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração orçamentária para 2017 acompanhada dos anexos de metas e de riscos ficais.
I – A) – LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO, AMPLIAÇÃO OU RENOVAÇÃO DE INCENTIVO OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.
Foi encaminhado á equipe de transmissão Decreto nº 1.017 de 18 de abril de 2016 determina o lançamento do IPTU referente ao exercício de 2016, no seu art. 5º pagamento de cota única com desconto concedido de 20%, conforme art. 17, da Lei Complementar nº 03 Código Tributário Municipal, e Lei Complementar nº 023 de 18 de julho de 2016, autoriza o poder executivo a instituir o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.
I – B) – ESPECIFICAÇÃO DE MEDIDAS DE COMBATE Á EVASÃO E A SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA.
No que se refere a medidas de combate a evasão e sonegação tributária a comissão recebeu Declaração que o departamento mantém fiscalização para verificação de regularidade fiscal dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço relativamente á cobrança da taxa de fiscalização para obtenção e alvará de funcionamento; campanhas na estação local de rádio com chamadas sobre a importância de recolhimento dos tributos e programa de recuperação fiscal (REFIS).
I – C) – ESPECIFICAÇÃO EM RELAÇÃO DA QUANTIDADE E VALORES DE AÇÕES AJUIZADAS PARA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA.
Em relação da quantidade e valões de ações ajuizadas para cobrança de dívida, a comissão recebeu demonstrativo analítico das execuções fiscais iniciadas no exercício especificando exercício 2015, nome e situação de notificação extrajudicial, não especificando data das notificações e valores das mesmas.
Em análise as informações colhidas pela comissão, não foi possível encontrar qualquer tipo de execução da dívida ativa conforme exige a legislação e os órgãos de controle quando a protestos e a execução judicial ou qualquer outro tipo de execução, que garanta o recebimento.
I – D) – ESPECIFICAÇÃO EM RELAÇÃO DA QUANTIDADE E VALORES PAGOS E A PAGAR A TITULO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS.
A comissão recebeu demonstrativo referente a precatórios que o Município de União do Sul consta com 02(dois), em andamento Processo nº 734-44.2009.811.0101 foi condenado na ação de cobrança proposta por Moto Ideal Ltda ao pagamento de R$ 14.180,00 (catorze mil e cento e oitenta reais), com juros e correção monetária, a partir de 28.12.2000 até 19/08/2015 juntada de petição o montante da dívida apurada R$ 154.719.46 (Cento e cinquenta e quatro mil setecentos e dezenove reais e quarenta e seis centavos), seção judicial vara única da Comarca de Cláudia-MT, Processo nº 1347-26.2012.811.0015 na ação de cobrança proposto por Marcilene Meira do Prado com valor 15.361,47 (quinze mil trezentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos), ambos os processo em fase final de sentença, não havendo até o presente relatório pagamentos referente aos processos acima citados.
II – DEMONSTRATIVO DOS SALDOS FINANCEIROS DISPONÍVEIS TRANSFERIDOS DO EXRCÍCIO FINDO PARA O SEGUINTE OU DO FINAL DE MANDATO PARA O SEGUINTE, POR FONTE OU DESITINAÇÕES DE RECURSOS, CORRESPONDENTE A:
II – A) – TERMO DE CONFERÊNCIA DO SALDO EM CAIXA, SE EXISTIR.
Em declaração em anexo, que a Prefeitura Municipal de União do Sul não possui esta informação, pelo fato de não mais elaborar termo de conferência de saldo de caixa, em razão de que os saldos somente são controlados em contas bancárias.
II – B) – TERMO DE CONFERÊNCIA DO SALDO EM BANCOS, RELATIVO A TODAS AS CONTAS CORRENTES E CONTAS DE APLICAÇÃO, E RESPECTIVA CONCILIAÇÃO BANCÁRIA.
Conforme demonstrativos de saldo em 31 de dezembro de 2016, o Município de União do Sul encerrou o exercício com saldos em Contas Bancárias e de Aplicações Financeiras no valor R$ 2.900.462,25 (Dois milhões e novecentos mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos, sendo em Contas Movimento R$ 481.213,66 (Quatrocentos e oitenta e um mil, duzentos e treze reais e sessenta e seis centavos), e em Contas Vinculadas R$ 2.419.248,59 (Dois milhões e quatrocentos e dezenove mil, duzentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e nove centavos), acompanhado com as respectivas conciliações bancárias.
II – C) – RELAÇÃO DOS VALORES PERTECENTES A TERCEIROS E REGULARMENTE CONFIADOS À GUARDA DA TESOURARIA (CAUÇÃO, CAUTELAS E INSTITUTOS CONGÊNERES).
Conforme declaração e cópias em anexo encontram se em poder da Prefeitura Municipal de União do sul duas apólices de Seguro-Garantia, tomador Águas de União do Sul Ltda; Apólice nº 587801450551978 no valor da garantia R$ 37.772,64 (Trinta e sete mil, setecentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), com vencimento em 31/12/2009 e tomador Base Dupla Serviços e Construções Civil Ltda; Apólice nº 01-0775-0164246 no valor da garantia R$ 292.771,89 (Duzentos e noventa e dois mil, setecentos e setenta e um reais e oitenta e nove centavos), com vencimento em 11/06/2013.
III – DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO FINDO E AOS CINCO ANTERIORES, SEGREGANDO OS PROVESSOS DOS NÃO PROCESSADOS, EM ORDEM SEGUENCIAL DE NÚMERO DE EMPENHOS EMITIDOS POR ANO, CONTEMPLANDO-SE AS FONTES DE RECURSOS, A CLASSIFICAÇÃO FINCIONAL PROGRAMÁTICA, AS RESPECTIVAS DOTAÇÕES, OS VALORES, AS DATAS E OS BENEFICIÁRIOS DOS CRÉDITOS.
Os restos a pagar conforme relação em anexo, Relação de Empenho a Pagar Processados – Não Processados empenhados no período de 01/01/2016 à 31/12/2016 o Município de União do Sul encerrou o exercício com um total de 868.776,41 (Oitocentos e sessenta e oito mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e um centavos), sendo Processados o valor R$ 31.005,32 (Trinta e um mil, e cinco reais e trinta e dois centavos), e Não – Processados o Valor R$ 837.771,09 (Oitocentos e trinta e sete mil, setecentos e setenta e um reais e nove centavos).
Nos restos a pagar de exercícios anteriores conforme relação em anexo, permanece existente 2012, 2013 e 2015, sendo, R$ 5.001,42 (Cinco mil e um reais, quarenta e dois centavos), Não Processados relativo ao exercício 2012, R$ 79.850,00 (Setenta e nove mil e oitocentos e cinquenta reais), Processados relativos ao exercício 2013, e R$ 184.800,56 (Cento e oitenta e quatro mil, oitocentos reais e cinquenta e seis centavos), Não Processados relativo ao exercício 2015, com um montante de R$ 269.651.98 (Duzentos e sessenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e um reais e noventa e oito centavos), e exercício anteriores. Contudo a equipe verificou montante inscrito em Restos á Pagar Processados e Não – Processados de exercícios anteriores e do atual inscritos em 31/12/2016, um montante geral de R$ 1.138.428,39 (Um milhão cento e trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos).
IV – RELAÇÃO DOS INFORMES MENSAIS ENVIADOS VIA SISTEMA APLIC, GEO-OBRAS OU SIGA, BEM COMO DE ENVENTUAIS REMESSAS DE INFORMAÇÕES PENDENTES DE ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA TCE-MT Nº 31/2014.
As informações enviadas do APLIC – Auditoria Pública Informatizado de Contas foi encaminhada dentro do exercício, conforme anexos, o Geo-obras conforme relatório extraído do sistema verificou que contas 36 obras cadastradas, sendo 18 obras constam pendência como inserir documentos tais como fotos, medição, portaria de nomeação do fiscal de obras, ordem de inicio de execução de obra, termo de recebimento provisório, ordem de paralisação, termo de recebimento definitivo, e as demais obras contam sem pendências junto ao sistema, referente aos contratos o relatório demonstra 17 contratos com pendência de informações, tais como cronograma físico financeiro, termo aditivo, instrumento contratual e publicação do extrato, ainda no sistema geo-obras contas 15 obras em atrasos sem documentos de aditivo ou de conclusão e 23 contratos com prazos vencidos sem prorrogação ou conclusão.
V – RELAÇÃO DOS COMPROMISSOS FINANCEIROS DE LONGO PRAZO DECORRENTES DE CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS, CONSÓRCIOS, CONVÊNIOS E OUTROS, DISCRIMINANDO O NÚMERO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, A DATA, O CREDOR, O OBJETO, O VALOR E A VIGÊNCIA, BEM COMO O NÍVEL DE EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DA AVENÇA.
Em relação aos compromissos financeiros de longo prazo foi encaminhado á equipe de transmissão a Lei nº 450 de 15 de maio de 2012 que autoriza o poder executivo a efetuar parcelamento de dívida de INSS, e conforme extrato de parcelamento de nº 607040971, 04(quatro), parcelas pendentes para o próximo exercício com o saldo devedor no montante de R$ 17.644,46 (Dezessete mil seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos).
VI – CÓPIA DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO) DOS ULTIMOS QUATRO BIMESTRE E DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF) DOS ULTIMOS DOIS QUADRIMESTRES/SEMESTRES, COM TODOS OS SEUS ANEXOS OBRIGATÓRIOS, BEM COMO CÓPIA DAS ATAS DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS E DAS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES.
Quanto ao RREO, foram verificados que os relatórios foram publicados até o 4º bimestre do exercício, bem como RGF, os relatórios foram publicados até o 2º quadrimestre de 2016 com as respectivas atas de audiências públicas de apresentação e avaliação das metas fiscais.
VII – INVENTÁRIOS FÍSICO - FINANCEIRO ATUALIZADOS DIS BENS MÓVEIS E MATERIAIS DE CONSUMO EM ESTOQUES, POR ORGÃO E ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, LEVANTADOS NO MÊS ANTECEDENTE À TRANSMISSÃO DO MANDATO OU DURANTE SEU CURSO.
Em anexo encaminhado à comissão, o Livro Inventário encerrado no exercício fechou com o valor R$ 4.784.953,86 (Quatro milhões setecentos e oitenta e quatro mil, novecentos e cinqüenta e três reais e oitenta e seis centavos), e bens e comodato recebido de terceiros são 04 veículos ônibus no valor R$ 504.827,00 (Quinhentos e quatro mil e oitocentos e vinte e sete reais).Encontra-se incorporado no patrimônio 02 (dois) veículos novos, os quais ainda não estavam patrimoniados quando da emissão da relação do patrimônio, sendo 01 (um) mercedes – bens sprinter microonibus 515 21 lugares matricula: nº 23168 e 01 (um) ford cargo 816 si equipado com coletor compactador, matricula 23162, conforme ficha individual dos bens, entregues em 06/01/2017 a equipe de transmissão.
VIII – RELAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES EXISTENTES NO MÊS ANTECEDENTE À TRANSMISSÃO DO MANDATO, DISCRIMINANDO NOME, CARGO/FUNÇÃO, LOTAÇÃO E REMUNERAÇÃO, ABRANGENDO NECESSARIAMENTE:
VIII – A) SERVIDORES ESTÁVEIS (ARTIGO 19, ADCT/CF).
Através de declaração encaminhada á equipe de transmissão que não há nenhum servidor estável com base no artigo acima mencionado.
VIII – B) SERVIDORES EFETIVOS ADMITIDOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.
Conforme solicitado pela comissão foi encaminhado um relatório de funcionários ativos e relação de funcionários por cargo constando, secretaria, departamento, nome, idade, data nascimento, admissão, idade, numero pis/pasep, cargo e salário base.
VIII – C) SERVIDORES LOTADOS EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
Conforme declaração em anexo, que serão exonerados os servidores não efetivos nomeados a cargos provimento em comissão e dispensados os servidores efetivos que foram designados a ocupar cargo em comissão.
VIII – D) SERVIDORES CONTRATADOS POR PRAZO DETERMINADO.
Conforme declaração em anexo, que os contratos temporários dos servidores decorrentes do Processo Seletivo Simplificado nº 02/2015 serão rescindidos até o dia 31 de dezembro de 2016.
VIII – E) SERVIDORES CEDIDOS OS RECEBIDOS EM CESSÃO.
A portaria nº 142/2016 dispõe cedência da servidora efetiva LINDALVA SOARES ARAÚJO – Professora Graduada 20 horas, da Secretaria Municipal e Educação e Cultura para á Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para desempenhar função diretora da escola estadual.
IX – EVENTUAL RELAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO NÃO QUITADAS NO EXERCÍCIO FINDO, INCLUIDAS AS RELATIVAS A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.
Conforme declaração do mandatário atual em anexo, que a folha de pagamento do mês de dezembro de 2016 haverá de ser quitada até o termino do meu mandato em 31 dezembro de 2016, bem como o décimo terceiro salário já foi quitado no último dia 06 de dezembro de 2016.
X – RELAÇÃO DE FÉRIASE LICENÇAS PRÊMIO, VENCIDAS E A VENCEREM.
Em analise a planilha de fechamento do período aquisitivo para licença prêmio servidores efetivos, a comissão verificou que as licenças premio para a data do direito ao período aquisitivo com datas de vencimentos em 31/12/2016, não havendo direito a licença com datas anteriores, já na relação de licença sobre férias, conforme planilha foi verificado 51 (cinqüenta e um), funcionários com férias vencidas, podemos observar que a administração atual, não fez as devidas programações e escalas conforme a legislação exige.
XI – COMPROVANTE DE QUE A ADMINISTRAÇÃO ECONTRA SE REGULAR QUANTO AOS REPASSES DEVIDOS AO REGIME DE PREVIDÊNCIAM GERAL E PRÓPRIO.
Podemos verificar que o Município de União do Sul não consta com o regime próprio de previdência social, sendo sua contribuição para o regime geral, verificamos conforme comprovantes enviados a comissão que os recolhimentos para previdência foram devidamente recolhidos no exercício.
XII – DECLARAÇÃO DO MANDATÁRIO ATUAL, INFORMANDO QUE:
XII – A) NÃO CONCEDEU AUMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL NOS 180 DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO (PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 21, LEI COMPLEMENTAR 101/00).
Conforme declaração, o mandatário atual Ildo Ribeiro de Medeiros não concedeu aumento de despesas de pessoal nos últimos 180 dias anteriores ao final de seu mandato.
XII – B) NÃO EFETUOU OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS NO ULTIMO ANO DE MANDATO (ALINEA B, INC. IV, ART. 38, LEI COMPLEMENTAR 101/00).
Conforme declaração, o que mandatário atual Ildo Ribeiro de Medeiros não efetuou operação de crédito por antecipação de receita no ultimo ano de mandato.
XII – C) NÃO CONTRAIU OBRIGAÇÃO DE DESPESA SEM DISPONIBLIDADE FINANCEIRA PARA SEU PAGAMENTO NOS DOIS ULTIMOS QUADRIMESTRES DO SEU MANDATO (ART. 42, LEI COMPLEMENTAR 101/00).
Conforme declaração, o que mandatário atual Ildo Ribeiro de Medeiros não contraiu obrigação de despesas sem disponibilidade financeira.
XII – D) NÃO REALIZOU DESPESAS SEM PRÉVIO EMPENHO E QUE NÃO HÁ COMPROMISSOS FINANCEIRO NÃO CONTABILIZADOS.
Conforme declaração, o que mandatário atual Ildo Ribeiro de Medeiros não realizou despesas sem prévio empenho e que não há compromisso financeiro não contabilizado.
XIII – RELAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS EM CURSO, O QUE INCLUI AS DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES.
Em analise a relação encaminhada á comissão verificamos que há 03 (três), processos em curso modalidade Carta Convite, 07 (sete), processos em curso Dispensa de Licitação, 02 (dois), processo em curso Inexigibilidade, 01 (um) processo Leilão 41 (trinta e nove) processo Pregão Presencial incluídas 05 (cinco), adesão, sendo que 02 (dois) encontram-se em andamento e 06 (seis), processo Tomada de Preços.
XIV – RELAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EM EXECUÇÃO, INCLUINDO TERMOS ADITIVOS, COM DESTAQUE PARA AQUELES DE NATUREZA CONTINUADA E OS QUE TIVEREM SUA VIGÊNCIA EXPIRADA EM ATÉ NOVENTA DIAS ANTES OU DEPOIS AO DIA ANTERIOR À POSSE DO ELEITO.
Nos contratos administrativos em execução incluindo os termos aditivos e de natureza continuadas, foi verificado conforme relação encaminhada que o município de União do Sul consta com 39 contratos em execução, sendo 02 contratos em destaque de natureza continuada contrato de concessãoAguas de União do Sul S/A e 025/2013 Ágili Software para Área Pública Ltda.
XV – RELAÇÃO DE ATAS DE REGISTRO E PREÇOS GERENCIADAS VIGENTES.
Em relação a atas de registros de preços gerenciadas, o município de União do Sul consta com 51(cinquenta e um), atas em andamento e vigente.
XVI – RELAÇÃO E CONVÊNIOS, TERMOS DE PARCERIA, CONTRATOS DE GESTÃO OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES VIGÊNTES.
Conforme relação de convênios verificou 11(onze), convênios sendo 09 (nove), em andamento e 02 (dois) encerrado, sendo 07 (sete), de órgão repassador Governo Federal e 04 (quatro), órgão repassador do Governo do Estado.
XVII – PROCESSOS DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADOS NO EXERCÍCIO FINDO E NOS TRÊS ANTERIORES.
Conforme declaração não há processos de tomada de conta especial instaurados no exercício de findo 2016 tão pouco nos exercícios anteriores de 2013, 2014 e 2015.
XVIII – AVALIAÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO EXERCÍCIO.
Conforme declaração não há avaliação atuarial de exercício anterior devido não existir no município regime próprio de previdência para os servidores.
XIX – RELAÇÃO DOS REPASSES CONSTITUICIONAIS “DUODÉCIMOS” A SEREM EFETUADOS AOS DEMAIS PODERES E ÓRGÃOS AUTÔNOMOS, BEM COMO DAS TRANSFERÊNCIAS LEGAIS E CONSTITUICIONAIS A SEREM EFETUADAS AOS MUNICÍPIOS, COMPREENDENDO TODO O EXERCÍCIO APÓS A TRANSMISSÃO DE MANDATO.
Em relação aos repasses de duodécimos ao poder legislativo, foram repassados dentro dos prazos em conformidade com a constituição federal.
XX – RELAÇÃO DE CARTAS DE CRÉDITOS EMITIDAS, DISCRIMINADAS POR BENEFICIÁRIO, CONTEMPLANDO O VALOR ATUALIZADO E A RESPECTIVA ORDEM DE EXIGIBILIDADE.
Em relação de cartas de créditos emitidos e conforme declaração que a prefeitura municipal, durante a atual gestão, não emitiu nenhuma carta de crédito.
XXI – INFORMAÇÕES REFERENTES ÁS AÇÕES JUDICIAIS EM ANDAMENTO, NAS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO É PARTE (CÍVIS, TRABALHISTAS, DENTRE OUTRAS), BEM COMO AQUELAS QUE SE ENCONTRAREM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Conforme relatório á equipe de transmissão de mandato, foram constatados 07 (sete) processos judiciais sendo eles Processos nº 1481-52-2013.811.0101 obrigação de fazer com pedido liminar, autor Associação dos Produtores Rurais Nova Era, nº 734-44.2009.811.0101 ação de execução de sentença, autor Moto Ideal Ltda, nº 1642-91.2015.811.0101 ação ordinária de reparação de danos morais e materiais, autor Ademir Gonçalves Vieira, nº 6626-60.2011.844.0101 ação civil pública, autor Ministério Público do Estado de Mato Grosso, nº 578-12.2016.811.0101 notificação judicial, autor Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, nº 1532-92.2015.811.0101 ação civil pública, autor Ministério Público do Estado e Mato Grosso, nº 1347-26.2012.811.0015 cumprimento de sentença, autor Marcilene Meira do Prado, onde contas em todos os processos acima citado o município de União é Réu.
XXII – RELAÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS, PROCESSOS SELETIVOS PÚBLICOS OU PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS VIGENTES E/OU OS QUE ESTEJAM EM ANDAMENTO.
Em relação aos processos acima citados foi verificado Concurso Público nº 001/2014 com vigência até fevereiro de 2017, Processo Seletivo Simplificado nº 002/2015 com vigência até 31/12/2016 e Processo Seletivo Público nº 001/2016 homologado na data 18/07/2016 com vigência de 2 (dois) anos, para ACS E ACE, ainda não convocados devido à vedação do período eleitoral.
XXIII – RELAÇÃO DOS ASSUNTOS DE INTERESSE DO ESTADO OU DO MUNICÍPIO EM TRAMITAÇÃO JUNTAMENTE A OUTROS ENTES FEDERADOS.
Conforme declaração assuntos de interesse do município em tramitação juntos aos órgãos estaduais 01 (um), projeto de construção de pórtico (portal), entrada do município, 01 (um), Projeto Iluminação Ciclovia da Avenida Porto Alegre e 01 (um) projeto de construção de um centro de eventos no centro da cidade de União do Sul, mediante convênio com a SUDAM (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia).
XXIV – CÓPIA DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB, TAIS COMO DCTF, DIRF, DIPJ, DENTRE OUTRAS.
Foram verificados conforme recibos de protocolos DCTF, DIRF, RAIS, foram encaminhados nos seus respectivos prazos não há pendencias até o termino do exercício.
XXV – RELAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO EM ANDAMENTO, AUTORIZADAS E PLEITEADAS, DISCRIMINANDO O NÚMERO DO PROCESSO DO PLEITO, O INSTRUMENTO CONTRATUAL, O CREDOR, A FINALIDADE, O VALOR ORIGINAL E A VIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO, BEM COMO O NÍVEL DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA AVENÇA.
Conforme declaração assinado pelo gestor atual o Município de União do Sul não efetuou nenhuma operação de crédito durante o mandato atual e não tem conhecimento de ter havido operação de crédito em mandatos anteriores ao atual.
XXVI – CÓPIA DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DO SICONFI Á SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL – STN, RELATIVAMENTE AOS ÚLTIMOS TRÊS EXERCÍCIOS.
Foram verificamos em anexo os protocolos dos comprovantes de entrega do siconfi, nos que se refere RGF – Relatório de Gestão Fiscal, RREO – Relatório Resumido e Execução Orçamentária e o DCA – Balanço Anual, em conformidade com os prazos estabelecidos.
XXVII – LEGISLAÇÃO BÁSICA DO ENTE E DOCUMENTOS CORRELATOS TAIS COMO:
XXVII – A) CONSTITUIÇÃO OU LEI ORGÂNICA.
A Lei Orgânica do Município e União do Sul promulgada em 21/12/97, em anexo juntamente com suas alterações da emendas à lei nº 01 de 16/12/98 e nº 01 de 20/04/04.
XXVII – B) REGIMENTO INTERNO ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA.
Conforme declaração em anexo que o município de União do Sul ainda não existe instituído regimento interno da administração direta.
XXVII – C) LEIS ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL.
Segue em anexo Lei Complementar nº 015, de 16 de novembro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação do estado dos servidores público direta, autárquica e funcional do Município de União do Sul – MT.
XXVII – D) ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
Segue em anexo Lei nº 550, de 28 de novembro de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura, Lei nº 551, de 28 de novembro de 2014, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos dos Profissionais da Educação e Lei nº 552, de 28 novembro de 2014. Dispõe sobre Plano de Carreiras, Cargos dos Profissionais da Saúde.
XXVII – E) LEI DE PARCELAMENTO DO USO DO SOLO OU CÓDIGO AMBIENTAL.
Segue em anexo Lei nº 014. De 10 de outubro de 2011, institui o Código Municipal do Meio Ambiente, dispõe a Política Municipal de Meio Ambiente, o Sistema Municipal do Meio Ambiente.
XXVII – F) LEI DE SONEAMENTO OU DIPLOMA NORMATIVO EQUIVALENTE.
Segue em anexo Lei nº 027, de 27 de junho de 1997, Delimita o Perímetro Urbano da Cidade de União do Sul, define o Zoneamento das áreas do loteamento residencial, comercial e industrial.
XXVII – G) CÓDIGO DE ÉTICA OU DIPLOMA EQUIVALENTE.
Conforme declaração em anexo, não existe ainda instituído Código de Ética ou norma equivalente junto à administração municipal.
XXVII – H) LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CODIFICADA.
Segue em anexo Lei Complementar nº 003, de 20 dezembro de 2002, com suas alterações introduzidas pela lei Complementar nº 004/20013, institui o Código Tributário do Município de União do Sul e Lei nº 006, de 15 de dezembro de 20016, institui Código de Posturas.
XXVII – I) PLANO DIRETOR, QUANDO EXIGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.
Conforme declaração em anexo, ainda não existe instituído neste município o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, sendo o mesmo não obrigatório para os municípios com menos de vinte mil habitantes.
XXVII – J) PLANO DE MOBILIDADE URBANA, QUANDO EXIGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.
Conforme declaração em anexo, que neste município não existe instituído Plano de Mobilidade Urbana.
XXVII – K) PLANO ESTADUAL OU MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Segue em anexo Lei nº 570, de 23 de junho de 2015, aprova o Plano Municipal de Educação de União do Sul para o período 2014 a 2024.
XXVII – L) PLANO ESTADUAL OU MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
Conforme declaração em anexo, que o município ainda não foi instituído o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, no entanto num trabalho de parceria entre UFMT, FUNASA e Município, encontra – se em fase de elaboração final o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, que abrange gestão de resíduos sólidos.
XXVII – M) RELAÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS EM TRAMITAÇÃO NO PODER LEGISLATIVO.
Segue em anexo relação e projeto de Lei nº 33/2016 em tramitação no poder legislativo, que autoriza o Executivo Municipal ceder, quando necessário, para uso de empresas que executam serviços ou obras públicas no município, máquinas rodoviárias e caminhões basculantes, mediante a remuneração pelo seu uso, ou através de permuta, por serviços de outros equipamentos que a prefeitura necessitar.
XXVII – N) TERMOS DE AJUSTE DE CONDUTA EVENTUALMENTE FIRMADOS COM MINISTÉRIO PÚBLICO.
Conforme declaração em anexo, que não foi firmado nenhum Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público.
XXVII – O) TERMOS DE AJUSTE DE CONDUTA EVENTUALMENTE FIRMADOS COM TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
Conforme declaração em anexo, que não foi firmado nenhum Termo de Ajuste de Gestão com o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
XXVII – P) PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DAS ÁREAS FINALÍSTICAS EM ANDAMENTO.
Conforme declaração em anexo, que nesta prefeitura não há em andamento projetos de áreas finalísticas ou ações de planejamento estratégico.
XVII – P § 1º) PARA CADA CONVÊNIO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É CONCEDENTE DE RECURSOS FINANCEIROS, DEVERÁ SER INFORMADO, AINDA:
XVII – P § 1º A) SE A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS LHE FOI APRESENTADA E, EM CASO POSITIVO, SE FOI ANALISADA E APROVADA.
Conforme declaração em anexo, que a Prefeitura Municipal de União do Sul é concedente de recursos financeiros através de convênio com as entidades: Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires, Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social, Ambiental Turístico e Cultural Alto Teles Pires e Casa Lar pequeno Príncipe, Estabelecida em Cláudia-MT, onde consta que essas entidades conveniadas não apresentaram prestações de contas à concedente (Prefeitura).
XVII – P § 1º B) AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS COM VISTAS À REPARAÇÃO DE EVENTUAL DANO NO CASO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO TER SIDO APRESENTADA OU TER SIDO REPROVADA.
Conforme declaração em anexo, que a Prefeitura Municipal de União do Sul é concedente de recursos financeiros através de convênio com as entidades: Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires, Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social, Ambiental Turístico e Cultural Alto Teles Pires e Casa Lar pequeno Príncipe, Estabelecida em Cláudia-MT, onde consta que a Prefeitura Municipal (concedente), ainda não adotou providências com vistas à reparação de eventual dano pela não apresentação da prestação de contas por parte das entidades conveniadas.
XVII – P § 2º) PARA CADA CONVÊNIO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É BENEFICIÁRIA DE RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS:
XVII – P § 2º A) O GRAU DE EXECUÇÃO DO OBJETO AVENÇADO E DE ADIMPLÊNCIA EM RELÇÃO À RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS.
Conforme declaração em anexo, que a Prefeitura não dispõe de informações a prestar.
XVII – P § 2º B) A EXISTÊNCIA DE PROCESSOS DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EM CURSO PROPOSTOS POR CONCEDENTES.
Em declaração em anexo, que não existem em curso processos de tomada de contas especial propostos por concedentes de recursos conveniados.
A equipe de transmissão em análise ás informações recebida, onde foram verificadas pendências com licenciamento, seguro obrigatório e multas aplicadas aos veículos públicos, notificou atual gestor a fazer a quitação dos mesmos, conforme oficio nº 001/2016, na data de 17 de novembro de 2016.
CONCLUSÃO
O presente relatório registra a forma de como a Comissão de Transmissão de Mandato recebeu as informações e documentos da gestão 2013-2016 a serem encaminhados ao atual gestão 2017-2020, em cumprimento aos dispositivos contidos na Resolução Normativa nº. 019/2016, sessão julgamento 21 de Junho de 2016, pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Concluímos que a Comissão de Transição cumpriu integralmente sua função vez que medidas tomadas em reunião foram cumpridas. Este relatório conclusivo, visando identificar seus feitores e correção dos problemas. Desta forma conforme demostrado nos relatórios e seus anexos a equipe de transmissão consegui concluir seus trabalhos sem maiores dificuldades, todos os documentos solicitado conforme resolução normativa acima citada foi encaminhada a esta comissão todos os documentos solicitados de forma existentes ou declarações justificando a ausência dos mesmos.
Deste modo a equipe pode verificar conforme Art. 15 da resolução que o chefe do Poder Executivo não atendeu a recomendação da elaboração do Projeto de Lei observando minimamente os termos propostos no Anexo Único da resolução normativa acima citada, e no que se refere ás férias de servidores vencidas, observamos que o gestor 2013-2016 não observou à legislação vigente as escalas dos mesmos, bem como relatórios encaminha a equipe em anexo o sistema Geo-obras constam com inúmeras pendências em descumprimento a Resolução Normativa nº 06/2008 e Resolução Normativa nº 06/2011.
A equipe de Transmissão de Mandato observa que não houve tempo hábil para a conferência do patrimônio, conforme a resolução determina fica o atual gestor a montar equipe de sua confiança para conferencia dos mesmos.
Por outro giro a equipe de Transmissão de Mandato, orienta o atual gestor a observar as informações contidas no relatório bem como todos os anexos, parte integrante deste relatório de acordo com as determinações dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XVIV, XXV, XXVI, XXVII (alíneas c, g, m, n, o, p), do art. 5º da Resolução Normativa
ANTONIO SÉRGIO FIORÍLLIO
Secretário de Fazenda e Planejamento
ROSELI ENGSTER ZANQUI
Controladora Interna
ERINEU DIESEL
Secretário de Administração
LUCIANA WERNER BILHALVA
Assessora Jurídica
MARCELO CORREA
Contador
VANDERLEI TELLES
Diretor do Dpto de Licitações e Contratos
DEVANILDO BENÍCIO DE ALMEIDA
Assessor de Gabinete
CLEITON LUIZ BORGES DE SOUZA
Auxiliar Administrativo
JOSÉ MARCELO DE ABREU
Assessor Contábil
CÉLIO FÉLIX DE SOUZA
Contador
FABIANA APARECIDA SCHENATTO
VANDERSON PAULI
Advogado
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ
Prefeito Eleito
União do Sul – MT, 06 Janeiro de 2016.