LEI Nº. 667, DE 27 DE ABRIL DE 2015.

Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público e dá outras providências.

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão de 15/04/2015, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal em caráter temporário de excepcional interesse público, objetivando o funcionamento das secretaria municipais de obras e serviços, secretaria municipal de educação e secretaria municipal de administração.

Art. 2º -

A Administração Pública Municipal poderá ainda efetuar contratações de pessoal com a finalidade precípua de atender aos convênios e acordos de interesse social, firmados com os organismos públicos ou privados das esferas Estaduais e Federais, bem como com outros Municípios do Estado, visando à cooperação técnico-financeira.

Parágrafo Único - As contratações a que se referem aos artigos 1º e 2º poderão ocorrer nas seguintes hipóteses:

I - atender aos termos de convênios, acordos ou ajustes para a execução de serviços de obras públicas;

II - atender a execução de programas especiais de trabalho instituídos por decreto do Executivo Municipal nas necessidades conjunturais que demandem a atuação da Prefeitura por período determinado;

III - atender aos convênios de cooperação técnica ou financeira autorizados pela Câmara Municipal;

IV – atender necessidades de instalação ou do funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais.

Art. 3º - O prazo de duração dos contratos temporários referidos no artigo 2º desta Lei ficará adstrito à vigência dos respectivos convênios, acordos ou ajustes firmados pelo Município, não podendo ultrapassar o período de um ano.

Art. 4º - As contratações autorizadas por esta Lei não constituirão vínculo empregatício, em hipótese alguma, em função do disposto no Inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 5º - Os servidores contratados por esta Lei receberão o vencimento fixado no Plano de Cargos e Salários ou no Quadro de Pessoal da secretaria municipal de obras e serviços de Gaúcha do Norte – MT.

Art. 6º - A remuneração do pessoal contratado para o fim específico previsto no artigo 2º desta Lei será aquela determinada pelo respectivo convênio, acordo ou ajuste ou pelo valor de mercado, quando se tratar de profissional qualificado e de nível superior.

§ 1º - Quando os convênios, acordos ou ajustes não fixarem a remuneração, observar-se-ão os valores pagos para os cargos idênticos ou assemelhados, constantes do Plano de Cargos e Salários ou no Quadro de Pessoal da secretaria municipal de obras e serviços de Gaúcha do Norte - MT.

§ 2º - O pessoal contratado nos termos do artigo 1º desta Lei somente fará jus a férias e 13º salário, ou a qualquer outro tipo de vantagem prevista para os servidores públicos municipais, se houver previsão de recursos financeiros específicos no referido convênio e previsão contratual.

Art. 7º - O Regime Jurídico dos contratos temporários permitidos por esta Lei será o Estatutário, adotando-se para todos os efeitos o Regime Geral de Previdência Social.

Art. 8º - As contratações estabelecidas por esta Lei terão dotações específicas e serão cobertas pelos recursos previstos no Orçamento Anual do Município.

Art. 9º - O número máximo de servidores contratados pelo amparo desta Lei será de 07 (sete) servidores, distribuídos na seguinte forma e lotação.

Secretaria Municipal De Obras e Serviços

Cargos	N˚ Vagas	Carga Horária	Remuneração	Secretaria
Gari	03	40 hrs	1.141,21	Obras e serviços
Mecânico	01	40 hrs	3.366,82	Educação
Agente administrativo	03	40 hrs	1.303,36	Administração

Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gaúcha do norte, 27 de Abril de 2015.

Gabinete do prefeito

Nilson Francisco Aléssio

Prefeito Municipal