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Pref. Nova Maringá

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais.

Considerando o que a LEI N.º 293/2003– Estatuto dos Servidores Públicos, determina em seu Art. 31 – A demissão será aplicada nos seguintes casos: II – abandono de cargo;e Art. 136 – Configurasse abandono de cargo a ausência injustificada do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos);

Considerando, os documentos constantes nos autos do Processo de Administrativo n.º 01/2016, instaurado pela Portaria n.º 129/2016

Considerando, o Relatório Final da Comissão Especial Processante Permanente.

Considerando, o Parecer Jurídico n.º 002/2017 –PJM;

RESOLVE:

Art. 1°. DEMITIR a Servidora Pública Efetiva Sra. DINAIR MARMOL DE MELO, portadora do RG n.º 926976, SSP/SP e do CPF n.º 571.236.401-87, no cargo de zeladora na lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, a partir desta data, por abandono de emprego e ausência intencional não justificada.

Art. 2°. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Nova Maringá/MT.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE

Nova Maringá – MT, 03 de janeiro de 2017.

JOÃO BRAGA NETO

PREFEITO MUNICIPAL