PORTARIA N°. 10/2017 “DISPÕE SOBRE A DEMISSÃO DA SERVIDORA SRA. DINAIR MARMOL DE MELO POR ABANDONO DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
10 de Janeiro de 2017
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais.
Considerando o que a LEI N.º 293/2003– Estatuto dos Servidores Públicos, determina em seu Art. 31 – A demissão será aplicada nos seguintes casos: II – abandono de cargo;e Art. 136 – Configurasse abandono de cargo a ausência injustificada do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos);
Considerando, os documentos constantes nos autos do Processo de Administrativo n.º 01/2016, instaurado pela Portaria n.º 129/2016
Considerando, o Relatório Final da Comissão Especial Processante Permanente.
Considerando, o Parecer Jurídico n.º 002/2017 –PJM;
RESOLVE:
Art. 1°. DEMITIR a Servidora Pública Efetiva Sra. DINAIR MARMOL DE MELO, portadora do RG n.º 926976, SSP/SP e do CPF n.º 571.236.401-87, no cargo de zeladora na lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, a partir desta data, por abandono de emprego e ausência intencional não justificada.
Art. 2°. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Nova Maringá/MT.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE
Nova Maringá – MT, 03 de janeiro de 2017.
JOÃO BRAGA NETO
PREFEITO MUNICIPAL