ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 35/2016 PREGÃO PRESENCIAL N° 58/2016 – REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 5126/2016.
10 de Janeiro de 2017
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 35/2016
PREGÃO PRESENCIAL N° 58/2016 – REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 5126/2016
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE-MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Mato Grosso, nº. 51, Bairro Centro, nesta cidade, doravante denominada PREFEITURA, neste ato devidamente representada pelo Prefeito Municipal, Sr. ARION SILVEIRA, brasileiro, casado, portador da C.I. RG n.º 4.131.758-2 SSP/PR e CPF/MF n.º 515.018.729-15, residente e domiciliado á Rodovia MT 208 nesta cidade de Nova Monte Verde-MT, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) PORTO SEGUROS COMAHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ: 61.198.164/0001-60 E GENTE SEGURADORA S/A CNPJ: 90.180.605/0001-02, nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório Pregão Presencial nº. 58/2016 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber ao Decreto Municipal nº. 14/2010, e em conformidade com as disposições a seguir.
1. DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para futura e eventual AQUISIÇÃO DE SEGURO TOTAL DE VEÍCULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, conforme especificações e condições constantes neste Edital e seus anexos.
1.1.1. Este instrumento não obriga a Prefeitura a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
2. DA VIGÊNCIA
2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação.
3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, através do Departamento de Compras/Licitações, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;
4. DO CONTRATADO
4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos serviços registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:
FORNECEDOR: PORTO SEGUROS COMAHIA DE SEGUROS GERAIS
CNPJ: 61.198.164/0001-60
ENDEREÇO: Av. Rio Branco 1.489, Campos Eliseos São Paulo SP, CEP: 01205-905
TELEFONE:( 011) 3366.3258
| Seq | Código | Descrição | Unidade | Qtde | P. Unit | P. Total |
| 2 | 44048 | CONTRATACAO DE SEGURO TOTAL PARA O VEICULO AMBULANCIA CHEVROLET S10 DIESEL 2016/2017 CHASSI: 9BG144DK0HC409153- SEM PLACA | UNIDADE | 1 | R$ 9.419,70 | R$ 9.419,70 |
| 3 | 44047 | CONTRATACAO DE SEGURO TOTAL PARA O VEICULO AMBULANCIA S10 2014/2015 CHASSI: 9BG144CP0FC411201- PLACA: QBL 8120 | UNIDADE | 1 | R$ 8.369,54 | R$ 8.369,54 |
| 5 | 44045 | CONTRATACAO DE SEGURO TOTAL PARA O VEICULO AMBULANCIA CHEVROLET S-10 FLEX 2015/2016 CHASSI: 9BG143CP0GC400153- PLACA QBD 0122 | UNIDADE | 1 | R$ 7.583,82 | R$ 7.583,82 |
FORNECEDOR: GENTE SEGURADORA S/A
CNPJ: 90.180.605/0001-02
ENDEREÇO: Rua Marechal Floriano Peixoto, 450, Centro Histórico, Porto Alegre RS, CEP: 90.020-060
TELEFONE:
| Seq | Código | Descrição | Unidade | Qtde | P. Unit | P. Total |
| 1 | 44049 | CONTRATACAO DE SEGURO TOTAL PARA O VEICULO CAMIONETE MITSUBISHI L200 TRITON 2016/2017 CHASSI: 93XLNKB8THCG25476- PLACA QBD 0292 | UNIDADE | 1 | R$ 11.249,16 | R$ 11.249,16 |
| 4 | 44046 | CONTRATACAO DE SEGURO TOTAL PARA O VEICULO CAMIONETE CHEVROLET S10 ADVANTAGE 2.4 DUPLA 4X2 20016/2016 FLEX CHASSI: 9BG148TPOGC430567- PLACA QBV 3803 | UNIDADE | 1 | R$ 6.584,18 | R$ 6.584,18 |
| 6 | 44051 | CONTRATACAO DE SEGURO TOTAL PARA O VEICULO CAMIONETE OFICIAL S- 10 BRANCA 2014/2014 CHASSI: 9BG148FK0EC432955- PLACA QBZ 5035 | UNIDADE | 1 | R$ 6.799,09 | R$ 6.799,09 |
| 7 | 44061 | CONTRATACAO DE SEGURO TOTAL PARA O VEICULO CAMIONETE GM S-10 LT FD2 2014/2014 CHASSI: 9BG148EP0EC435788- PLACA QBF 6406 | UNIDADE | 1 | R$ 6.313,21 | R$ 6.313,21 |
5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.
5.2. Os itens licitados deverão ser entregues na sede do município de Nova Monte Verde-MT, da forma como forem solicitados pelo setor competente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da data do recebimento da Ordem de Entrega;.
5.3. Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, os produtos entregues em desacordo com as especificações deste edital, conforme anexos e com a respectivas proposta, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização);
5.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade ;
5.5. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
5.6. A falta de quaisquer dos serviços cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
5.7. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;
5.8. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
5.9. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;
5.10. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
5.11. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;
5.12. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.
5.13. Fornecer os produtos, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos Materiais;
6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;
6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas no Edital;
6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos serviços;
6.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
6.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
7. DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento será efetuado após a entrega dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria Municipal responsável pela aquisição, sendo de responsabilidade do fornecedor a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de acordo com o disposto no artigo 198-A-5-2, Inciso I do RICMS (Regulamento do ICMS), quando for o caso.
7.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do serviço entregue, de acordo com o especificado no Termo de Referência e Proposta apresentada;
7.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.
7.2.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
7.3. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
7.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.
8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.
8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.
8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.
8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.
9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;
b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;
d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.
9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
10. DAS PENALIDADES
10.1. O atraso injustificado na entrega dos serviços sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;
10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 10.2. b;
10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos materiais, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:
a) Advertência por escrito;
b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;
10.3. Se o Fornecedor não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria da Fazenda Municipal;
10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Materiais, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria da Fazenda Municipal;
10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;
10.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 10.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente ata de registro de preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir à presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:
03- Secretaria de Planejamento e Administração
001- Gabinete do Secret. de Planejamento e Administração
04- Administração
122- Administração Geral
0004- Gestão Administrativa
2006- Manutenção Atividades Séc. Plan. Adm e Finanças
58- 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
05- Secretaria Municipal de Educação
001- Gabinete do Secretario de Educação
12- Educação
361- Ensino Fundamental
0024- Educação de Qualidade
2012- Manutenção do gab. Do Secretario de Educação
97 - 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
07- Secretaria Municipal de Saúde
002- Fundo Municipal de Saúde
10- Saúde
302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0033- Bloco II - Atenção Mac - Saúde com Qualidade
2030- Manutenção do Bloco Mac
416 - 339039000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
07- Secretaria Municipal de Saúde
002- Fundo Municipal de Saúde
10- Saúde
305- Vigilância Epidemiológica
0036- Bloco III - Vigilância em Saúde - Saúde com Qualidade
2031- Manutenção do Bloco Vigilância em Saúde
428 - 339039000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
07- Secretaria Municipal de Saúde
002- Fundo Municipal de Saúde
10- Saúde
301- Atenção Básica
0032- Bloco I - Atenção Básica - Saúde com Qualidade
2029- Manutenção do Bloco de Atenção Básica
372 - 339039000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.
II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº. 58/2016, seus anexos e as propostas das classificadas.
III. é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT.
14. DO FORO
Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Nova Monte Verde-MT, por mais privilegiado que outro possa ser.
E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.
Nova Monte Verde-MT, 27 de dezembro de 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT
ARION SILVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
RAZÃO SOCIAL: PORTO SEGUROS COMAHIA DE SEGUROS GERAIS
CNPJ: 61.198.164/0001-60
CONTRATADA
RAZÃO SOCIAL: GENTE SEGURADORA S/A
CNPJ: 90.180.605/0001-02
CONTRATADA