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Pref. Nova Monte Verde

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 37/2016

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 51/2016 – REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 4818/2016

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Mato Grosso, nº. 51, Centro, nesta cidade, doravante denominada PREFEITURA, neste ato devidamente representada pelo Prefeito Municipal, Sr. ARION SILVEIRA, brasileiro, casado, portador da C.I. RG n.º 4.131.758-2 SSP/PR e CPF/MF n.º 515.018.729-15, residente e domiciliado á Rodovia MT 208 nesta cidade de Nova Monte Verde-MT, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) J L DE CARVALHO DECHERING- ME CNPJ: 12.103.161/0001-90 E SIDNEY LEITE DE OLIVEIRA ME CNPJ: 08.954.024/0001-91, nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por lote, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório PREGÃO PRESENCIAL Nº. 51/2016 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber, ao Decreto Municipal nº. 14/2010, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para futura e eventual CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ELÉTRICOS PARA MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, conforme especificações e condições constantes neste Edital e seus anexos.

1.1.1. Este instrumento não obriga a Prefeitura a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, através do Departamento de Compras/Licitações, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;

4. DO CONTRATADO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos serviços registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

FORNECEDOR: JL DE CARVALHO DECHERING- ME

CNPJ:12.103.161/0001-90

ENDEREÇO: AV. GENESIO ALVES DA FONSECA , S/N°, CENTRO, NOVA MONTE VERDE- MT

TELEFONE: 66 3597- 1280

Seq.

Descrição

P. Total

Lote 01

Veiculo Oficial Caminhoneta S- 10 2.8

R$ 49.723,75

Lote 03

Motocicleta Pop 100

R$ 4.051,00

Lote 33

RETRO ESCAVADEIRA RD 406

R$ 12.350,00

Lote 34

VW GOL

R$ 13.470,00

Lote 35

CAMINHÃO AGRALE

R$ 12.970,00

Lote 36

TRATOR AGRICOLA TL 75E 4X4

R$ 10.750,00

Lote 37

TRATOR AGRICOLA MF 283

R$ 10.750,00

Lote 38

TRATOR AGRICOLA VALTRA 65

R$ 10.750,00

Lote 39

TRATOR AGRICOLA TL 7630

R$ 10.750,00

Lote 40

TRATOR AGRICOLA TL 75

R$ 10.750,00

Lote 41

Renault Master 11- M3 25 DCI

R$ 22.370,00

Lote 42

KOMBI

R$ 32.970,00

Lote 43

Caminhoneta GM S-10- 2014/2014

R$ 25.625,00

Lote 44

Micro Onibus MB LO 812 Marcopolo/ Vicino ESC 2010 115 Diesel

R$ 17.400,00

Lote 45

Micro Onibus MB LO 812 Marcopolo/ Vicino ESC 2010 115 CV DIESEL

R$ 17.400,00

Lote 46

Micro Onibus MB LO 812 Marcopolo/ Vicino ESC 2010 115 CV DIESEL

R$ 17.400,00

Lote 47

Micro Onibus VW 8.120 OD Masca Granminio 2010 115 CV Diesel

R$ 17.400,00

Lote 48

Micro Onibus Iveco Cityclass 70C16 F-1C Turbo 2010 155 CV DIESEL

R$ 17.930,00

Lote 49

Micro Onibus Iveco Cityclass 70C16 F-1C Turbo 2011/2012 155 CV DIESEL

R$ 17.430,00

Lote 50

Onibus Mercedes Bens OF 1315 OM 366 1989 DIESEL

R$ 17.450,00

Lote 51

Onibus Mercedes Bens OF 1314 1987 130 CV DIESEL

R$ 17.450,00

Lote 52

Onibus VW 15.190 CAIO ORE 2 Motor MWM 2011/2012 185 CV Diesel

R$ 18.180,00

Lote 53

Onibus VW 15.190 ORE 3 MOTOR MAN 2012/2013 186 CV DIESEL S-50

R$ 18.180,00

Lote 54

Onibus VW 15.190 EOD E. HD ORE

R$ 18.180,00

Lote 55

Onibus Ford 1618 - 1955

R$ 17.400,00

Lote 57

Onibus VW 15.190 MAN ORE MOTOR MAN 2012/2013 186 CV DIESEL S-50

R$ 18.180,00

Lote 58

Micro Onibus Marcopolo/Volare V8L ESC MWM 4X4 2011/2012 115 CV DIESEL

R$ 17.500,00

Lote 59

Fiat Uno Mille Way Economy Flex 1.0 Ano 2010/2011 C/ Ar e Direçao Hidraulica 5 portas

R$ 20.075,00

Lote 60

Volkswagem Motor 1.0 16V Ano 2001/2001 C/Ar 5 Portas

R$ 20.075,00

Lote 61

Camionete F 1000, Motor MWM 4 Cilindros, Ano 1987

R$ 16.725,00

Lote 62

Onibus VW 15.190 Ore 3 Motor Man 2012/2013 186 CV Diesel S-50

R$ 17.580,00

Lote 63

Micro Onibus Marcopolo/Volare V8L ESC MWM 4X4 2011/2012 115 CV DIESEL

R$ 16.725,00

Lote 64

Micro Onibus MB LO 812 Marcopolo Vicino ESC 2010 115 CV Diesel

R$ 16.725,00

Lote 65

Micro Onibus MB LO 812 Marcopolo Vicino ESC 2010 115 CV Diesel

R$ 16.725,00

Lote 66

Micro Onibus VW 8.120 OD Euro Masca Granminio 2010 115 CV Diesel

R$ 20.000,00

Lote 67

Micro Onibus Iveco Cityclass 70C16 F-1C Turbo 2010 155 CV Diesel

R$ 18.180,00

Lote 68

Micro Onibus Iveco Cityclass 70C16 F-1C Turbo 2011/2012 155 CV Diesel

R$ 18.180,00

Lote 69

Onibus Mercedes Bens OF 1315 OM 366 1989 Diesel

R$ 17.400,00

Lote 70

Onibus Mercedes Bens OF 1314 1987 130 CV Diesel

R$ 17.400,00

Lote 71

Onibus VW 15.190 CAIO ORE Motor MWM 2011/2012 185 CV Diesel

R$ 18.180,00

Lote 72

Onibus VW 15.190 ORE 3 Motor Man 2012/2013 186 CV Diesel S-50

R$ 18.180,00

Lote 73

Onibus VW 15.190 ORE 3 Motor Man 2012/2013 186 CV Diesel S-50

R$ 18.180,00

Lote 74

Onibus VW 15.190 ORE 3 Motor Man 2012/2013 186 CV Diesel S-50

R$ 18.180,00

FORNECEDOR: SIDNEY LEITE DE OLIVEIRA ME

CNPJ: 08.954.024/0001-91

ENDEREÇO: ROD. MT 208 S/N°, SETOR INDUSTRIAL

TELEFONE: 66 3597- 1586

Seq.

Descrição

P. Total

Lote 02

Fiat Uno Fire 2010/2011 e Fiat Uno Mille Fire

R$ 39.125,00

Lote 04

Pa Carregadeira WA 180 ANO 2003

R$ 12.400,00

Lote 05

Pa Carregadeira CASE W 20E Ano 1998

R$ 12.400,00

Lote 06

Motoniveladora Caterpillar 120 K Ano 2014/2014

R$ 12.400,00

Lote 07

Motoniveladora Komatsu GD 555 E Ano 2009 160 CV

R$ 12.400,00

Lote 08

Motoniveladora Komatsu GD 655 LC 2014

R$ 12.400,00

Lote 09

Caminhão Basculante VW 24.220 Ano 2009/2012

R$ 13.400,00

Lote 10

Caminhão Basculante VW 24220 2009/2010

R$ 14.300,00

Lote 11

Caminhão Basculante MB L2013 Ano 1982

R$ 13.400,00

Lote 12

Caminhão Pipa MB 1113 Ano 1982

R$ 13.400,00

Lote 13

Caminhão Basculante MB 1519 Ano 1997

R$ 13.400,00

Lote 14

Caminhão Basculante MB 2014

R$ 21.075,00

Lote 15

Caminhão Basculante Ford F 14.000 ANO 1989

R$ 21.075,00

Lote 16

Escavadeira Hidraulica Komatsu PC 160LC ANO 2014

R$ 12.400,00

Lote 17

Escavadeira Hidraulica Komatsu PC 160 LC ANO 2014

R$ 12.400,00

Lote 18

Caminhão Compactador VW 15.190 Worker 2014/2015

R$ 12.400,00

Lote 19

Fiat Strada Working 1.5 2001 76CV

R$ 12.400,00

Lote 20

Ford KA 1.0 2009/2010

R$ 12.400,00

Lote 21

Motocicleta Honda CG 125 Titan 1997

R$ 12.400,00

Lote 22

Caminhão Basculante Ford Cargo 1418 ANO 1988

R$ 12.400,00

Lote 23

Pá Carregadeira ZL 35E 2015

R$ 12.400,00

Lote 24

VW Gol 16V 1998/1999

R$ 12.400,00

Lote 25

Ambulancia S- 10 Advantage 2.4 2010/2011, 147, CV, Flex

R$ 48.771,25

Lote 26

Ambulancia Nova S- 10, 2.5, 2015, Flex

R$ 48.511,25

Lote 27

Onibus Mercedes Bens 1113, OM Carcaça 1313, Turbo

R$ 44.450,00

Lote 28

Ambulancia Nova S-10 Chassi 9BG143CP0GC400153, Motor NAR079283

R$ 48.511,25

Lote 29

Veiculo S-10. TDI, 2002/2002, Diesel

R$ 44.036,25

Lote 30

Fiat Uno Fire Way 1.0 2013/2013, Flex

R$ 53.310,00

Lote 31

Fiat Uno Fire Way 1.0 2013/2013, Flex

R$ 68.240,00

Lote 32

NOVA S-10, Flex, 4 x2, 2016/2016, Cabine Dupla

R$ 41.147,50

Lote 56

Onibus VW 15.190 ORE 3 Motor Man 2012/2013 186 CV Diesel S-50

R$ 18.930,00

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.2. Os itens serviços contratados deverão ser executados na sede do município de Nova Monte Verde-MT.

5.3. Os serviços deverão ser executados no PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS CONTADOS DO RECEBIMENTO DA ORDEM DE SERVIÇOS.

5.4. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

5.5. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;

5.6. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.7. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

5.8. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.9. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

5.10. Executar os serviços, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Serviço;

6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;

6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos materiais;

6.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento será efetuado após a execução dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria responsável, sendo de responsabilidade do fornecedor a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de acordo com o disposto no artigo 198-A-5-2, Inciso I do RICMS (Regulamento do ICMS), quando for o caso.

7.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do serviço prestado, de acordo com o especificado no Termo de Referência e Proposta apresentada;

7.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

7.2.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

7.3. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

7.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.

9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado na execução dos serviços sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 10.2. b;

10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos materiais, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.3. Se o Fornecedor não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria da Fazenda Municipal;

10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Materiais, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria da Fazenda Municipal;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 10.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente ata de registro de preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir à presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:

03- Secretaria de Planejamento e Administração

001- Gabinete do Secret. de Planejamento e Administração

04- Administração

122- Administração Geral

0004- Gestão Administrativa

2006- Manutenção Atividades Séc. Plan. Adm e Finanças

58- 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

05- Secretaria Municipal de Educação

001- Gabinete do Secretario de Educação

12- Educação

361- Ensino Fundamental

0024- Educação de Qualidade

2012- Manutenção do gab. Do Secretario de Educação

97 - 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

05- Secretaria Municipal de Educação

004 – Departamento de Apoio Educacional

12- Educação

361- Ensino Fundamental

0029- Transporte Escolar de Qualidade

2013 – Manutencao do Transporte Escolar

175 - 339039000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

05- Secretaria Municipal de Educação

004 – Departamento de Apoio Educacional

12- Educação

361- Ensino Fundamental

0024- Educação de Qualidade

2017 – Manutenção do Salário Educação

169 - 339039000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

07- Secretaria Municipal de Saúde

002- Fundo Municipal de Saúde

10- Saúde

301- Atenção Básica

0032- Bloco I - Atenção Básica - Saúde com Qualidade

2029- Manutenção do Bloco de Atenção Básica

372 - 339039000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

07- Secretaria Municipal de Saúde

002- Fundo Municipal de Saúde

10- Saúde

302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0033- Bloco II - Atenção Mac - Saúde com Qualidade

2030- Manutenção do Bloco Mac

416 - 339039000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

07- Secretaria Municipal de Saúde

002- Fundo Municipal de Saúde

10- Saúde

305- Vigilância Epidemiológica

0036- Bloco III - Vigilância em Saúde - Saúde com Qualidade

2031- Manutenção do Bloco Vigilância em Saúde

428 - 339039000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

06- Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária

001- Gabinete Secretaria de Agricultura e Pecuária

20- Agricultura

606- Extensão Rural

0040- Atenção a Produção Rural

2036- Manutenção do Gab. do Sec. Agricultura e Pecuária

277 - 339039000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

09- Secretaria Mun. Assistência Social, Trabalho e Cidadania

001- Gabinete do Secretario de Assistência Social

08- Assistência Social

122- Administração Geral

0049- Proteção Social Básica

2071- Manutenção do Gab. Do secretario de Assistência Social

486 - 33.90.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica

08 - Secretaria Mun. de Obras Transp. Serv. Urb. E Saneamento

002 - Departamento de Obras Transp. Serv. Urb e Saneamento

26 - Transporte

782 - Transporte Rodoviário

0012- Melhorias e Investimentos nas Estruturas

2040 - Manutenção do Depto. de Obras e Transportes

445 - 339039000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº. 51/2016, seus anexos e as propostas das classificadas.

III. é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT.

14. DO FORO

Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Nova Monte Verde-MT, por mais privilegiado que outro possa ser.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Nova Monte Verde-MT, 22 de Dezembro de 2016.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT

ARION SILVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

RAZÃO SOCIAL: SIDNEY LEITE DE OLIVEIRA ME

CNPJ: 08.954.024/0001-91

CONTRATADA(S)

RAZÃO SOCIAL: JL DE CARVALHO DECHERING- ME

CNPJ: 12.103.161/0001-90

CONTRATADA(S)