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Pref. Nova Monte Verde

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 39/2016

PREGÃO PRESENCIAL N° 62/2016– REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 5257/2016

Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Mato Grosso, nº 51, Bairro Centro, nesta cidade, doravante denominada PREFEITURA, neste ato devidamente representada pelo Prefeito Municipal, SR. ARION SILVEIRA, brasileiro, casado, portador da C.I. RG n.º 4.131.758-2 SSP/PR e CPF/MF n.º 515.018.729-15, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) DIRCEU PANERARI 05836163804 CNPJ: 20.768.272/0001-43, CLAUDINEI MARIANO DA COSTA 01660785146 CNPJ: 21.748.271/0001-08 e CESIRA BERGAMINI AMANCIO & CIA LTDA CNPJ: 07.727.156/0001-18 nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório Pregão Presencial nº. 62/2016 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber, ao Decreto Municipal nº. 14/2010, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para futura e eventual CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA PARA ATENDER O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, conforme especificações e condições constantes no edital de Pregão Presencial nº. 62/2016.

1.1.1. Este instrumento não obriga a Prefeitura a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para tal objeto, obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência da execução, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogada na forma da lei.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, através do Departamento de Compras/Licitações, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;

4. DO CONTRATADO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos serviços registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

FORNECEDOR: CESIRA BERGAMINI AMANCIO & CIA LTDA

CNPJ: 07.727.156/0001-18

ENDEREÇO: AV. MATO GROSSO, CENTRO, S/N°, NOVA MONTE VERDE- MT

TELEFONE:

Seq.

Cód.

Descrição do Item

Und

Qtd

P. Unit

P. Total

1

38738

SERVICO DE PINTURA DE PISO EM CONCRETO

METROS QU

1150

R$ 5,24

R$ 6.026,00

3

33173

SERVICO DE ACABAMENTO EM MASSA ACRILICA PVA

METRO QUA

3600

R$ 12,99

R$ 46.764,00

4

33172

SERVICO DE ACABAMENTO EM MASSA DE PVC

METRO QUA

3000

R$ 11,99

R$ 35.970,00

12

33071

SERVICO DE CONFECCAO DE PLACA DE CHAPA DE ZINCO COM ADESIVO REFLETIVO

METRO QUA

350

R$ 389,99

R$ 136.496,50

14

33176

SERVICO DE CONFECCAO DE TEXTURA ARTESANAL

METRO QUA

3000

R$ 15,74

R$ 47.220,00

15

33174

SERVICO DE CONFECCAO DE TEXTURA COM ROLO

METRO QUA

3000

R$ 12,74

R$ 38.220,00

18

27788

SERVICO DE PASSAR MASSA CORRIDA (M²)

METROS²

12700

R$ 12,87

R$ 163.449,00

20

27785

SERVICO DE PINTURA EM PAREDE DE MADEIRA C/ MATAJUNTA (M²)

METROS²

13500

R$ 9,74

R$ 131.490,00

28

27787

SERVICOS DE PINTURA DE ABERTURAS (PORTAS E JANELAS) (M²)

METROS²

3125

R$ 76,98

R$ 240.562,50

FORNECEDOR: DIRCEU PANERARI 05836163804

CNPJ: 20.768.272/0001-43

ENDEREÇO: AV. MANOEL RODRIGUES DE SOUZA, 15, CENTRO, NOVA MONTE VERDE- MT

TELEFONE: 66 8415-4342

Seq.

Cód.

Descrição do Item

Und

Qtd

P. Unit

P. Total

2

38740

SERVICOS DE PINTURA EM PAREDE DE MADEIRA S/ MATAJUNTA

METROS QU

100

R$ 8,45

R$ 845,00

17

27783

SERVICO DE CONFECCCIONAR FAIXA EM RAFIA (metros)

METROS

6562

R$ 28,49

R$ 186.951,38

19

38739

SERVICO DE PINTURA DE ESTRUTURA METALICA

UND QUADR

50

R$ 11,16

R$ 558,00

22

27768

SERVICO DE PINTURA INTERNA EM PREDIO DE ALVENARIA (M²)

METROS²

37200

R$ 5,99

R$ 222.828,00

27

27786

SERVICOS DE LAVAGEM E PINTURA DE TELHADO (M²)

METROS²

13000

R$ 13,99

R$ 181.870,00

2

38740

SERVICOS DE PINTURA EM PAREDE DE MADEIRA S/ MATAJUNTA

METROS QU

100

R$ 8,45

R$ 845,00

17

27783

SERVICO DE CONFECCCIONAR FAIXA EM RAFIA (metros)

METROS

6562

R$ 28,49

R$ 186.951,38

19

38739

SERVICO DE PINTURA DE ESTRUTURA METALICA

UND QUADR

50

R$ 11,16

R$ 558,00

22

27768

SERVICO DE PINTURA INTERNA EM PREDIO DE ALVENARIA (M²)

METROS²

37200

R$ 5,99

R$ 222.828,00

FORNECEDOR: CLAUDINEI MARIANO DA COSTA 01660785146

CNPJ: 21.748.271/0001-08

ENDEREÇO: RUA JOSE JOAQUIM VIEIRA, 38, CENTRO, NOVA MONTE VERDE- MT

TELEFONE:

Seq.

Cód.

Descrição do Item

Und

Qtd

P. Unit

P. Total

9

33177

SERVICO DE CONFECCAO DE LETREIRO DE FACHADA

METRO QUA

865

R$ 100,00

R$ 86.500,00

16

33175

SERVICO DE CONFECCAO DE TEXTURA GRAFIATO

METRO QUA

2400

R$ 16,00

R$ 38.400,00

21

27782

SERVICO DE PINTURA EXTERNA EM PREDIO DE ALVENARIA (M²)

METROS²

34200

R$ 6,00

R$ 205.200,00

23

43086

SERVICO DE PINTURA NAS ESTRUTURAS METALICAS DAS GRADES DA QUADRA DE AREIA NA PRACA DA BIBLIA

UNIDADE

2

R$ 3.500,00

R$ 7.000,00

24

43088

SERVICO DE PINTURA NAS ESTRUTURAS METALICAS DAS GRADES DO PARQUINHO NA PRACA DA BIBLIA

2

R$ 3.500,00

R$ 7.000,00

25

43089

SERVICO DE PINTURA NOS APARELHOS DA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NA PRACA DA BIBLIA

2

R$ 2.000,00

R$ 4.000,00

26

43087

SERVICO DE PINTURA NOS BRINQUEDOS DO PARQUINHO NA PRACA DA BIBLIA

UNIDADE

2

R$ 1.500,00

R$ 3.000,00

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Executar os serviços dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações deste edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da Ordem de Serviço.

5.2. Os serviços licitados deverão ser executados da forma como forem solicitados pelo setor competente.

5.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade ;

5.4. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade dos serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

5.5. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

5.6. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;

5.7. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.8. Fiscalizar o perfeito cumprimento dos serviços a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

5.9. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.10. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

5.12. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.

5.13. Executar os serviços, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

5.14. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais e/ou trabalhistas previstas na legislação vigente, comprometendo-se a saldá-las em tempo oportuno, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT;

5.15. Assumir todos os encargos de possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, relacionadas à prestação dos serviços, originalmente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

5.16. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Pregão.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Serviço;

6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;

6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante a prestação dos serviços;

6.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7. DO PAGAMENTO

7.1 O pagamento devido será efetuado conforme emissão da nota fiscal devidamente atestada pela secretaria responsável atestando o recebimento dos serviços.

7.2 A Nota Fiscal será paga somente após o atesto do setor competente, assegurando que os serviços prestados estão de acordo com as exigências contidas neste edital.

7.3 A Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se os dados constantes da Nota Fiscal estiverem em desacordo com os dados da empresa vencedora do certame licitatório.

7.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.

9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº. 8666/93;

10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 20.2. b;

10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial dos serviços, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 20.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente ata de registro de preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir à presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:

03- Secretaria de Planejamento e Administração

001- Gabinete do Secret. de Planejamento e Administração

04- Administração

122- Administração Geral

0004- Gestão Administrativa

2006- Manutenção Atividades Séc. Plan. Adm e Finanças

58- 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

05- Secretaria Municipal de Educação

006- Departamento de Esporte E Lazer

27-Desporto e Lazer

813-Lazer

0038-Atividades de Lazer e Recreação Desportivas

2 044-Manutenção de Esportes Lazer e Juventude

256 - 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

05- Secretaria Municipal de Educação

004- Manutenção de Apoio Educacional

12- Educação

361- Ensino Fundamental

0024- Educação de Qualidade

2017- Manutenção do Salário Educação

169 - 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

05- Secretaria Municipal de Educação

001- Gabinete do Secretario de Educação

12- Educação

361- Ensino Fundamental

0024- Educação de Qualidade

2012- Manutenção do gab. Do Secretario de Educação

97 - 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

06- Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária

001- Gabinete Secretaria de Agricultura e Pecuária

20- Agricultura

606- Extensão Rural

0040- Atenção a Produção Rural

2036- Manutenção do Gab. do Sec. Agricultura e Pecuária

277 - 339039000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

07- Secretaria Municipal de Saúde

002- Fundo Municipal de Saúde

10- Saúde

301- Atenção Básica

0032- Bloco I - Atenção Básica - Saúde com Qualidade

2026- Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

358 - 339039000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

07- Secretaria Municipal de Saúde

002- Fundo Municipal de Saúde

10- Saúde

305- Vigilância Epidemiológica

0032- Bloco III - Vigilância em Saúde - Saúde com Qualidade

2031- Manutenção do Bloco Vigilância em Saúde

428 - 339039000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

07- Secretaria Municipal de Saúde

002- Fundo Municipal de Saúde

10- Saúde

301- Atenção Básica

0032- Bloco I - Atenção Básica - Saúde com Qualidade

2029- Manutenção do Bloco de Atenção Básica

372 - 339039000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

07- Secretaria Municipal de Saúde

002- Fundo Municipal de Saúde

10- Saúde

302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0033- Bloco II - Atenção Mac - Saúde com Qualidade

2030- Manutenção do Bloco Mac

416- 339039000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

09- Secretaria Mun. Assistência Social, Trabalho E Cidadania

001- Gabinete do Sec. Munic. de Assistência Social

08- Assistência Social

122- Administração Geral

0049- Proteção Social Básica

2071- Manutencao Gab. Sec. Assist. Social Trab. e Cidadania

486 - 33.90.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº. 62/2016, seus anexos e as propostas das classificadas.

III. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT.

14. DO FORO

Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Nova Monte Verde-MT, por mais privilegiado que outro possa ser.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Nova Monte Verde-MT, 29 de Dezembro de 2016.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT

ARION SILVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

RAZÃO SOCIAL:DIRCEU PANERARI 05836163804

CNPJ: 20.768.272/0001-43

CONTRATADA(s)

RAZÃO SOCIAL:CLAUDINEI MARIANO DA COSTA 01660785146

CNPJ: 21.748.271/0001-08

CONTRATADA(s)

RAZÃO SOCIAL:CESIRA BERGAMINI AMANCIO & CIA LTDA

CNPJ: 07.727.156/0001-18

CONTRATADA(s)