PORTARIA N.º 05/2017

09 de Janeiro de 2017

“Designa Comissão de Administração de bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste para zelar pelos bens patrimoniais do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rosário Oeste – ROSÁRIO-PREVI.”

O Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no usa das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando a necessidade da instituição de comissão para zelar pelos bens patrimoniais do ROSÁRIO-PREVI;

Considerando a inexistência de pessoal lotado na unidade administrativa do ROSÁRIO-PREVI;

RESOLVE:

Art. 1º Adotar a Comissão de Administração de Bens Patrimoniais nomeada pela Prefeitura Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, para fazer o levantamento de todos os bens do ROSÁRIO-PREVI, sua avaliação e se necessário declará-los inservíveis.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Seus efeitos é retroativo a 30 de Dezembro de 2016.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE, CUMPRA-SE

ROSÁRIO OESTE/MT, 09 de Janeiro de 2017.

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Prefeito Municipal