DECRETO Nº 1.064, DE 03 DE JANEIRO DE 2017
10 de Janeiro de 2017
Aprova o Orçamento Programa do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para o exercício de 2017 e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que preceitua o artigo 107, da Lei Federal nº 4.320/64, e em atendimento à Lei Municipal nº 632, de 12 de dezembro de 2016;
D E C R E T A:
Art. 1º - De acordo com a Lei nº 632, de 12 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Orçamento Programa Geral do Município de União do Sul, para o Exercício Financeiro de 2017, fica instituído o Orçamento Programa do FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO –FUNDEB, no qual estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 2.490.000,00 (dois milhões e quatrocentos e noventa mil reais), discriminados pelos Anexos constantes na Lei nº 632/2016.
Art. 2º - A receita será realizada conforme disposto na Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB – na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 2, da Lei Orçamentária nº 632/2016, e de acordo com o seguinte desdobramento sintético:
1 – RECEITAS CORRENTES: R$ 2.490.000,00.
17 – Transferências Correntes: R$ 2.490.000,00.
Total da Receita: R$ 2.490.000,00.
Art. 3º - A despesa será realizada segundo as discriminações dos quadros PROGRAMA DE TRABALHO e NATUREZA DE DESPESA, que apresentam o seguinte desdobramento sintético:
POR FUNÇÃO DE GOVERNO:
12 – Educação: R$ 2.490.000,00.
Total da Despesa: R$ 2.490.000,00.
POR CATEGORIA ECONÔMICA:
Despesas Correntes: R$ 2.490.000,00.
Despesas de Capital: R$ 0,00.
Total da Despesa: R$ 2.490.000,00.
POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
05 – Secretaria de Educação e Cultura.
05.002 – FUNDEB – Fundo de Manut. e Des. da Educ. Básica.
2.013 – FUNDEB 40%: R$ 603.000,00.
2.016 – FUNDEB 60%: R$ 1.090.000,00.
2.017 – FUNDEB 60%: R$ 534.000,00.
2.018 – FUNDEB 40%: R$ 209.500,00.
2.014 – FUNDEB 60%: R$ 50.000,00.
2.020 – FUNDEB 40%: R$ 3.500,00.
Total da Despesa: R$ 2.490.000,00.
Art. 4º - De acordo com o § 8º, do artigo 165 da Constituição Federal, nos termos dos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, e ainda em conformidade com o art. 155, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, durante a execução do Orçamento do FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, será observado o disposto no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 632, de 12 de dezembro de 2016, bem como a Lei nº 634, de 03 de janeiro de 2017, para atender o reforço de dotações insuficientes.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeito a 01 de janeiro de 2017.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, 03 de janeiro de 2017.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal