DECRETO Nº 1.065, DE 03 DE JANEIRO DE 2017
10 de Janeiro de 2017
Aprova o Orçamento Programa do Fundo Municipal de Saúde - FMS, para o Exercício de 2017, e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que preceitua o artigo 107, da Lei nº 4.320/64, e em atendimento à Lei Municipal nº 632, de 12 de dezembro de 2016;
D E C R E T A:
Art. 1º - De acordo com a Lei nº 632, de 12 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Orçamento Programa Geral do Município de União do Sul, para o Exercício Financeiro de 2017, fica instituído o Orçamento Programa do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, no qual estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 3.817.000,00 (três milhões, oitocentos e dezessete mil reais), discriminados pelos Anexos constantes na Lei nº 6322016.
Art. 2º - A receita será realizada conforme disposto no Art. 5º, da Lei Municipal nº 046, de 08 de maio de 1998, que instituiu o Fundo Municipal de Saúde – FMS, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 2, da Lei Orçamentária nº 632/2016, e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES: R$ 3.817.000,00.
Total da Receita: R$ 3.817.000,00.
Art. 3º - A despesa será realizada segundo as discriminações dos quadros PROGRAMA DE TRABALHO e NATUREZA DE DESPESA, que apresentam o seguinte desdobramento sintético:
POR FUNÇÃO DE GOVERNO:
10 – Saúde: R$ 3.817.000,00.
Total da Despesa: R$ 3.817.000,00.
POR CATEGORIA ECONÔMICA:
Despesas Correntes: R$ 3.445.000,00.
Despesas de Capital: R$ 372.000,00.
Total da Despesa: R$ 3.817.000,00.
POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
06 – Secretaria Municipal de Saúde.
06.002 – Fundo Municipal de Saúde: R$ 3.817.000,00.
Total da Despesa: R$ 3.817.000,00.
Art. 4º - De acordo com o § 8º, do artigo 165 da Constituição Federal, nos termos dos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, e ainda em conformidade com o art. 155, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, durante a execução do Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, será observado o disposto no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 632, de 12 de dezembro de 2016, bem como a Lei nº 634, de 03 de janeiro de 2017, para atender o reforço de dotações insuficientes.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeito a 01 de janeiro de 2017.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, 03 de janeiro de 2017.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal