DECRETO Nº 1.067, DE 03 DE JANEIRO DE 2017
10 de Janeiro de 2017
Aprova o Orçamento Programa do Fundo Municipal de Assistência à Criança e Adolescente, para o Exercício de 2017, e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que preceitua o artigo 107, da Lei nº 4.320/64, e em atendimento à Lei Municipal nº 632, de 12 de dezembro de 2016;
D E C R E T A:
Art. 1º - De acordo com a Lei nº 632, de 12 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Orçamento Programa Geral do Município de União do Sul, para o Exercício Financeiro de 2017, fica instituído o Orçamento Programa do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, no qual estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais), discriminados pelos Anexos constantes na Lei nº 632/2016.
Art. 2º - A receita será realizada conforme disposto na Lei Municipal nº 051 de 25 de junho de 1998, que instituiu o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, e no Decreto nº 966 de 06 de julho de 2015, que regulamentou o referido Fundo, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 2, da Lei Orçamentária nº 632/2016, e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES: R$ 183.000,00.
Total da Receita: R$ 183.000,00.
Art. 3º - A despesa será realizada segundo as discriminações dos quadros PROGRAMA DE TRABALHO e NATUREZA DE DESPESA, que apresentam o seguinte desdobramento sintético:
POR FUNÇÃO DE GOVERNO:
08 – Assistência Social: R$ 183.000,00.
Total da Despesa: R$ 183.000,00.
POR CATEGORIA ECONÔMICA:
Despesas Correntes: R$ 183.000,00.
Despesas de Capital: R$ 0,00.
Total da Despesa: R$ 183.000,00.
POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
07 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.
07.003–Fundo Mun. de Assist. à Criança e Adolescente: R$ 183.000,00.
Total da Despesa: R$ 183.000,00.
Art. 4º - De acordo com o § 8º, do artigo 165 da Constituição Federal, nos termos dos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, e ainda em conformidade com o art. 155, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, durante a execução do Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, será observado o disposto no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 632, de 12 de dezembro de 2016, bem como a Lei nº 634, de 03 de janeiro de 2017, para atender o reforço de dotações insuficientes.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeito a 01 de janeiro de 2017.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, 03 de janeiro de 2017.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal