Fixa para o exercício de 2017 data de

Vencimento de Alvará de Licença para

Localização e/ou funcionamento e

Valor de tarifa de expediente e da

outras providencias.

Sr. Elvio de Souza Queiroz, Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições estabelecidas em lei e de acordo com dispositivo no paragrafo único do Artigo 117 da Lei Complementar nº 02 de 29 de Dezembro de 2009 – Código Tributário Municipal.

DECRETA:

Art. 1º - Os lançamentos e a arrecadação da taxa de Licença para Localização e/ou Funcionamento e Tarifas de Expediente, serão efetuados através do Documento de Arrecadação Municipal –DAM, no qual estarão indicados entre outros elementos necessários a perfeita identificação da empresa dos tributos e seus elementos constitutivos.

Art. 2º - A Taxa de Licença para Localização e/ou Funcionamento e Tarifa de Expediente, serão lançadas e arrecadadas em um Documento de Arrecadação Municipal –DAM especifico.

§ 1° - A Tarifa de Expediente terá seu valor de R$ 2,50 (Dois Reais e Cinquenta Centavos) por um Documento de Arrecadação Municipal –DAM, que terá sua função financeira de cobrir as despesas dos seguintes formulários: As emissões de Notificação de Lançamento e do Documento de Arrecadação Municipal –DAM.

§ 2º - O Contribuinte poderá efetuar pagamento em cota única.

I - Parcela única em 10/02/2017.

Art. 3º - A Taxa e Tarifa de Expediente não paga na data do vencimento terão seus valores atualizados e acrescidos de multas e juros de mora de conformidade ao estabelecido no Código Tributário Municipal.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço, aos 05 de janeiro de 2017.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal