DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO EM INÍCIO DE MANDATO, REGULANDO DESPESAS COM PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, no uso atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 49º, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e

Considerando que o Município deve estar atento aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF;

Considerando que a Administração do Município de Barão de Melgaço encontra-se em início de gestão;

Considerando a necessidade urgente de adequar o quadro de servidores efetivos;

Considerando a necessidade de fazer um reordenamento no Setor de Pessoal do Município e

Considerando a necessidade da presença efetiva de todos os funcionários em suas respectivas funções.

DECRETA:

Art. 1º - Fica suspenso temporariamente a concessão de Licença Prêmio no âmbito da Administração Municipal no Município de Barão de Melgaço, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço, aos 06 de janeiro de 2017.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal