DECRETO MUNICIPAL Nº. 1.623 DE 09 DE JANEIRO DE 2017.
10 de Janeiro de 2017
Suspende o expediente externo (atendimento ao público) na sede da Prefeitura Municipal de Nova Nazaré dos dias 09/01/2017 ao 20/01/2017.
JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO, que a transmissão de mandatos é o processo que objetiva propiciar para que os administradores públicos sucessores possam receber dos seus antecessores todos os dados e informações necessários à implantação do novo programa de gestão;
CONSIDERANDO, que não foi entregue pelo antecessor até a presente data os extratos bancários e suas conciliações.
RESOLVE:
Artigo 1° - Suspender o expediente externo (atendimento ao público) na sede da Prefeitura Municipal de Nova Nazaré, dos dias 10/01/2017 (Terça-feira) até o dia 20/01/2017 (sexta-feira).
Artigo 2° - O disposto no Art. 1° não se aplicará aos setores que prestam serviços essenciais de saúde, limpeza pública, obras, transporte, vigilâncias em saúde, conselho tutelar e programas de convênios, os quais deverão manter equipes permanentes de atendimentos.
Artigo 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Nova Nazaré, em 09 de janeiro de 2017.
JOÃO TEODORO FILHO
Prefeito Municipal
O presente Decreto foi publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração na data supra, na forma da Lei.
KÊNIA CRISTINA CAMPOS DE AZEVEDO IUEN
Secretário Municipal de Administração