Dispõe sobre o processo de atribuições de classes e/ou aulas do professor e do regime/jornada do Trabalho Técnico e Apoio Administrativo Educacional, pertencente do quadro efetivo nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, para o ano letivo de 2017 do Ensino Fundamental e Educação Infantil e demais providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Nº 9.394/96, as Leis Complementares 49/98, 206/2004 e a Lei 002/2007;

Considerando a Lei nº 11.494/2007- FUNDEB – regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e a Lei 002/2007, Lei 9.131/95;

Considerando a Resolução nº 190/00 CEE/MT, Resolução 276/2000 – CEE – MT;

Considerando a Lei Complementar Municipal nº 007/2009 de criação dos cargos de Profissionais da Educação;

Considerando as portarias nº 01, 02, 03e 04/2017;

Considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para valorização dos profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento, desempenho e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;

Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuições de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino:

RESOLVE:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Regulamentar o processo de atribuição de classes e/ou aulas do professor e regime/ jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, efetivos e estabilizados da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2017.

Art. 2º. Todos os profissionais da educação efetivos e estabilizados que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino deverão participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa, exceto os profissionais nas situações funcionais abaixo:

I – em afastamento por licença para tratamento de interesse particular;

II – em exercício de atividades na Secretaria Municipal de Educação, sendo que a atribuição destes profissionais será efetivada no respectivo órgão de lotação;

III – cedidos sem ônus para o órgão de origem, que ainda estiverem em vigência no período de atribuição (janeiro de 2017);

IV- O profissional da educação em exercícios de mandato eletivo que se descompatibilizou das funções de docências;

V- em afastamento Constante por motivo de licença para tratamento de saúde com apresentação de laudo Pericial;

VI-O profissional efetivo no cargo de Supervisão e Orientação Escolar;

§ 1º – O profissional efetivo da educação que estará excedendo será reaproveitado nas unidades escolares do município no ano de 2017;

§ 2º – para atribuição dos profissionais efetivos e/ou estabilizados em constante Licença Saúde ou em Readaptação deve ser observado:

I - em afastamento constante por motivo de licença para tratamento de saúde (mais de 6 meses) com apresentação do Laudo Pericial/PREVIMSA deve contar pontos na unidade de lotação mas não haverá necessidade de atribuição na vigência da licença;

II – o profissional em readaptação com período superior a 06 (seis) meses (período vigente), com apresentação do Laudo Pericial/ PREVIMSA deve contar pontos e atribuir em uma das funções constantes conforme o Art. Nº 19 da Portaria nº 04/2017/SMEC/MT.

Art. 3º. Os profissionais da educação deverão fazer as inscrições em uma única unidade escolar em 2017.

Art. 4º. Caso haja vagas os profissionais do apoio pedagógico poderão atuar na Biblioteca, Laboratório de informática e vigia diurno desde que apresentem os seguintes quesitos:

I- Para a Biblioteca:

a- Experiência comprovada após a análise da equipe pedagógica da escola e / ou nível superior.

b- Disponibilidade para participar de cursos de aperfeiçoamento.

c- Atender em horário determinados por portaria específicas.

d- Desenvolver projetos de incentivo à leitura no contra turno.

e- Cuidados e controle com o manuseio como também entrada e saída dos livros.

II – Para o Laboratório:

a- Certificado em Informática com domínio do LINUX;

b- Habilidade, disponibilidade e cuidado ao manuseio de recursos multimídias, auxiliando e orientando os profissionais e alunos quando solicitado;

c - Atender em horário determinados por portaria especificas;

d – Desenvolver projetos e realizar pesquisas docentes sugeridas pelos professores;

e – Divulgar no blog ou outros recursos multimídias as ações desenvolvidas no estabelecimento de ensino.

III- Vigia Diurno:

a - Zelar pela segurança dos estudantes da entrada até a entrega aos responsáveis e transportes.

b - Abrir e fechar salas, portões, atentando para o desligamento das luzes, ar, ventiladores.

c - Coletar os lixos do pátio.

Art. 5º. Caso haja disponibilidade de vagas serão admitidos profissionais com contrato temporário na Rede Municipal de Ensino para exercer o cargo de professor, Auxiliar de Sala, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional (manutenção da infraestrutura/limpeza, nutrição escolar e vigilância), determinado através do Decreto Municipal.

Art. 6º. Os professores efetivos que participaram do Pacto em 2013 Á 2016 poderão atuar nas turmas do I ciclo.

Art. 7º. Os professores interinos aprovados no teste seletivo, que participaram do Pacto em 2016 na hora da atribuição de aula, caso haja vaga, poderão escolher turmas do 1º ao 3º ano.

Art. 8º. A atribuição da jornada de trabalho será realizada pela comissão de atribuição de cada escola em conjunto com a SMEC, conduzirão o processo em etapas distintas:

§ 1º - A Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, na unidade escolar serão compostas de:

I - diretor (a) da escola;

II - secretário (a) escolar;

III - presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;

IV - 03 (três) Profissionais da Educação escolhidos pela unidade escolar (professor, coordenador ou supervisor, auxiliar de sala e apoio administrativo educacional);

V – 01 (Um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

§ 1°. As Comissões de Atribuição deverão ser constituídas até 09.01.2017

§2º. A Comissão de Atribuição deverá possibilitar o acompanhamento do SINTEP, mediante solicitação oficial, em todas as etapas/fases do processo de atribuição.

Art.9º. Para a realização da atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho as Comissões deverão seguir os procedimentos abaixo:

I - Realizar ciclos de estudo da Portaria nº01/2017/SMEC-MT, Portaria nº02/2017/SMEC-MT, Portaria nº03/2017/SMEC-MT, Portaria nº04/2017/SMEC-MT, e Normativa nº01/2017/SMEC/MT com os profissionais da educação.

II – Elaborar e divulgar até 12.01.2017, Edital de Convocação do Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, conforme normas estabelecidas nesta Instrução Normativa nº. 001/2017 SMEC/Santo Afonso/MT, que contêm todas as informações necessárias ao processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, a saber:

a) inicia o processo de inscrição dos profissionais da educação efetivos, estabilizados, em 16.01.2017;

b) encerra o período de inscrição dos profissionais da educação efetivos, estabilizados, conforme critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa, em 20.01.17; Portaria nº04/2017/SMEC-MT;

c) Fica estabelecida a data do dia 23.01.2017 a contagem de pontos pelas comissões constituídas por cada unidade escolar;

d) a unidade escolar poderá estabelecer horário de atendimento distribuído entre os turnos de atendimento, afixando o horário em local de fácil visualização;

e) o profissional da educação básica poderá inscrever-se para contagem de pontos em apenas uma unidade escolar, num só cargo/função, não podendo alterar a opção do cargo e/ou função, após confirmação da inscrição;

f) afixar para divulgação, no dia 24.01.17, a partir das 10h00min, em local de fácil visualização, a relação nominal de Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, por habilitação, que constará do quadro demonstrativo, bem como a convocação para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime jornada de trabalho com data início em 02.02.17. Sendo que as 09h30min ás 10h30min no Centro de Educação Infantil Irmã Luiza Cassiolato e das 08h00min às 09h00min na Escola Municipal Sebastião Tavares da Silva.

g) realizar sessão pública (reunião formal para divulgação e apresentação da atribuição) na unidade escolar com a participação de todos os profissionais da educação, interessados e envolvidos no processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho;

h) elaborar atas ao término da etapa do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminando classes e/ou aulas, cargos/funções administrativas atribuídas ou não atribuídas, professores, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional que ficaram remanescentes e, eventuais recursos interpostos, com assinatura de todos os membros da Comissão de Trabalho.

SEÇÃO II

DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS DO PROFESSOR EFETIVO E ESTABILIZADO

Art. 10º. Para efeito desta Instrução Normativa considerar-se-á jornada de trabalho do professor efetivo e estabilizado as horas destinadas ao desenvolvimento do processo didático pedagógico e as horas atividades previstas no Artigo 38, § 1º e 2º da LC 002/2007.

Art. 11º. Para a atribuição da jornada de trabalho, compreendida como atividades de sala de aula e horas atividades serão consideradas a carga horária do professor definida na LC 002/2007 conforme quadro abaixo e a carga horária anual da matriz curricular da escola, analisada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura: Regime/Jornada de Trabalho Em sala de aula Em hora atividade:

I- 40 horas

II-30 horas

III-10.66 horas

§ 1º. A atribuição da jornada de trabalho dos Professores, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, efetivo ou estabilizado é de caráter permanente na respectiva unidade escolar, considera-se ainda, as particularidades previstas na LC 002/2007.

Art. 12º. Para a CONTAGEM DE PONTOS/CLASSIFICAÇÃO da atribuição de classes e/ou aulas dos professores efetivos e estabilizados, a Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho previstas nesta Instrução Normativa, deverão proceder ao registro da pontuação e o processo de atribuição, no Quadro mural de fácil acesso:

I - para contagem de pontos/classificação dos professores em efetivo exercício, deverão ser considerados os critérios que constam no Anexo I;

Art. 13º. Para os professores do quadro efetivo que participarão do processo de atribuição de classes e/ou aulas, no ano de 2017, no Ensino Fundamental, atribuídos ao 1º Ciclo na 1ª, 2ª fases, quando em regime de unidocência, que optaram pela continuidade com a turma, dentro do mesmo Ciclo, serão asseguradas a sua permanência para acompanhar as turmas na unidade escolar independente da pontuação obtida. A continuidade não será garantida de um ciclo para o outro.

I - O professor que optar pela continuidade na turma de unidocência, deve optar pela “continuidade na turma” confirmando na ficha de pontuação, no ato da inscrição para contagem de pontos.

II- para o caso citado no inciso “I” não será assegurado à continuidade nos seguintes casos:

1. Atuação e/ou perfil do profissional em desacordo com a proposta pedagógica da escola e modalidade atribuída, devidamente comprovada mediante registro;

2. Quando do não envolvimento do professor com as ações programadas para as horas atividades;

3. Quando do não atendimento dos alunos que apresentaram dificuldades de aprendizagem nas horas atividades;

4. Opção pela “continuidade com a turma” que não selecionou a opção “continuidade” na ficha de pontuação, no ato da inscrição para contagem de pontos:

III. A turma para ser considerada em processo de “continuidade”, deverá ser identificada no ato da inscrição;

IV. A turma será considerada “continuidade” e o professor terá direito a acompanhá-la se tiver um número mínimo de 50 % dos alunos mais 1 aluno, advindos do ano de 2016;

Art. 14º. No dia 02.02.17- matutino – Será escolhido entre os, professores e auxiliares de salas para escolha do exercício da função de Coordenador Pedagógico, observando critérios que constam na Portaria nº. 02/2017/SMEC/MT e Portaria nº. 04/2017/SMEC/MT, além das seguintes disposições:

I- O professor da sala Multifuncional atenderá o seguinte critério:

Parágrafo único: por não existir alunos da especialidade de libras e pela pequena demanda de alunos na sala multifuncional o professor efetivo de libras devera realizar o trabalho de articulação e multifuncional necessário nos ciclos de ensino de acordo a Portaria nº. 05/2017/SMEC/MT.

Art.15º. A SEGUNDA ETAPA do processo de atribuição de classes e/ou aulas, Técnico e Apoio administrativo, ocorrerão de acordo com o Decreto Municipal que trata do processo seletivo no âmbito da Secretaria Municipal de Educação no dia 03/02/2017 às 08h00min.

I - atribuição de classes e/ou aulas para os professores remanescentes, com carga horária incompleta, deverá ser atribuída em áreas afins, caso ainda permanecendo com carga horária incompleta, será atribuído com disciplinas de outras áreas de conhecimento.

II – O professor efetivo graduado em Pedagogia e com formação em outra área de conhecimento, poderá inscrever-se para concorrer nas disciplinas afins, caso a carga horária permaneça incompleta, deverá ser atribuído com disciplinas de outras áreas de conhecimentos;

Art. 16º. A atribuição de classes e/ou aulas dos professores nas etapas, nas modalidades e ou especificidades da Educação Básica, dar-se-á com observância à sua formação:

§ 1°. Para atuar nas escolas de ENSINO FUNDAMENTAL, observar-se-á a seguinte ordem de prioridade:

I - no 1º Ciclo e 2º Ciclo.

a) habilitação em Pedagogia com Licenciatura Plena ou Curso Normal Superior;

II – na 2ª e 3ª fase do 2° ciclo, excepcionalmente organizado por Área do Conhecimento será exigido Licenciatura Plena nas habilitações específicas.

§ 2º - Na EDUCAÇÃO ESPECIAL, por ordem de prioridade, exigir-se-á professores com: Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior com habilitação em educação especial;

a. Licenciatura Plena em Pedagogia (ou Normal Superior) com habilitação em Educação Especial;

b. Licenciatura Plena em Pedagogia (ou Normal Superior) com especialização na área de Educação Especial;

c. Licenciatura Plena em Pedagogia (ou Normal Superior) com especialização em Psicopedagogia;

d. Licenciatura Plena em outras áreas, com capacitação e experiência comprovada na área específica de atuação;

SEÇÃO III

DA ATRIBUIÇÃO DO REGIME/JORNADA DE TRABALHO DO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL EFETIVO E ESTABILIZADO

Art. 17º. Na atribuição do regime/jornada de trabalho do técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional será considerada a carga horária de 30 e/ou 40 horas semanais.

Art. 18º. O QUADRO ADMINISTRATIVO DAS UNIDADES ESCOLARES será composto conforme prevê o Art. 5º da LC nº 002/07, das seguintes funções:

I - Técnico Administrativo Educacional:

a) Administração Escolar;

b) Multimeios didáticos

c) Auxiliar de Sala

II - Apoio Administrativo Educacional:

a) Nutrição Escolar;

b) Vigilância;

c) Manutenção de Infra-Estrutura/Limpeza.

Art. 19. Para a CONTAGEM DE PONTOS/CLASSIFICAÇÃO do regime/jornada de trabalho do TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL e APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, efetivo e estabilizado, a Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho previstas nesta Instrução Normativa, deverão proceder ao registro da pontuação e o processo de atribuição na ficha, considerando:

I- para TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL e APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL em efetivo exercício, considerar os critérios constantes no Anexo III;

Art.20. A PRIMEIRA ETAPA - ocorrerá na unidade escolar, compreendendo:

I - No dia 02.02.17 - no período matutino no horário e das 08h00min às 09h00min na Escola Municipal Sebastião Tavares da Silva das 09h30min às 10h30min horas no Centro de Educação Infantil Irmã Luiza Cassiolato - para o técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, efetivos e/ou estabilizados, lotados na unidade escolar, para os cargos/funções aos quais concorrem;

II - No dia 02.02.17 – encerra período da atribuição nas unidades escolares para efetivos.

a) emissão de relatório de vagas livres e/ou em substituição bem como a relação de profissionais remanescentes, por cargo/função, classificados de acordo com a pontuação obtida na unidade de origem, disponibilizado para a SMEC;

Art.21. A SEGUNDA ETAPA - Caso haja demanda para o cargo de Técnicos e Apoio Educacional realizar- se á o processo seletivo com data a ser definida pela Secretaria municipal de educação.

I- Os profissionais aprovados no processo seletivo, que não conseguirem atribuir ficará no cadastro geral para futuras convocações na Escola Municipal “Sebastião Tavares da Silva” e no CEI “Irmã Luiza Cassiolato”.

SEÇÃO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. O quadro ficará disponível para as escolas e SMEC realizarem a atribuição de classes e/ou aulas e regime jornada de trabalho aos professores, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, efetivos e/ou estabilizados e contratos temporários, durante o período correspondente a etapa/fase, conforme cronograma especificado nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único – os profissionais de que trata o caput deste artigo deverão participar do processo de atribuição na SMEC após processo de atribuição dos profissionais efetivos da rede Municipal.

Art. 23. A demanda adicional para provimento de pessoal no cargo de Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, fica condicionada a análise e aprovação da SMEC.

Parágrafo único – a unidade escolar não poderá atribuir ou designar servidor efetivo ou contratado temporariamente, em função que não esteja devidamente autorizado pela SMEC.

Art. 24. Aos profissionais efetivos e estabilizados em exercício de função gratificada (Diretor, Coordenador Pedagógico, Supervisora pedagógica e Orientador Educacional) e aos que estão prestando serviços na SMEC será garantido à pontuação constante nos Anexos desta Instrução Normativa, no que se refere à titulação, tempo de serviço e assiduidade/jornada de trabalho e quanto à qualificação profissional, mediante apresentação de documentação.

Art. 25 Compete a SMEC orientar e acompanhar o processo de execução de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, tornando-se co-responsável pelas falhas, omissões e irregularidades que venham comprometer o processo.

Art. 26. A Equipe Gestora da unidade escolar e secretário de educação que descumprir as orientações normativas em qualquer momento do ano letivo, omitindo classes e/ou aulas, desconsiderando a lista de classificação dos profissionais da educação básica, dados ou informações, praticando ação que caracterize NEPOTISMO no processo de atribuição de classes e/ou aulas/jornada de trabalho, ou atos que venham comprometer a LEGALIDADE e TRANSPARÊNCIA no processo de atribuição, será responsabilizada pelos seus atos na forma da LC037/00 e Portaria 04/2017/SMEC/MT.

Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação/SMEC, a qualquer momento, poderá designar Equipe de Supervisão Técnica para desenvolver atividades inerentes ao cumprimento das Portarias, Instrução Normativa e Edital de Seleção, que estabelecem critérios para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, para o ano letivo de 2017, nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

Art. 28. Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pelas Comissões de Atribuições de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho no município e, em caso de impossibilidade, deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Educação de Santo Afonso-MT.

Art. 29. Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data da sua publicação, com vigência para o ano letivo de 207, salvo alterações de lei ou adequações de datas estabelecidas de acordo com calendário escolar, revogadas as disposições em contrário.

Santo Afonso - MT, 04 janeiro de 2017.

ROSILDA DE FARIAS PASSOS

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Registrado e publicado na data supra, na forma da lei.

ANEXO I

- FICHA DE PONTUAÇÃO P/ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS -

PROFESSOR EFETIVO OU ESTABILIZADO

1.0. DADOS PESSOAIS:

Nome do Servidor(a):_________________________________________

Dt Nasc:___/____/__End.__________________________nº__________

Bairro:__________________________________

Cidade________________________CEP:________________Telef: Res: Cel.:________________________

Outro telef:____________email:_____________________________________

Matrícula: ___________________

RG:___________Exp:______UF:_______Dt.Exp.:___/___/____

CPF: _______________________

Escola: _________________________________________________________

2.0 . SITUAÇÃO FUNCIONAL:

( ) Efetivo;

2.1. CARGO/FUNÇÃO:

( ) Professor

2.2. JORNADA SEMANAL DE TRABALHO:

( ) Reg. de trabalho de 30 (trinta) h

( ) Reg. de trabalho de 10,66 h

2.3. POSSUI OUTRO VINCULO EMPREGATÍCIO:

( ) NÃO

( ) SIM

JORNADA DE TRABALHO do outro cargo: ___________ Horas / semanais

3.0. HABILITAÇÃO:

a.DO CONCURSO E/OU ENQUADRAMENTO: ____________________

b. Possui outra habilitação além da habilitação do concurso? (campo obrigatório para o caso de possuir outra habilitação)

NOVA HABILITAÇÃO:___________________________________

4 .0. OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO:

OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO POR HABILITAÇÃO:

( ) /Habilitação Concurso

( ) 2ª Habilitação (nova habilitação)

OPÇÃO -/CONTINUIDADE EM TURMAS/UNIDOCENTE:

( ) 1º Ciclo

( ) Formação do PNAIC do 1º ao 3º ano

Obs.: QUANDO NÃO ATRIBUIR NA TURMA DE CONTINUIDADE OU DO 1º AO 3º ANO RESSALVADO AOS PROFESSORES INSCRITOS NO PNAIC EM 2015, SEGUE CLASSIFICAÇÃO NORMAL DE PONTUAÇÃO.

OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO EM TURMAS DE:

EXCLUSIVO PARA ATRIBUIÇÃO EM FUNÇÃO:

( ) Professor de Sala de Recursos Multifuncionais e professor Articulador (observando-se a portaria 05/2017 SMEC)

( ) Coordenador Pedagógico

OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO POR FUNÇÃO/MOTIVO: READAPTAÇÃO (MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE LAUDO DE PERÍCIA MEDICA/PREVIMSA):

( ) Sim ( ) Não

Obs.: 1- Servidor em Readaptação por período igual ou superior a 6 meses atribuirá função conforme Art. 19 da Portaria 004/2017/SMEC/MT/ permitido atribuição em apenas uma das funções e em caso de mais de um professor em readaptação, distribuir as funções: (assinalar apenas uma opção)

2 – A atribuição deverá ser igual ao período da Perícia Médica/PREVIMSA;

( ) apoio ao processo ensino aprendizagem em atividades complementares a sala de aula, correlatas as atividades de articulação da aprendizagem (professor);

( ) em atividades pedagógicas desenvolvidas na biblioteca escolar (professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);

( ) atividades educativas acompanhando os alunos no setor externo da sala (pátio escolar), denominado Coordenador de Ambiente (professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);

( ) exercer função de técnico responsável pelo Laboratório de Informática desde que tenha perfil para exercer a função (professor/técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);

5.0.NÚMERO DE PONTOS OBTIDOS PELO PROFESSOR: CRITÉRIOS INDICADORES CÔMPUTO.

I - DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO (Considerar a maior titulação)

Pós Graduação

Doutorado 8,0 pontos ( )

Mestrado 6,0 pontos ( )

Especialização 4,0 pontos ( )

Licenciatura

Licenciatura Plena 30 pontos ( )

Magistério 15 (um e meio) ponto ( )

II - DO TEMPO DE SERVIÇO – considerar apenas o período de servidor efetivo, a partir do ingresso no cargo de origem.

a- Para cada ano de serviço na Rede Municipal de Educação/

0,5 (meio) pontos ___________________

III - ASSIDUIDADE DA JORNADA DE TRABALHO EM 2016 - não deverão ser consideradas como ausência as faltas com anuência em Lei Complementar 02/2007.

a. Assiduidade de 100% da jornada de trabalho quando em atribuição por função (diretor, coordenador pedagógico, professor articulador, readaptados. Jornada integral conforme sua atribuição

5,0 pontos ( )

b- Por participação em reuniões pedagógicas, devidamente registrado em atas e registro de frequência.

100% 4,0 pontos ( )

90% a 75% 2,0 pontos ( )

c- Assiduidade na formação continuada, em grupos de estudo, via Projeto Sala do Educador/Formador, certificado pelo CEFAPRO.

100% 5,0 pontos ( )

90% 4,0 pontos ( )

80% 3,0 pontos ( )

75% 2,0 pontos ( )

f- Por ter mantido os prazos estabelecidos pela secretaria da escola quanto ao preenchimento dos diários de classe referente a relatórios, notas, freqüência e conteúdos durante o ano de 2016 - extensivo a Diretor, Coordenador Pedagógico, Prof. Articulador da Aprendizagem e Prof. de Sala de Recursos Multifuncional 100% 5,0 pontos ( )

IV QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR:

a. Cursos de formação continuada realizados na área de educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais, com limite máximo de 3,0 pontos, considerar apenas dos últimos 03 anos.0,5 (meio) ponto para 40 horas. ( )________

b. Publicações Científicas - apresentar cópia da página que conste o Livros completo 1,0 ponto p/cada parecer do Conselho Editorial, nº do registro ou carta de aceite, com limite máximo de 3,0 pontos, considerar apenas dos últimos 03 anos.________

c. Comprovação anual, mediante certificado registrado pela instituição promotora do evento, de palestras, mini-cursos e conferências proferidas na área da educação, com limite máximo de 2,0 pontos, considerar apenas dos últimos 03 anos 0,25 (vinte e cinco) centésimos para cada certificado ______________________

d. Projetos educativos desenvolvidos na escola em coerência com o Projeto Político Pedagógico e com realização devidamente aprovada pelo CDCE, que acontecem fora da jornada de trabalho semanal (30 horas) acompanhado pelo coordenador pedagógico, com duração mínima de um semestre letivo. ( )2,0 pontos.

e- Projetos educativos desenvolvidos na escola em coerência com o Projeto Político Pedagógico devidamente entregue à Coordenação Pedagógica antes do desenvolvimento e com culminância. ( ) 2,0 pontos.

6.0. PONTUAÇÃO:____________________________________

6 .1. TOTAL DE PONTOS OBTIDO NA FICHA GERAL: _____________________________

7.0. EM CASO DE EMPATE:

Tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino:______________________________

Idade:____________________

8. TOTAL DE PONTOS OBTIDOS -/DESEMPATE: Obs.: - Considerar-se-á na somatória da contagem de pontos até 02(duas) casas decimais. - Atribuição será de acordo com a classificação em Sessão Pública._________________________

____________________________________

Assinatura do (a) Professor(a)

_____________________________________

Presidente da Comissão

Data:______/____/_2017_

ANEXO II

- FICHA DE PONTUAÇÃO P/ATRIBUIÇÃO DO REGIME/JORNADA DE TRABALHO -

P/SERVIDOR ADMINISTRATIVO EFETIVO OU ESTABILIZADO

1. DADOS PESSOAIS:

Nome do Servidor (a): ________________________________________

Dt Nasc:____/___/___End.______________________________nº_____

Bairro:____________________________________________________

Cidade________________________CEP:________________________

Tel.Res: _________________Cel.:______________________________

Outro Tel:____________email:_____________________________________

Matrícula: ___________________

RG:_____________Exp:__________UF:_______Dt.Exp.:___/___/____

CPF: ____________________

Escola: __________________________________________________________

2.0. SITUAÇÃO FUNCIONAL:

A.( ) EFETIVO

2.1 - REGIME DE TRABALHO:

REGIME DE TRABALHO INTEGRAL DE 30 HORAS ( )

REGIME DE TRABALHO INTEGRAL DE 40 HORAS ( )

2.2 - POSSUI OUTRO VINCULO EMPREGATÍCIO?

A ( ) NÃO

b. ( ) SIM

TIPO:

( ) PUBLICO

( ) PRIVADO

JORNADA DE TRABALHO do outro cargo: ___________ Horas / semanais

3.0. FORMAÇÃO ESCOLAR/HABILITAÇÃO:

a. HABILITAÇÃO:________________________

4.0. OPÇÃO PARA A FUNÇÃO QUE CONCORRE (assinalar apenas uma opção):

a. TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

TAE/ Laboratório de Informática Educativa ( )

TAE - Secretária Escolar ( )

TAE/ Biblioteca Escolar ( )

TAE/ Auxiliar de Desenvolvimento Infantil ( )

b. APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

AAE/Limpeza ( )

AAE/Nutrição ( )

AAE/Vigia ( )

5.0. OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO POR FUNÇÃO/MOTIVO: READAPTAÇÃO

( ) Sim ( ) Não

Obs.: Servidor em Readaptação por período igual ou superior a 6 (seis) meses/atribuir função conforme Art. 23 da Portaria 04/2017/SMEC/MT permitido atribuição em apenas uma das funções e em caso de mais de um servidor em readaptação, distribuir as funções: (assinalar apenas uma opção);

( ) em atividades pedagógicas desenvolvidas na biblioteca escolar (professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);

( ) apoio na Secretaria Escolar (técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);

em atividades pedagógicas desenvolvidas no laboratório de informática (professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);

6.0.NÚMERO DE PONTOS OBTIDOS PELO PROFISSIONAL: CRITÉRIOS INDICADORES CÔM PUTO PONTOS I .

a- DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO: abrangente a TAE - permitir somente o registro de um item e pontuá-lo

Pós Graduação

Especialização 4,0 pontos ( )

Ensino Superior

Lic. Plena/Bacharel 3,0 pontos ( )

Licenciatura Curta / Tecnólogo 2,0 pontos ( )

Ensino Médio profissionalização

Especializado arara azul \profuncionário 1,5 (um e meio) ponto ( )

Ensino Médio não profissionalizado

1.0 ponto ( )

I.b. DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO: abrangente a AAE – permitir somente o registro de um item e pontuá-lo

Ensino Médio profissionalizado

Especializado arara azul \profuncionário 1.5 (cinco) ponto ( )

Ensino Médio não profissionalização 1.0 ponto ( )

Ensino Fundamental – Completo 0,5 ponto ( )

Ensino Fundamental – Incompleto 0,25 ponto ( )

II - DO TEMPO DE SERVIÇO – (todos) TAE e AAE: considerar apenas o período de servidor efetivo, a partir do ingresso.

a. Para cada ano trabalhado na Rede Municipal de Educação/MT, na função específica para a qual concorrer. 0,5 (meio) ponto ________________

III - ASSIDUIDADE DA JORNADA DE TRABALHO EM 2015 - não deverão ser consideradas como ausência, as faltas com anuência conforme LC 002/2007.

a.Por participação em reuniões pedagógicas\administrativa, devidamente registrado em atas e registro de frequência.

100% 4,0 pontos ( )

90% a 75% 2,0 pontos ( )

b- Assiduidade na formação continuada, em grupos de estudo, via Projeto Sala do Educador/Formador, certificado pelo CEFAPRO.

100% 5,0 pontos ( )

90% 4,0 pontos ( )

80% 3,0 pontos ( )

75% 2,0 pontos ( )

IV. DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR:

a. Cursos de formação continuada realizados na área de educação que contemplem conhecimentos didático curriculares e de políticas educacionais, com limite máximo de 3,0 pontos, considerar apenas dos últimos 03 anos.0,5 (meio) ponto para cada 40 (quarenta) horas.___________________________

b. Publicações Científicas - apresentar cópia da página que conste o parecer do Conselho Editorial, nº do registro ou carta de aceite, com limite máximo de 3,0 pontos, considerar apenas dos últimos 03 anos.Livros (completo e/ou capitulo);1,0 ponto p/cada Artigo completo publicado em periódicos impressos;0,75 (setenta e cinco) centésimos p/cada certificado________________________

c. Comprovação anual, mediante certificado registrado pela instituição promotora do evento, de palestras, mini-cursos e conferências proferidas na área da educação, com limite máximo de 2,0 pontos, considerar apenas dos últimos 03 anos. 0,25 (vinte e cinco) centésimos p/ certificado________________________________________________

d. Projetos educativos desenvolvidos na escola em coerência com o Projeto Político Pedagógico e com realização devidamente aprovada pelo CDCE, que acontecem fora da jornada de trabalho semanal (30 horas) acompanhado pelo coordenador pedagógico, com duração mínima de um semestre letivo.2,0 pontos._________________________________

e- Projetos educativos desenvolvidos na escola em coerência com o Projeto Político Pedagógico devidamente entregue à Coordenação Pedagógica antes do desenvolvimento e com culminância. ( ) 2,0 pontos.

V – ESPECÍFICO PARA ÁREA A QUE CONCORREM - preencher apenas os campos pertinentes a inscrição

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - considerar apenas os últimos 3 anos e cursos exclusivos para a função a qual concorre -

a. Certificado,Conhecimento e domínio de informática em MS Office Word e Excel, 5,0 pontos.____________

b.Conhecimento e domínio de informática BrOffice e Linux.5,0 pontos._________________

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - considerar apenas os últimos 3 anos e cursos exclusivos para a função a qual concorre - MANUTENÇÃO DE INFRA ESTRUTURA/LIMPEZA

a.Certificado na área específica (limpeza, higienização, execução/pequenos reparos elétricos, hidráulicos, sanitários, alvenaria e jardinagem), com limite máximo de 3,0 pontos.0,5 (meio) ponto p/cada 08 horas _________________________________

NUTRIÇÃO ESCOLAR

a.Certificado, na área específica (limpeza, higienização, organização e controle dos insumos utilizados na alimentação e preparação de alimentos), com limite máximo de 3,0 pontos.0,5 (meio) ponto p/cada 08 horas______________________________________-

VIGILÂNCIA

a.Certificado na área específica (vigilância, segurança, relacionamento pessoal), com limite máximo de 3,0 pontos.0,5 (meio) ponto p/cada 08 horas _________________________

SEGURANÇA (agente de pátio) – mediante autorização do Órgão Central

a-Certificado na área específica (vigilância, segurança, relacionamento pessoal), com limite máximo de 3,0 pontos; 0,5 (meio) ponto p/cada 08 horas ______________________________

b.Certificado/cursos de prevenção a violência contra a criança e adolescentes, Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), prevenção ao uso de drogas e entorpecentes, com limite máximo de 3,0 pontos. 0,5 (meio) ponto p/cada 08 horas_________________________________

7.0. PONTUAÇÃO:

7.1. TOTAL DE PONTOS OBTIDO NA FICHA GERAL:___________________________________

8.0. EM CASO DE EMPATE:

b. Tempo de serviço na Rede Pública Municipal de Ensino.______________________________

c. Idade._____________________________

9.0.TOTAL DE PONTOS OBTIDOS p/DESEMPATE: Obs.: - Considerar-se-á na somatória da contagem de pontos até 02(duas) casas decimais. - Atribuição será de acordo com a classificação em Sessão Pública.

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Assinatura do (a) Servidor(a)

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Presidente da Comissão

Data:______/____/_2017__