Dispõe sobre o Calendário Escolar, Organização de Turmas, matricula e rematrícula das Unidades Educacionais da Rede Municipal do Município de Santo Afonso para o ano letivo de 2017.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das atribuições legais, e considerando a necessidade de garantir o cumprimento da Lei nº 9394/96;

Considerando a necessidade de garantir o cumprimento da Lei Municipal Nº 050/2001, que criou o CEI “Irmã Luiza Cassiolato” e determina período de funcionamento;

Considerando ainda a necessidade de normatizar o início e o término do ano letivo de 2017 das unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que o Calendário Escolar para a Educação Infantil Municipal, para o ano letivo de 2017, com funcionamento em regime parcial, deverá ter no mínimo 200 (duzentos) dias letivos, e carga horária mínima de 800 horas aulas anual.

Art. 2º Fica estabelecido que o calendário escolar para o ensino fundamental da Escola Municipal Sebastião Tavares da Silva para o ano letivo de 2017 deverá ter no mínimo 200 (duzentos) dias letivos, sendo a matriz curricular com carga horária mínima de 800 horas e máxima de 840 horas anual.

§ 1º - O Ensino Religioso será facultativo e fora das 20 horas semanais caso haja turma suficiente em cada fases dos ciclos;

§ 2º - Os feriados do calendário das unidades escolares deverão coincidir com os feriados nacionais e ou decretados pelo Governo Estadual e ou Municipal.

Art. 3º Estabelecer o início do ano letivo para a data 16/02/2017 e a data de 19/12/2017 para o término do ano letivo, nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

Art. 4º Nos dias 06 a 10 de fevereiro de 2017, as unidades escolares municipais realizarão a Semana Pedagógica para planejamento curricular do ano letivo de 2017.

Art. 5º O horário de funcionamento do Centro de Educação Infantil com clientela educacional será preferencialmente no período matutino das 07:00 horas às 11:00 horas, e caso necessário se fará o funcionamento integral conforme Lei nº 050/2001 ou do turno vespertino.

Art. 6º As unidades Escolares deverão realizar matriculas e a confirmação das matriculas nos seguintes períodos:

I – 09 á 31/01/2017;

II – Fica a critério das unidades escolares estenderem o período de matricula caso haja necessidade, desde que comunicado previamente à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Afonso - MT, 04 janeiro de 2017.

ROSILDA DE Farias PASSOS

Secretária Municipal de Educação e Cultura