DECRETO Nº 04/2017 DE 09 DE JANEIRO DE 2017.

‘’SUSPENDE OS EFEITOS DA HOMOLOGAÇÃO, NOMEAÇÕES, POSSE E EXERCÍCIO DO CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº. 01/2015’’

O PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO de nº 004/2016, instaurado pela 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra do Garças-MT;

CONSIDERANDO NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA de nº 001/2016, da 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra do Garças-MT;

CONSIDERANDO PARECER 01/2017 do Excelentíssimo Senhor Procurador Geral do Município de General Carneiro- MT.

CONSIDERANDO ILEGALIDADE do Processo Administrativo Licitatório nº 042/2015, carta convite 016/2015, Prefeitura Municipal de General Carneiro com a empresa contratada para realização do certame Exata – Assessoria & Consultoria – ME, conforme própria certidão negativa de débitos emitida em 15/10/2015, anexada no processo folha 88, onde consta o CNPJ baixado junto a receita federal, estando assim impedido de contratar com a administração pública;

CONSIDERANDO ILEGALIDADE do Processo Administrativo Licitatório nº 042/2015, carta convite 016/2015, Prefeitura Municipal de General Carneiro com a empresa contratada para realização do certame Exata – Assessoria & Consultoria – ME, em razão de falta de habilitação no CRA, Conselho Regional de Administração, art. 2° e 15º da Lei n° 4.769/65;

CONSIDERANDO ILEGALIDADE do Processo Administrativo Licitatório nº 042/2015, carta convite 016/2015, Prefeitura Municipal de General Carneiro com a empresa contratada para realização do certame Exata – Assessoria & Consultoria – ME, conforme consta folha 151, o Parecer Jurídico Final foi realizado pelo procurador Jurídico Dr. RENATO SILVA VILELA, inscrito e aprovado no referido certame, atentando contra o art. 11º 8.429, de 2 de junho 1992, além de notório conflito de interesses vez participou e instruiu todo o processo licitatório, violando princípios da impessoalidade legalidade e moralidade;

CONSIDERANDO ILEGALIDADE do Processo Administrativo Licitatório nº 042/2015, carta convite 016/2015, Prefeitura Municipal de General Carneiro com a empresa contratada para realização do certame Exata – Assessoria & Consultoria – ME, conforme consta folhas 153 à 161, o contrato final com a empresa com data de 23 de novembro de 2015, foi convalidado pelo Jurídico Dr. RENATO SILVA VILELA, inscrito e aprovado no referido certame, atentando contra o art. 11º, lei 8.429, de 2 de junho 1992, além de notório conflito de interesses vez participou e instruiu todo o processo licitatório, violando princípios da impessoalidade, legalidade e moralidade;

CONSIDERANDO ILEGALIDADE do Processo Administrativo Licitatório nº 042/2015, carta convite 016/2015, Prefeitura Municipal de General Carneiro com a empresa contratada para realização do certame Exata – Assessoria & Consultoria – ME, que previamente ao lançamento do concurso público nº 001/2015 não houve a elaboração de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício atual e nos dois exercícios seguintes, o que contraria o disposto no artigo 16, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO ILEGALIDADE do Processo Administrativo Licitatório nº 042/2015, carta convite 016/2015, Prefeitura Municipal de General Carneiro com a empresa contratada para realização do certame Exata – Assessoria & Consultoria – ME, não existir autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que contraria o disposto no artigo 169, §1º, inciso II, da Constituição Federal e artigos 121, 122 e 123 da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que as empresas de organização e realização de concursos públicos por desenvolverem atividades dos campos privativos da Administração são obrigadas a terem o seu registro cadastral no CRA da jurisdição onde prestam serviço, são também em razão desse cumprimento legal, a terem na sua estrutura organizacional, um profissional Administrador na função de seu Responsável Técnico, conforme preceitua o Art. 1º da Lei n°. 6.839/80;

CONSIDERANDO EDITAL COMPLEMENTAR do certame nº 006/2016 que o concurso público foi presidido em quase sua totalidade pela pessoa de João Bosco Martins, que era na época diretor da Escola Municipal São João Batista, que, na ocasião, inscreveu sua esposa Rosa Maria Santos para concorrer ao cargo de professora de pedagogia, tendo inclusive sido aprovada posteriormente;

CONSIDERANDO EDITAL COMPLEMENTAR do certame nº 002/2016, publicado após o encerramento das inscrições na da data de 25 de janeiro de 2015, no qual reduziu a carga horário pela metade para o cargo de procurador jurídico, e que não foi reaberta as inscrições, ferindo notadamente os princípios da ampla concorrência, impessoalidade, legalidade, isonomia e moralidade;

CONSIDERANDO o histórico de condenações em fraudes em concurso público da ex-prefeita que conduziu o certame em apreço, Sr. MAGALI AMORI VILELA DE MORAES, e ainda, conforme sentença do Excelentíssimo Juiz de Direito Fernando da Fonsêca Melo do dia 02 de fevereiro de 2015, segunda vara cível da Comarca de Barra do Garças-MT, numeração Única: 3236-14.2013.811.0004 Código: 170770 Processo Nº: 0 / 2013- ‘’Condeno o suplicado Magali Amorim Vilela de Morais a perda da função política, caso esteja desempenhando algum cargo público, suspensão dos direitos políticos pelo período de 03 (três) anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos; pagamento da multa civil de duas vezes o valor dos danos ocasionados ao ente público.’’.

CONSIDERANDO ILEGALIDADE do Processo Administrativo Licitatório nº 042/2015, carta convite 016/2015, Prefeitura Municipal de General Carneiro com a empresa contratada para realização do certame Exata – Assessoria & Consultoria – ME, conforme consta folhas 70 e 71, os supostos representantes da empresa Sr. GEOVANILDO DOS REIS LEMOS e ANDERSON MARCELO DE ALMEIDA, não apresentaram durante todo o processo documentação hábil constituindo ambos representantes legal da mencionada empresa;

CONSIDERANDO a liminar no autos de mandado de segurança, numeração Única: 16524-24.2016.811.0004 Código: 240327 Processo Nº: 0 / 2016, frustrando ato da ex-prefeita Sr. MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES, no qual suspendeu atos contrários ao art. 21 da lei nº 101/00, no qual beneficiaria especialmente os inscritos e aprovado no referido certame;

CONSIDERANDO aAÇÃO CIVIL PUBLICA, nº 603-75.2015.811.0031-Cód. 35420, da Vara única da Comarca de Nortelândia-MT, movida pelo Ministério Público Estadual, contra a empresa Exata Assessoria, Consultoria e Planejamento em razão de ilegalidades na realização daquele certame 001/2014, demonstrando que trata-se de uma empresa inidônea;

CONSIDERANDO que o certame fere veemente o princípio da impessoalidade e moralidade, pois ambos buscam a ausência de valorações pessoais e/ou particulares correspondentes ao administrador que esteja no exercício de atividade administrativa, como se verifica no caso em concreto. Deste modo, quem exerce atividade pública deve, não somente, desvestir-se de valores subjetivos como também agir dentro de uma moral esperada pela sociedade à qual representa;

CONSIDERANDO que o concurso público constitui procedimento cuja finalidade é selecionar os melhores candidatos para exercer o serviço público, assegurando-lhes a igualdade de condições de modo que a organização do certame deve ser feita de maneira na qual sejam obedecidos os princípios da impessoalidade, já mencionado, e o da eficiência do serviço público. A eficiência condiciona que toda atividade administrativa deve ser transparente, neutra e sem burocracia à fim de que todos os candidatos possam ser atingidos de forma igualitária e mais célere possível. Ainda, tal escolha deve ser a que mais atende as necessidades públicas à fim de abarcar toda a demanda social por meio da utilização de recursos idôneos e adequados ao que se pretende;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece o princípio da ampla acessibilidade aos cargos, funções e empregos públicos aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei (art. 37, I da CF). Portanto, para que a ampla acessibilidade seja, de fato, abarcada é necessário observar o tratamento igualitário e isonômico, pois tais princípios são inerentes à norma constitucional supracitada e sua violação representa um prejuízo social;

CONSIDERANDO que o administrador, no exercício de suas atividades fins, está sempre subordinado ao princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, desde que não venha ilegalmente ferir direitos individuais dos administrados. Portanto, as atividades do administrador, primeiramente, devem levar em consideração o atendimento do interesse público já que o bem-estar coletivo é o seu principal objetivo. Por conseguinte, o administrador deve analisar o caso concreto ponderando-o com os valores constitucionais para que seja encontrada a solução que melhor abarca os interesses públicos, sendo este o fim legítimo que orienta a atuação da Administração Pública;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 53, da Lei Federal nº 9.784/1999;

CONSIDERANDO o teor das Súmulas 346 e 473, do Supremo Tribunal Federal – STF;

CONSIDERANDO que o referido certame não preencheu os princípios estampados no artigo 37 caput, II da Constituição da República;

CONSIDERANDO, a segurança jurídica das relações que devem pautar os atos administrativos, e diante das irregularidade em processos licitatórios e/ou favorecimento de candidatos que participaram do concurso público – Edital nº. 001/2015, investigadas pelo Ministério Público desta Comarca;

DECRETA:

Art. 1º. Fica suspenso os efeitos da homologação, nomeação, posse e exercício levada a efeito pela ex - gestora, Magali Vilela, relativo ao Concurso Público Edital n 001/2015, pelos vícios insanáveis apresentados e recomendados pelo Ministério Público da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barra do Garças – Estado de Mato Grosso, tudo de acordo com o princípio de Autotutela que impera na gestão pública.

Art. 2º. Em atendimento aos princípios da moralidade, eficiência, impessoalidade, legalidade que regem a administração pública, será criado através de Portaria, uma Comissão, composta de presidente, relator e membro, com prazo de duração de até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado a critério da autoridade responsável pelos trabalhos, para efetuar de forma criteriosa e rigorosa, levantamento visando apurar em detalhes, todos os atos praticados pela gestão anterior, relativo ao Edital de Concurso nº 001/2015, apurando – se, inclusive, os autores, para imputar responsabilidades e possíveis sanções legais aplicáveis à espécie.

Art. 3º. Que seja dado conhecimento do resultado desse levantamento ao ilustre representante do Ministério Público da Comarca para conhecimento e desdobramentos legais cabíveis à espécie.

Art. 4º. Que sejam respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório previstos na Constituição Federal a todos os envolvidos nesse certame.

Art. 5º. Revogam – se todas as disposições em contrário, devendo todos os servidores desse município a colaborar com a Comissão que deverá ser constituída e instaurando - se os trabalhos no prazo máximo de 03 (três) dias a contar da publicação da Portaria.

Art. 6 º. Publique – se e intimem – se a quem de direito.

Gabinete do Prefeito de General Carneiro, 09 de janeiro de 2017.

MARCELO DE AQUINO

Prefeito Municipal