“Dispõe sobre normas e medidas administrativas que regulamentam as tomadas de decisões quanto aos atos financeiros, contábeis, administrativos e patrimoniais a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Municipal pertinentes ao início do mandato Gestão 2017 a 2020.”

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e, considerando a necessidade de adoções de medidas reguladoras para o início de governo.

DECRETA

DOS ATOS FINANCEIROS

Art. 1º- Todos os cartões bancários que contêm as assinaturas para conferência de cheques e de autorizações para se efetivar transferências financeiras serão substituídos a partir de 02 de janeiro de 2017.

DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Art. 3º- Em casos excepcionais, devidamente justificados e autorizados por lei específica e pelo prefeito municipal poderão ser efetuados contratos temporários para atender às seguintes necessidades de interesse público:

I – continuidade dos serviços essenciais da área de saúde;

II – manutenção das estradas vicinais, vias públicas e infraestrutura e;

III – manutenção da limpeza pública e da coleta de lixo.

DAS LICITAÇÕES

Art. 4º- Serão abertos procedimentos licitatórios para atender às despesas de caráter continuado e àquelas de caráter emergencial referentes a:

I – contratação de serviços de saúde, como médicos, enfermeiros, bioquímicos e outros necessários à continuidade dos serviços essenciais desta área;

II – contratação de serviços administrativos cujas vagas não estejam preenchidas por servidores efetivos tais como: contador, técnico contábil, auditoria, assessor jurídico, serviços de consultoria e outros necessários à manutenção da máquina administrativa;

III – contratação de serviços de limpeza urbana e coleta de lixo, bem como a locação de veículos e equipamentos destinados a esta finalidade e;

IV – outros casos que, mesmo não citados nestes incisos, sejam prioritários para a administração municipal.

DA AUTORIZAÇÃO DAS DESPESAS

Art. 5º- Somente serão autorizadas as aquisições, sejam de mercadorias, produtos ou serviços, se comprovada a existência de recursos orçamentários para sua efetivação e devidamente autorizados pela autoridade competente, mesmo que se trate de despesas essenciais ao funcionamento e manutenção das atividades da administração pública, tais como: infraestrutura, estradas, ações e serviços de saúde e manutenção de escolas.

Art. 6º- Todas as despesas cujos empenhos sejam ordinários ou globais, com vencimento de parcelas nestes primeiros sessenta dias, deverão contar com previsão de recursos financeiros suficientes para o seu pagamento, e que seja elaborado o Cronograma de Desembolso Financeiro pela Tesouraria Municipal, conforme determina o art. 8º Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 e estabelecido também pela Lei de Diretrizes Orçamentárias do município.

DOS PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR

Art. 7º- Os pagamentos de Restos a Pagar do Exercício de 2016 e outros reclamados por credores somente serão autorizados depois do encerramento do Balanço Geral de 2016 e auditoria, desde que devidamente comprovados pelos processos de despesas que lhes deram origem, e deliberação favorável dos auditores.

§ 1º A realização da despesa orçamentária do Exercício de 2 017 deverá ser contingenciada, para que seja gerado o superávit financeiro necessário ao pagamento dos Restos a Pagar.

§ 2º Serão priorizados os pagamentos de Restos a Pagar referentes às folhas de pagamentos e encargos sociais em atraso, se houver, em detrimento dos demais, conforme cronograma de desembolso a ser elaborado pela Tesouraria Municipal.

§ 3º Os contratos de prestações de serviços ou de construção civil seguirão as mesmas formalidades descritas no caput.

§ 4º Cabe à secretaria correspondente notificar as empresas com contratos em vigências, no prazo de 05 dias.

DA RECEITA TRIBUTÁRIA

Art. 8º- A atualização da Unidade Padrão Fiscal do Município, dos Valores Venais de Imóveis e dos preços de serviços públicos municipais deverá ser feita conforme determinado pelo CTM – Código Tributário Municipal, para que sejam lançados os tributos nas datas e prazos previstos, mediante decreto municipal.

Parágrafo único. A publicação do ato de que trata o caput deverá ser feita imediatamente para vigorar no presente exercício.

DO INVENTÁRIO DE BENS

Art. 9º- Cabe a cada Secretário Municipal providenciar um levantamento de todos os bens móveis que constam das salas, repartições, escolas e departamentos vinculados à sua secretaria.

Art. 10º- O levantamento patrimonial de que trata o artigo anterior deverá ser encaminhando até o dia 31 de janeiro de 2017 ao Secretário de Administração do município, para que sejam confrontados com o Inventário Patrimonial entregue pela equipe de transmissão e pelo ex-prefeito municipal, atestando a localização, o seu estado de conservação e as responsabilidades das guardas.

DAS DISPOSICÕES FINAIS

Art. 11º- Compete à Secretaria Municipal de Finanças o cumprimento das normas financeiras, das despesas e dos pagamentos dos Restos a Pagar, conforme disposto neste Decreto.

Art. 12º- Os casos e situações não mencionados neste Decreto serão objeto de estudo e avaliação pelas Secretarias de Administração e de Finanças, para que sejam tomadas as decisões pertinentes a cada caso.

Parágrafo único. O atendimento das atividades municipais ao público ficará suspenso pelo período de quinze dias, por motivo de contenção de gastos e redução de despesas.

Art. 13º- O expediente ao público será aberto a partir do dia 16 de janeiro de 2017.

Art. 14º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15º- Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 09 de Janeiro de 2017.

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SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal de Curvelândia – MT