DECRETO MUNICIPAL DP/PREF. N.º 010, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.016.

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ESTÁVEL, PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE POLÍTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente pelo art. 1.º, II, “d”, c/c IV, “a” e VII, “b” da Lei Complementar n.º 64/90, Resolução n.º 18.019, de 02 de abril de 1.992, bem como Acórdão 16734 do Tribunal Superior Eleitoral, Art. 98 da Lei Municipal n.º 056, de 28 de fevereiro de 1.991, c/c § 4º do Art. 53 da Lei Orgânica Municipal:

DECRETA:

Art. 1.º - Fica concedida, a pedido por escrito da Requerente, licença de 04 (quatro) anos, para desempenho de atividade política, a servidora pública municipal estável, senhora DALVA MARIA DE LIMA PERES, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade R.G. n.º 1982506, expedida em 30 de setembro de 1.987, pela SSP/GO, inscrita no C.P.F. sob o n.º 556.892.561 – 53 e do título eleitoral n.º 0126 9748 1864 da Zona 030ª e Seção 0029, sem remuneração do cargo de carreira de Professora Licenciatura Plena em Pedagogia da Prefeitura Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único – A partir do dia 1º de janeiro de 2.017, data da posse no cargo de Prefeita, até o dia 31 de dezembro de 2.020, findo o prazo da gestão 2017/2020. A funcionária fará também jus à licença como se efetivo exercício estivesse, sem prejuízo de sua remuneração de gestora/prefeita municipal.

Art. 2.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 30 (TRINTA) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2.016 – 30º DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA.

Luiz Henrique do Amaral Roberval Honório de Carvalho

Prefeito Municipal Diretor de Divisão de Pessoal