“Fixa Salário Mínimo aos Servidores Públicos Municipal de Rio Branco - MT, e dá Outras Providências.”

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, exaradas no artigo 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, em consonância com o artigo 7º, inciso IV, e combinado com o artigo 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal. e;

CONSIDERANDO o novo valor do salário mínimo nacional, estabelecido no patamar de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) vigente a partir de 1º de janeiro de 2017, em decorrência da vigência do Decreto Presidencial nº 8.948/2016 de 29 de Dezembro de 2016.

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica estabelecido o novo salário mínimo nacional, no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), como o patamar mínimo para a remuneração dos servidores púbicos e demais cargos ocupados no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Artigo 2º - A recomposição que trata este Decreto se dará na forma de complementação, através de parcela autônoma, dos vencimentos básicos, a título de diferença entre o vencimento básico do servidor e o valor arbitrado para o novo salário mínimo.

Artigo 3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício sede do Poder Executivo, em Rio Branco - MT, 02 de Janeiro de 2017.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

- Prefeito -