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Pref. Rondolândia

PODER EXECUTIVO

Designa NEILA MEDEIROS CARRIÇO Gestora Municipal do Programa Federal Bolsa Família e dá outras providências.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 70 da Lei Orgânica do Município, e,

Considerando as disposições contidas na Lei Federal nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004 e alterações que instituiu o Programa Bolsa Família;

Considerando a Portaria GM/MDS nº 246, de 20 de maio de 2005 e suas alterações editada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, emitida com base na Lei Federal acima indicada e que, aprova os instrumentos necessários à formalização da adesão dos municípios ao Programa Bolsa Família;

Considerando, por fim, o disposto no Decreto Federal nº 5.209, de 17 de setembro de 2004;

DECRETA:

Art. 1º. Designo, com o fim de delegar competência, para NEILA MEDEIROS CARRIÇO, servidora pública municipal, matricula nº 47, Gestora Municipal do Programa Federal Bolsa Família.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 2 de Janeiro de 2017.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal