DECRETO Nº 005/2017 DE 09 DE JANEIRO DE 2017

‘’ DISPÕEM SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e,

ð Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal; ð Considerando o disposto no art. 2º da Lei Federal nº 13.152/2015 de 29/07/2015;

DECRETA:

Art.1º - A partir de 1º de Janeiro de 2017, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal será de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).

Parágrafo Único – Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,23 (trinta e um reais e vinte e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,26 (quatro reais e vinte e seis centavos).

Art.2º - A partir de 1º de Janeiro de 2017, não haverá valores inferiores a R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), os benefícios correspondentes a Aposentadorias, Auxílio Doença, Salário Maternidade, Auxílio Reclusão (valor global) e Pensão por Morte (valor global) pagos pela Previdência Municipal

Art.3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2017, conforme artigo 2º do Decreto Federal nº 8.948, de 29/12/2016, revogando-se as disposições em contrário.

General Carneiro (MT) 03 de Janeiro de 2017

MARCELO DE AQUINO

Prefeito Municipal