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Pref. Nova Ubiratã

LEI COMPLEMENTAR N.º 088/2017

DATA: 05 DE JANEIRO DE 2017.

SUMULA:“DISPÕE NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ – ESTADO DE MATO GROSSO QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO VENCIMENTO CONSTITUCIONAL”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Esta Lei da nova redação ao artigo 58 da Lei Complementar n.º 061/2013, a qual passa a ter a seguinte redação:

“artigo 58 – O décimo-terceiro vencimento será pago ao servidor independentemente de requerimento, até o dia vinte de Dezembro de cada ano”

.

Art. 2º- Fica revogado o parágrafo primeiro do artigo 58 da Lei 061/2013.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, aos 05 dias do mês de Janeiro de 2017.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 05/01/2017.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Mun. Administração

Decreto n° 001/2013

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n.° 001/2013