LEI COMPLEMENTAR N.º 088/2017
11 de Janeiro de 2017
LEI COMPLEMENTAR N.º 088/2017
DATA: 05 DE JANEIRO DE 2017.
SUMULA:“DISPÕE NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ – ESTADO DE MATO GROSSO QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO VENCIMENTO CONSTITUCIONAL”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Esta Lei da nova redação ao artigo 58 da Lei Complementar n.º 061/2013, a qual passa a ter a seguinte redação:
“artigo 58 – O décimo-terceiro vencimento será pago ao servidor independentemente de requerimento, até o dia vinte de Dezembro de cada ano”
.
Art. 2º- Fica revogado o parágrafo primeiro do artigo 58 da Lei 061/2013.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, aos 05 dias do mês de Janeiro de 2017.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
| Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 05/01/2017. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Mun. Administração Decreto n° 001/2013 |
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto n.° 001/2013