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Pref. Nova Ubiratã

LEI COMPLEMENTAR Nº 089/2017.

SÚMULA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 680/2015 E ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 0672/2014 QUE TRATA DA VERBA INDENIZATÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º- Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº. 0672/2014 que trata da Verba Indenizatória que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º - Fica criada na Câmara Municipal de Nova Ubiratã-MT, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, no o valor da verba de natureza indenizatória para os vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), para o Presidente da Câmara no valor de R$ 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos reais), nos termos do §11, do Artigo 37, da Constituição da República.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 02 de Janeiro de 2017.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, aos 05 dias do mês de Janeiro de 2017.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n.° 001/2013