LEI N.º 745/2017
11 de Janeiro de 2017
LEI N.º 745/2017
DATA: 05 DE JANEIRO DE 2017.
SUMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL AS ÁREAS ENVOLVENDO O PROCESSO 6-05.1997.811.0107 QUE TRAMITA NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA UBIRATÃ/MT, DENOMINANDO FALÊNCIA DA RIO FERRO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica, nos termos da Lei 508/2010, declarado de utilidade pública e interesse social a regularização da Massa Falida da Rio Ferro, em especial sobre o processo 6-05.1997.811.0107 que tramita na Comarca de Nova Ubiratã/MT.
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Art. 2º- Visando a regularização fundiária, poderá o município levar em consideração para recolhimento de impostos de transmissão o valor do acordo firmado com os ocupantes das áreas, quando da transferência da massa falida para o primeiro ocupante, restabelecendo o valor de tabela nas demais transferência que forem feitas sobre os imóveis.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, aos 05 dias do mês de Janeiro de 2017.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
| Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 05/01/2017. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Mun. Administração Decreto n° 001/2013 |
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto n.° 001/2013