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Pref. Nova Ubiratã

LEI N.º 745/2017

DATA: 05 DE JANEIRO DE 2017.

SUMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL AS ÁREAS ENVOLVENDO O PROCESSO 6-05.1997.811.0107 QUE TRAMITA NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA UBIRATÃ/MT, DENOMINANDO FALÊNCIA DA RIO FERRO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º - Fica, nos termos da Lei 508/2010, declarado de utilidade pública e interesse social a regularização da Massa Falida da Rio Ferro, em especial sobre o processo 6-05.1997.811.0107 que tramita na Comarca de Nova Ubiratã/MT.

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Art. 2º- Visando a regularização fundiária, poderá o município levar em consideração para recolhimento de impostos de transmissão o valor do acordo firmado com os ocupantes das áreas, quando da transferência da massa falida para o primeiro ocupante, restabelecendo o valor de tabela nas demais transferência que forem feitas sobre os imóveis.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, aos 05 dias do mês de Janeiro de 2017.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 05/01/2017.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Mun. Administração

Decreto n° 001/2013

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n.° 001/2013